A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 28/08/2007, o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (PRT da 11ª Região - Ofício de Boa Vista) e Ministério Público do Estado de Roraima, nos autos do Mandado de Segurança ROMS 296/2005-000-11-00.1, contra a decisão do Tribunal Regional da 11ª Região que sustou a contratação dos servidores concursados, conforme havia determinado a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

No julgamento, considerou-se que não há qualquer ilegalidade na decisão de primeira instância que, dando cumprimento ao TAC firmado pela empresa com o MPT e MPE, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Roraima.

Na ocasião, foi ressaltado que a alegação de que a contratação dos concursados causaria sérios ônus financeiros ao ente público não se sustenta, tendo em vista que a empresa, por se tratar de sociedade de economia mista, tem personalidade jurídica própria e pode celebrar acordos sem prévia anuência do Estado.

O Ministério Público do Trabalho, através da PRT da 11ª Região, Ofício de Boa Vista/RR, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Portugal Produções Artísticas Ltda. (Circo Portugal), visando regularizar a situação dos empregados que lhe prestam serviços, em todo o território nacional.

A denúncia teve origem na PRT da 18ª Região e foi encaminhada à PRT da 11ª Região, tendo em vista a estréia do circo em Manaus. Posteriormente, com a mudança do circo para Boa Vista, os autos foram remetidos ao Ofício daquela cidade. Antes da nova retirada do circo, porém, o representante da empresa foi notificado para comparecer no Ofício e prestar esclarecimentos. A notificação foi atendida prontamente e com imediata disposição para firmar o TAC.

De acordo com o pactuado, a empresa deverá registrar e anotar a CTPS de todos os trabalhadores que prestam serviços na condição de empregados, sejam eles fixos ou contratados a prazo determinado. Além disso, deverá: 1) respeitar a jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais; 2) pagar horas extras com adicional, no mínimo, de 50%; 3) observar os intervalos para descanso e alimentação de seus empregados; 4)observar a hora reduzida noturna, bem como o respectivo adicional; 5) pagar os empregados até o quinto dia útil de cada mês; 6) pagar os valores relativos ao décimo terceiro salário de seus empregados; 7) observar a legislação trabalhista no que se refere à concessão e pagamento das férias de seus empregados, inclusive com o terço constitucional; 8) observar a legislação trabalhista no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias de seus empregados, inclusive os contratados a prazo determinado; 9) conceder licença-gestante às suas empregadas e observar os intervalos fixados na legislação para amamentação; 10) providenciar alojamentos, dentro ou fora da área do circo, para todos os empregados, em condições de higiene e habitação, com instalações sanitárias e chuveiro; 11) fornecer os EPIs necessários para a eliminação e/ou redução da insalubridade e/ou periculosidade dos seus empregados, devendo pagar o respectivo adicional quando tais medidas não forem suficientes, sendo que o pagamento do adicional não desobriga a empresa do fornecimento do EPI); 12) manter à disposição dos seus empregados água potável, com copos individualizados ou descartáveis; 13) não contratar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, bem como não exigir trabalho insalubre ou perigoso dos empregados menores de 18 anos de idade; 14) providenciar os recolhimentos previdenciários e relativos ao FGTS de todos os seus empregados.

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, a compromissária arcará com o pagamento de multa diária de R$ 500,00 (cem reais) por trabalhador encontrado em situação irregular, ou por qualquer das providências ilegais adotadas. A multa incidirá cumulativamente até que a irregularidade seja sanada e/ou a ilegalidade seja reparada.

Na avaliação do Procurador do Trabalho que conduziu o procedimento, Dr. Carlos Carneiro Esteves Neto, a assinatura do TAC é algo inédito e de grande importância, pois no universo circense as relações de trabalho, em sua grande maioria, são baseadas na informalidade e no espírito de "agregação" dos componentes do circo (muitos deles são parentes, consangüíneos ou afins), o que torna difícil a regularização da situação. Além disso, as contratações de trabalhadores a prazo determinado para as atividades de montagem e desmontagem do circo, limpeza e serviços gerais, normalmente, são feitas de forma precária, sem qualquer garantia dos direitos trabalhistas. Com o ajuste de conduta firmado, os trabalhadores terão assegurados seus direitos sociais e previdenciários.

A aceitação do TAC pelo representante do circo revela uma verdadeira mudança de paradigma nas relações de trabalho desse segmento e deve ser prestigiada pelos operadores do direito.

Como a empresa desenvolve atividades itinerantes, será encaminhada cópia do TAC para todas as sedes e ofícios do MPT, a fim de que se possa fiscalizar o cumprimento do acordo.

A PRT-11ª Região, por meio do Procurador-Chefe Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, participou como debatedor do XIX Congresso Nacional da Abrasel que ocorreu de 07 a 10 de agosto de 2007 no Studio 5 - Centro de Convenções.

No dia 08 de agosto houve uma sessão cujo tema em debate foi "O Trabalhador Horista", ocasião na qual o debatedor pôde expor a posição da PRT sobre a questão.

Dentre as autoridades participaram do evento a Exma. Sra. Ministra do Turismo Marta Suplicy.

O Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima, PRT da 11ª Região, através dos Procuradores do Trabalho Henrique Lima Correia e Rodrigo Barbosa de Castilho ajuizou Ação Civil Pública visando à adoção de medidas de segurança pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a fim de assegurar o meio ambiente do trabalho equilibrado aos trabalhadores e também aos usuários dos Correios.

A empresa pública realiza, além da atividade postal, atividades tipicamente bancárias, como o recebimento e pagamento de contas, saques e movimentação de numerário, sem, contudo, atentar para a segurança dos que se utilizam destes serviços e sem oferecer qualquer tipo de proteção aos seus trabalhadores, expostos ao risco de assaltos no exercício da função.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Dr. Gerfran Carneiro Moreira, julgou parcialmente PROCEDENTE a ação proposta pelo MPT para condenar a ECT a promover no prazo de 6 meses a contratação de vigilantes ou empresa de segurança privada; em 3 meses a instalação de equipamentos de vídeo em todas as agências do Estado e em 6 meses a instalação de maquinas para detecção de metais, concedendo antecipação de tutela para determinar a instalação de equipamentos de vídeo em todas as agências do Estado, de imediato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.