Fonte: PGT (MPT Notícias)
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, representado por Josildo de Oliveira Silva, assinou, nesta segunda-feira (12/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis, se comprometendo a observar o direito à livre filiação e desfiliação por parte dos trabalhadores desta categoria profissional.
O descumprimento do Termo acarretará em multa de R$ 5 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por trabalhador que tenha seu direito violado.
O Sindicato estará sujeito, a partir da data da assinatura do acordo, a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho no Amazonas (DRT/AM) ou, ainda, da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª região.
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Na manhã do dia 29/10/2009, a Procuradoria do Trabalho da 11ª Região comemorou com seus membros e servidores o Dia do Servidor Público.
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Tendo em vista a gravidade dos fatos ocorridos no dia 11/01/2006, na cidade de Manaus-AM, envolvendo mototaxistas e a polícia local, durante manifestação pública dos trabalhadores, que reivindicavam a regularização de sua atividade profissional no Município de Manaus, O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, prontamente designou reunião, notificando os representantes do Sindicato do Mototaxistas do Estado do Amazonas.
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O Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 003/2006 com empresa que tem sede no Distrito Industrial de Manaus. O TAC tem por fim coibir toda sorte de prática discriminatória no processo de admissão e demissão dos trabalhadores, bem como no decurso do contrato de trabalho. A empresa assumiu, também, a obrigação de abster-se de adotar qualquer conduta que possa ofender a honra, moral ou dignidade de seus empregados e que redunde em assédio moral.
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