Prefeitura de Boa Vista pagará salários atrasados de terceirizados

Medida segue recomendação do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), por meio dos procuradores do Trabalho André Magalhães Pessoa e Safira Nila de Araújo, expediu uma recomendação para que o Município de Boa Vista assegure o pagamento de salários de cerca de 500 trabalhadores terceirizados da empresa Aldri Serviços LTDA. Para isto, o município pode, inclusive, reter faturas e fazer o pagamento diretamente aos empregados.

A medida de caráter preventivo, tem por objetivo agilizar a solução da questão, evitando transtornos futuros aos direitos dos terceirizados e responsabilizando a prefeitura de Boa Vista pelo não pagamento das verbas trabalhistas em demandas posteriores.

O procurador do Trabalho André Pessoa explica que a recomendação teve como base decisões do Supremo Tribunal Federal e Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. “Seguimos a linha já decidida pelo STF e em consonância com o Inc. V da Súmula n°331 do TST, onde os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV da referida súmula, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, conhecida como a Lei de Licitação, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, e, que, portanto, o município também responde pelo inadimplemento de verbas trabalhistas”, frisou o procurador.

Esta providência foi tomada pelo MPT a partir de notícia veiculada na imprensa local, dando conta de que a empresa que tem matriz em Manaus e presta serviços ao município de Boa Vista, estaria atrasando o pagamento dos funcionários, além de não recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e o INSS dos mesmos.

Durante audiências realizadas na sede do MPT na capital de Roraima, que contou com a presença de representantes da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e da Procuradoria Geral do Município e Boa Vista, os procuradores do Trabalho expuseram a situação aos representantes do município e ainda puderam comprovar a reiterada conduta irregular da empresa.

Na ocasião, a Procuradora Geral do Município de Boa Vista, Marcela Medeiros Santos, informou que a Aldri Serviços já havia sido penalizada pelo município com o pagamento de multa, suspenção do direito de contratar novos funcionários e de participar de licitações, devido ao atraso de pagamento de salários.

O MPT espera que sejam adotadas as providências necessárias no âmbito do Município para a regularização do pagamento dos trabalhadores, em atendimento à notificação recomendatória, para solução imediata do inadimplemento salarial dos trabalhadores, o que não prejudica o prosseguimento do Inquérito Civil em tramitação.