MPT lança edital de seleção de entidades para receber destinação de recursos

Valores podem ser provenientes de indenizações por dano moral coletivo ou multas por descumprimento de obrigações

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) torna público o edital que visa a seleção de entidades a serem beneficiadas com valores provenientes da atuação do MPT, decorrentes de condenação em demandas coletivas, ou seja, a imposição de indenização referente à reparação de dano moral coletivo ou a fixação de multa por descumprimento de obrigações de fazer e não fazer.

Podem apresentar as propostas de projeto ao MPT, até o dia 7 de fevereiro, os órgãos da administração pública direta e indireta, e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que se conciliem com a atuação constitucional do órgão ministerial.

Para saber mais informações sobre condições de participação, informações que devem conter na proposta, critérios de análise, prazos e disposições gerais, acesse o edital disponível clicando aqui.