MPT ajuíza ACP contra grupo de vigilância em Roraima

Medida requer o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), ajuizou uma ação civil pública na Justiça do Trabalho, em face do grupo econômico SERVI SAN (SERVI SAN LTDA e SERVI SAN VIGILÂNCIA), por conta de atrasos no pagamento de salários, não pagamento de 13º salário e férias, além de outros benefícios trabalhistas.

“A ação tem como objetivo atuar preventivamente no sentido de evitar futuros danos irreparáveis aos trabalhadores, bem como assegurar o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas”, explica o procurador do Trabalho, André Magalhães Pessoa.

Na ACP, o MPT solicita que a Justiça do Trabalho obrigue a SERVI SAN a quitar os salários de todos os seus empregados, até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado; a efetuar o pagamento das férias anuais e 13º salário até o dia 20 de cada ano, sob pena de multa diária de 2 mil e 20 mil reais, respectivamente, por cada item descumprido.

O Ministério Público do Trabalho requer, ainda, que a SERVI SAN pague uma indenização no valor de 500 mil reais a título de dano moral coletivo.

Entenda o caso

Em maio de 2015, representantes da SERVI SAN, prestaram esclarecimentos ao MPT acerca dos problemas acima citados, realçando a situação episódica. Em janeiro de 2016, diversos trabalhadores e o sindicato, em  audiência na sede do MPT, relataram que os atrasos salariais foram intensificados, passando a ser recorrentes.

Além da medida judicial, outras extrajudiciais também foram tomadas. Como forma de intensificar a fiscalização pelos contratantes da empresa de vigilância, o MPT expediu uma recomendação às entidades públicas e privadas onde a SERVI-SAN atua, em Roraima, para que adotassem todas as medidas cabíveis para resolver e prevenir o pagamento de verbas trabalhistas em atraso,  considerando a responsabilidade subsidiária das entidades contratantes pelo adimplemento das obrigações trabalhistas.

Vários destinatários dessa recomendação já informaram adoção de medidas pertinentes, algumas ainda em andamento. A título exemplificativo, a SERVI SAN chegou a sofrer uma penalidade administrativa por parte da Polícia Federal, mas continuou atrasando salários e outros direitos trabalhistas de seus funcionários. O que fez o MPT ajuizar a Ação Civil Pública para resguardar, por meios legais, os direitos dos trabalhadores prejudicados com atrasos salariais.