Câmara de Vereadores de Caracaraí/RR firma TAC com MPT e MPE para realização de concurso público

O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Ofício de Boa Vista/RR, juntamente com o Ministério Público do Estado de Roraima, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara de Vereadores do Município de Caracaraí/RR para realização de concurso público para o preenchimento de todos os cargos de sua estrutura organizacional.

De acordo com o TAC, a Câmara Municipal tem o prazo de até 60 dias, após a assinatura do Termo, para a publicação do edital. Deverão ser nomeados os candidatos aprovados no concurso, no número total de vagas a serem preenchidas, até o prazo máximo de 2 (dois) meses após a conclusão do certame, dispensando todos os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados temporários. Ainda, comprometeu-se em se abster de adotar quaisquer mecanismos para burlar a exigência constitucional do concurso público, tais como a utilização de "cooperativas de mão-de-obra", de terceirizações em sua atividade-fim e de contratação de comissionados e/ou temporários fora das hipóteses previstas na legislação.

Na hipótese de descumprimento de quaisquer cláusulas assumidas, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador irregular.

O TAC foi assinado em diligência efetuada pelo Procurador do Trabalho, Dr. Carlos Carneiro Esteves Neto, no Município de Caracaraí, após prévia negociação com o Promotor de
Justiça, Dr. Madson Wellington Batista Carvalho.