CFC firma TAC com o MPT de Boa Vista/RR por irregularidade em registros de jornada e no pagamento de salários

O Centro de Formação de Condutores Rally LTDA, de Boa Vista, RR, foi denunciada sigilosamente, acusada de adotar sistema irregular de compensação de horário e pagamento de salários por fora. Ao longo da investigação o CFC Rally regularizou o pagamento de seus empregados, consignando todas as verbas salariais no recibo, e firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho de Roraima, da PRT da 11ª Região, comprometendo-se com diversas obrigações trabalhistas.

Segundo o Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, que oficiou no Inquérito Civil, em continuidade ao trabalho iniciado pelos Procuradores do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto e Eduardo Maia Tenório da Cunha, pelo TAC firmado, a empresa se comprometeu, ainda, a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O montante da indenização foi fixado considerando se tratar de empresa de pequeno porte e o fato de ter a empresa iniciado a regularização de suas práticas de recursos humanos antes do término da instrução.

O valor da indenização será repassado à Pastoral da Criança, instituição sem fins lucrativos que atua no Estado de Roraima, com prestação de assistência social a famílias carentes.