UNIMED DE BOA VISTA/RR firma TAC pondo fim ao regime de 12 x 36 e suportará indenizações por dano moral individual e coletivo

A cooperativa de serviços médicos UNIMED DE BOA VISTA firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho de Roraima, da PRT da 11ª Região, comprometendo-se a acabar com a prática de regime de jornada de 12 x 36 e com prorrogações irregulares de jornada. A cooperativa foi denunciada por trabalhadores que se sentiam expostos a riscos de doenças, pela fixação de jornadas de trabalho exaustivas. Na instrução foi detectada que a empresa adotava regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem autorização de norma coletiva.

Pelo compromisso assumido a UNIMED terá de substituir o sistema de compensação anterior pela jornada fixa de 6 horas diárias, o que resulta em uma redução mensal média de 16 horas de trabalho para os empregados beneficiados. Além disso, a empresa, compensando a conduta ilícita será obrigada a conceder o intervalo mínimo de 15 minutos, sem desconto da jornada final, e a fornecer um lanche diário para os seus trabalhadores.

A cooperativa terá de cumprir com as normas de segurança do trabalho e suportará ainda uma indenização por dano moral individual no valor de metade do valor do salário do mês de junho/2010, para todos os seus empregados, e outra por dano moral coletivo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser recolhida a um fundo institucional ou instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT.

Estima o Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, que oficiou no Inquérito Civil, em continuidade ao trabalho iniciado pelo Procurador do Trabalho Eduardo Maia Tenório da Cunha, que o acordo beneficiará diretamente mais de200 (duzentos) trabalhadores.