Partidos políticos assinaram Termo de Ajuste de Conduta para resguardar direitos mínimos aos cabos eleitorais e combater o trabalho infantil

Um Termo de Ajuste de Conduta firmado pelos partidos políticos e coligações que concorrerão as eleições de outubro deste ano garantirá condições de trabalho dignas e direitos mínimos às pessoas contratadas para atuarem como cabos eleitorais. O Termo foi proposto pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) com a finalidade de obter o compromisso dos partidos em atender os requisitos básicos para o exercício da atividade.

Caso descumpra determinações impostas será cobrada multa de 30 mil reais por item irregular

A empresa Videolar S/A, localizada no Pólo Industrial de Manaus e que atua na indústria petroquímica com a produção de poliestireno, material usado na confecção de mídias de armazenamento removíveis como os CDs, DVDs e Blu-Rays, está obrigada pela Justiça do Trabalho a adotar medidas de saúde e segurança para não mais expor seus trabalhadores ao risco de sofrerem acidentes de trabalho ou adquirirem doenças ocupacionais, proporcionando, assim, um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Documento reafirma à população o compromisso das instituições com os direitos fundamentais dos piaçabeiros do rio Negro; classe se reúne com SDS nesta sexta-feira (11)
 
O Ministério Público Federal (MPF/AM) e o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) divulgaram, nesta quinta-feira (10), uma carta aberta à população do município de Barcelos (a 405 quilômetros de Manaus), na qual defendem a construção de relações de trabalho que respeitem as leis brasileiras e reafirmam o compromisso das duas instituições com os direitos fundamentais dos trabalhadores piaçabeiros do rio Negro.

Partidos devem firmar TAC se comprometendo em regularizar a contratação de cabos eleitorais

Será realizada nesta sexta-feira, 11, às 9h, no plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em Boa Vista, a 7ª Reunião “Eleições 2014”. Na oportunidade, os partidos políticos deverão assinar, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT 11ª Região) e o Ministério Público Eleitoral, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que regulamenta a contratação de cabos eleitorais.

A procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Alzira Melo Costa, e o procurador do Trabalho em Boa Vista, César Henrique Kluge, irão conduzir os procedimentos para assinatura do TAC.