O combate ao trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes em grandes eventos culturais como o carnaval foi tema de reunião realizada nesta terça-feira, 11, na sede do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região).

A reunião conduzida pela procuradora chefe Alzira Melo Costa contou com a participação do Secretário de Cultura do Estado do Amazonas, Robério Braga, da Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH) e primeira-dama de Manaus Goreth Garcia, a subsecretária da SEMASDH, Ana Nascimento, pelo Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Artes (ManausCult), Bernardo Monteiro de Paula e por servidores da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SEAS).

Um plano de ação começa a ser traçado para que todas as instituições ligadas direta ou indiretamente na garantia dos direitos das crianças e adolescentes possam juntas promover estratégias de combate ao trabalho infantil e exploração sexual nos grandes eventos que serão realizados este ano em Manaus, a começar pelo carnaval e os jogos da Copa do Mundo.

MPT garante na Justiça meio ambiente mais saudável aos trabalhadores do Instituto Médico Legal

A Justiça do Trabalho determinou, em sentença proferida pelo juiz do Trabalho Substituto, Daniel Carvalho Martins, que o governo do Estado do Amazonas garanta o cumprimento de trinta e cinco normas de saúde e segurança para os trabalhadores do Instituto Médico Legal, da Polícia Civil, em Manaus. A decisão atende ao pleito formulado pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região) em ação civil pública (ACP), ingressada em 2012, onde o órgão ministerial exigia melhorias nas condições de trabalho dos servidores da polícia técnico-científica.

A sentença estipula, ainda, o pagamento de indenização no valor de 100 mil reais a título de dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação pedia que fosse providenciado o pleno funcionamento do Instituto Médico Legal, observando as regras técnicas e sanitárias aplicáveis, mantendo o ambiente de trabalho em condições de higiene adequada, evitando, assim, a produção de riscos inaceitáveis à saúde dos trabalhadores.

Os funcionários sofriam com a higienização não adequada do local, assim como estavam expostos a contaminações, pela não esterilização dos instrumentos cirúrgicos de forma correta. As mesas de necrópsia não eram higienizadas após cada procedimento, assim como as salas não estavam equipadas com instrumentos necessários e suficientes para realização de exames e para a filtragem e renovação do ar. Essas foram apenas algumas das trinta e uma irregularidades listadas durante fiscalização realizada em março de 2011.

A partir de agora, devem ser implantadas no Instituto Médico Legal trinta e cinco normas de saúde e segurança, com prazos de aplicação variando de 10, 20 à 30 dias. Entre elas está a obrigação de garantir que todos os locais de trabalho sejam mantidos em estado de higiene compatível com a atividade; regularizar a instalação elétrica de todos os setores do IML; providenciar a compra de materiais utilizados para a realização de exames, bem como a troca de instrumentos que estejam com sua funcionalidade reduzida; fiscalizar constantemente o uso dos equipamentos de proteção individual; elaborar, implementar e manter atualizados os Programas de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais (PPRA) e providenciar a elaboração do Programa de Proteção Contra Incêndio.

Ficou determinado, ainda, que seja cobrada multa diária de 2 mil reais por item, no caso de descumprimento das obrigações.

MPT em Roraima cobra na justiça o cumprimento das normas de saúde e segurança

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11.ª Região) está investigando a situação degradante de trabalho a que estão sendo submetidos os agentes de saúde indígena que prestam auxílio nos pólos-base das reservas indígenas do Estado de Roraima. Os trabalhadores são funcionários da ONG “Misão Evangélica Caiuá”, terceirizados pela União, por meio da Secretaria Especial de Saúde, que mantém contrato de prestação de serviços com a referida entidade.

A situação já é alvo de ação civil pública ajuíza pelo MPT em 2012, com base em denúncias formalizadas por trabalhadores. Naquele ano, foram constatadas, in loco, pelo procurador do Trabalho César Henrique Kluge, diversas irregularidades no meio ambiente laboral, principalmente, no que diz respeito à segurança e saúde do trabalhador. As maiores afrontas estavam nas áreas destinadas aos sanitários, aos alojamentos e na qualidade da água fornecida aos trabalhadores. O MPT cobrou, ainda, a instalação de um gerador de energia para cada pólo, já que as áreas não são atendidas pela rede elétrica, a conservação dos medicamentos e vacinais ficavam prejudicadas. De lá até agora, no entanto, nenhuma medida foi adotada nem pela ONG Missão Evangélica, nem pela União.

A situação descrita acima foi confirmada em janeiro último, quando, por determinação judicial, os pólos-base passaram por uma inspeção da SRTE/RR. A situação encontrada foi, ainda pior: a água disponibilizada para os trabalhadores beberem é retirada direto do rio, que fica a menos de vinte metros da fossa séptica (quando tinha) e transportada pelos próprios trabalhadores em galões de 20 litros; o fornecimento de energia elétrica ainda é precário, nenhum gerador foi instalado e os postos de trabalho não possuem a luminosidade adequada às atividades; os banhos são tomados diretamente no rio e as necessidades fisiológicas feitas em uma construção precária com um buraco no chão, sem janelas e sem portas e os locais destinados aos quartos são cobertos, apenas, por uma lona e dormiam sem lençóis, sem travesseiros e sem cobertores.

Para a procuradora do Trabalho Renata Falconi, o relatório da SRTE é prova mais que suficiente para que a ação principal, ajuizada em 2012 seja julgada. “Com a análise do documento não restam dúvidas que remanescem as condições extremamente precárias de meio ambiente de trabalho a que estão submetidos os empregados da Missão Evangélica Caiuá.”, ratifica a procuradora.

Na manifestação sobre o relatório de inspeção da SRTE/RR, o MPT pede que seja encerrada a fase de instrução processual e que a Justiça do Trabalho obrigue a organização não-governamental a cumprir com todas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Na ação principal, o órgão ministerial pede, ainda, que a ONG e a União sejam condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Audiência foi realizada no MPT para cobrar providências

Foi realizada na última sexta-feira, 07, na sede do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), uma audiência referente ao Inquérito Civil instaurado em face do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública (IPGP) e da Prefeitura do Município de Novo Airão, no Amazonas, pela constatação do não pagamento de salários em atraso e verbas rescisórias de 370 funcionários do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública (IPGP). 

A prefeitura havia contratado o IPGP para prestar serviços relacionados à atividade-fim do município. Após quatro meses de pagamento, houve quebra de contrato, porém a administração municipal, que já estava em dívida com salários atrasados, também não quitou o restante das verbas trabalhistas. 

Segundo a Procuradora do Trabalho, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, o Município  deveria ter realizado concurso. No entanto, preferiu contratar o IPGP como prestador de serviços, mas não fez o repasse de valores acordado em contrato ao Instituto, prejudicando mais de trezentos trabalhadores. “O MPT cobra as providências cabíveis do Município de Novo Airão e do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública, uma OSCIP, para solucionar essa questão e ressarcir os trabalhadores prejudicados”, afirmou a Procuradora do Trabalho.

Segundo a Presidente do Instituto, Ana Lúcia Vieira de Souza, os funcionários precisam receber os pagamentos referentes aos salários do mês de agosto do ano passado e verbas rescisórias. “Até o momento, a Prefeitura não demonstrou interesse em efetuar os pagamentos. Por isso contamos com a intervenção do MPT para garantir o direito dos trabalhadores”, afirmou.

O Secretário de Administração e Planejamento do município de Novo Airão, Marcos Aurélio Saraiva de Oliveira, informou que a Prefeitura está buscando fechar um acordo para que sejam pagos os débitos. “A ideia é resolvermos isso de uma forma responsável, principalmente por conta dos funcionários, que são os grande impactados”, analisou.

Durante a audiência, a procuradora do Trabalho solicitou que dentro de vinte dias, fosse entregue pelo IPGP, documento que comprove a rescisão do contrato com o Município de Novo Airão, a lista dos trabalhadores prestadores de serviço e  requisitou, ainda, do Município de Novo Airão a comprovação do pagamento dos salários atrasados e verbas rescisórias e o plano de ação para o pagamento das verbas porventura pendentes.