MPT 11ª Região inicia obra de ampliação da PTM de Boa Vista/RR

No último dia 01 de fevereiro de 2011, o Procurador-Chefe do MPT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, assinou Ordem de Serviço para que fossem iniciadas as obras de ampliação da PTM de Boa Vista/RR.

A Ordem de Serviço teve por fim autorizar a empresa contratada a iniciar os trabalhos, concernentes ao objeto do contrato firmado com a MPT 11ª Região.

Com a ampliação, a PTM de Boa Vista/RR passará a contar com cinco novos espaços: secretaria administrativa; sala da assessoria; secretaria de apoio; sala de estagiários e arquivo morto. Além disso, na área já existente, será instalada uma biblioteca, como a finalidade de dotar a PTM de uma estrutura adequada para estudo e consultas jurídicas, e capaz de guarnecer, com segurança, todo o acervo bibliográfico da unidade ministerial.

Participaram também do ato de assinatura, o Procurador do Trabalho, Dr. Jeibson dos Santos Justiniano; Engenheiros da SEINF/RR, que irão fiscalizar a obra; e o representante da empresa contratada.

Segundo o Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, a ampliação da estrutura física da PTM de Boa Vista/RR faz parte do processo de crescimento institucional do MPT no Estado de Roraima. A melhoria do sistema de informática, internet e, a partir de março deste ano, a chegada de mais servidores são exemplos de todo esse processo, visando à uma atuação mais célere e eficiente dos membros e servidores, sempre em benefício da sociedade.

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MPT firma TAC acerca do não pagamento de verbas rescisórias

A empresa GERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a efetuar o pagamento integral das parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, bem como fazer constar nos comprovantes de pagamento de salários e nos TRCT de seus empregados os valores efetivamente recebidos pelos trabalhadores, abstendo-se de efetuar o pagamento de salários ou verbas rescisórias sem a devida contabilização. O compromisso assumido ocorreu no bojo de inquérito civil na qual a denunciada é acusada de desligar seus empregados que prestam serviços de conservação e limpeza a empresas tomadoras, após o final do contrato com estas, sem o devido pagamento dos acertos rescisórios pela empresa prestadora. A multa pelo descumprimento é no valor de três mil reais por trabalhador.

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Em Roraima, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego irão orientar pescadores sobre seguro-defeso

O Ministério do Trabalho e Emprego em Roraima vai realizar seminários sobre seguro-defeso aos profissionais da pesca, em vários municípios, no período de 03 a 11 de fevereiro, para reforçar os procedimentos para concessão do benefício.

O seguro-defeso, modalidade do seguro-desemprego, previsto na Lei 10.779/2003, cujo procedimento para concessão encontra guarida na Resolução 657 do Codefat, de 16 de dezembro de 2010, trata-se de uma assistência financeira temporária, no valor de um salário mínimo mensal, concedida ao pescador profissional artesanal durante o período em que a pesca está proibida para reprodução e preservação da espécie (piracema).

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Trabalho Escravo: Instituições se reúnem para traçar estratégia de atuação conjunta

O Ministério Público do Trabalho (PRT 11 - PTM de Boa Vista/RR); o Ministério Público Federal (MPF/RR) e a Polícia Federal (PF/RR) se reuniram hoje, às vésperas do dia nacional do combate ao trabalho escravo, na sede do MPF/RR, para discutir estratégias de atuação conjunta para a erradicação do trabalho em condições análogas as de escravo no estado de Roraima. A iniciativa ocorreu em virtude da II Semana Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, promovida pela Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil.

Na reunião foi apresentada uma proposta de plano de atuação das instituições que deverá ser executado no decorrer de 2011. A proposta deverá ser aprovada pelos representantes das instituições no próximo dia 02 de fevereiro, na sede do MPF/RR.

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Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas passa a contar com novas motocicletas em razão de TAC firmado perante o MPT

Em solenidade realizada no dia 14 de janeiro de 2011, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas recebeu 7 (sete) motocicletas, devidamente equipadas e padronizadas, para reforçar suas atividades.

A entrega dos veículos realizou-se em razão do cumprimento de obrigações estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 86/2010, firmado pela Yamaha Motor da Amazonia LTDA. perante o Ministério Público do Trabalho.

O TAC foi resultado do trabalho efetivado no Inquérito Civil nº 373.2009.11.000/3, então presidido pela Procuradora do Trabalho Dra. Daniela da Silva Elbert, que determinou e acompanhou as adequações a serem implementadas no meio ambiente de trabalho da empresa, de modo a evitar acidentes semelhantes ao ocorrido em 08.05.2009, que acabou ceifando a vida de um trabalhador.

A Yamaha Motor da Amazonia LTDA. obrigou-se a adequar o meio ambiente de trabalho, adotando medidas protetivas de prevenção, nos termos das normas regulamentadores do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprometeu-se a doar as motocicletas como forma de reparação pelo dano moral coletivo advindo do sinistro.

Participaram da cerimônia de entrega o Procurador-Chefe Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento e a Procuradora do Trabalho Dra. Jaqueline Coutinho Silva.

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