MPT em Boa Vista/RR expede Recomendação a Órgãos Públicos do Estado de Roraima
Na última sexta-feira, 27, o Ministério Público do Trabalho em Boa Vista/RR, expediu uma Recomendação para a Comissão Permanente de Licitação - CPL adequar os editais de licitação do Estado de Roraima, exigindo das empresas licitantes a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, bem como para se abster de habilitar nos procedimentos licitatórios, empresas sem comprovada e reconhecida idoneidade e/ou capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato administrativo que será firmado com a vencedora da licitação.
A Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Desportos - SECD, na mesma oportunidade, também foi notificada pelo MPT, para que proceda à fiscalização, rotineira e mensalmente, do cumprimento das obrigações contratuais e legais das empresas prestadoras de serviços com as quais contratar, sob pena de concorrer, de forma culposa, para o eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo responsabilizada, subsidiariamente, pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação.
Tais Recomendações tem o intuito de notificar os referidos Órgãos a observarem a legislação pertinente à contratação (via licitação) de empresas terceirizadas, visando impedir que o Poder Público firme contrato com empresas sem idoneidade financeira.
Esta providência foi tomada pelo MPT a partir de notícia veiculada na imprensa local (jornal FOLHA DE BOA VISTA) sobre o pregão da SECD, realizado pela CPL no dia 05 de janeiro de 2012, para a contratação de empresas terceirizadas destinadas à limpeza e conservação de escolas públicas. Chamou a atenção do Órgão Ministerial o fato de que todas as empresas vencedoras do referido pregão apresentaram preço abaixo do que propõe o edital, o que pode comprometer o pagamento dos salários dos empregados, bem como dos encargos decorrentes.
O referido pregão, em virtude de suspeita de irregularidades, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, e motivou a abertura de um procedimento investigatório preliminar no Ministério Público do Estado de Roraima, que também recomendou à Presidência da CPL que suspendesse o pregão.
A Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Desportos - SECD, na mesma oportunidade, também foi notificada pelo MPT, para que proceda à fiscalização, rotineira e mensalmente, do cumprimento das obrigações contratuais e legais das empresas prestadoras de serviços com as quais contratar, sob pena de concorrer, de forma culposa, para o eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo responsabilizada, subsidiariamente, pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação.
Tais Recomendações tem o intuito de notificar os referidos Órgãos a observarem a legislação pertinente à contratação (via licitação) de empresas terceirizadas, visando impedir que o Poder Público firme contrato com empresas sem idoneidade financeira.
Esta providência foi tomada pelo MPT a partir de notícia veiculada na imprensa local (jornal FOLHA DE BOA VISTA) sobre o pregão da SECD, realizado pela CPL no dia 05 de janeiro de 2012, para a contratação de empresas terceirizadas destinadas à limpeza e conservação de escolas públicas. Chamou a atenção do Órgão Ministerial o fato de que todas as empresas vencedoras do referido pregão apresentaram preço abaixo do que propõe o edital, o que pode comprometer o pagamento dos salários dos empregados, bem como dos encargos decorrentes.
O referido pregão, em virtude de suspeita de irregularidades, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, e motivou a abertura de um procedimento investigatório preliminar no Ministério Público do Estado de Roraima, que também recomendou à Presidência da CPL que suspendesse o pregão.