A Organização Internacional do Trabalho - OIT, no ano de 2003, adotou o dia 28 de abril como o dia oficial da segurança e saúde nos ambientes laborais. O movimento teve início no Canadá e difundiu-se internacionalmente por intermédio de sindicados, federações e confederações, entre elas a Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres - CIOLS - e o Conselho Sindical da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - TUAC/OCDE.

Preocupados com o consumo de carne proveniente do abate clandestino e com as condições de meio ambiente de trabalho neste ramo de atividade, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Mucajaí para que o matadouro existente no local, atualmente desativado, seja reformado. O município deverá providenciar no prazo de 150 dias o projeto de reforma do matadouro municipal compatível com a demanda, que hoje é de 200 bois por mês, e submetê-lo ao prévio exame dos órgãos de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Serviço de Inspeção da Secretaria Estadual de Agricultura e Ministério do Trabalho e Emprego.

Além das questões sanitária e ambiental, relativas à saúde da população, o Município deverá observar, por ocasião da reforma do prédio, todas as normas trabalhistas relativas à segurança e higiene, previstas na CLT e na legislação correlata, em especial o disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como deverá providenciar todas as medidas previstas na legislação trabalhista para evitar e/ou reduzir os riscos inerentes às atividades desenvolvidas no abatedouro.

A atuação do MPT, neste caso, é preventiva, e tem por escopo evitar que os trabalhadores que venham prestar seus serviços no abatedouro municipal fiquem sujeitos a condições inadequadas de meio ambiente de trabalho.

O TAC foi firmado pelo Procurador do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto, e pelo Promotor de Justiça, André Paulo dos Santos Pereira.

O Ministério Público do Trabalho, Ofício de Boa Vista/RR, e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram dois Termos de Ajustamento de Conduta para a realização de concurso público para a Câmara Municipal dos Municípios de Mucajaí e Iracema.

Os editais deverão ser publicados no prazo máximo de 30 dias. O prazo limite para a nomeação dos candidatos aprovados será até o dia 30 de junho deste ano. Os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados deverão ser dispensados após a nomeação dos aprovados no concurso. Os compromissários deverão enviar mensalmente ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, informação a respeito do andamento do concurso, com cópia do edital, da relação de inscritos, dos aprovados, bem como as nomeações e respectivas lotações e comprovantes de demissão dos trabalhadores contratados irregularmente. Em caso de descumprimento das obrigações do TAC incidirá multa diária de R$ 1 mil.

O Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio do Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, doou um notebook ao Exército Brasileiro/Comando Militar da Amazônia/1ª Brigada de Infantaria de Selva - Base Administrativa da Guarnição de Boa Vista.

 

O equipamento originou-se de uma multa de TAC descumprido pela empresa Refrigerante da Amazônia e foi recebido pelo Chefe do Estado Maior da Brigada, Cel. Boa Neges e pelo seu auxiliar Sargento Tabiles.