Atendendo ao cumprimento de decisão judicial, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (PRT-11/AM) procedeu à busca e apreensão de jornais que estavam sendo vendidos por menores de idade, nas ruas de Manaus.

Os Procuradores do Trabalho Miron Tafuri Queiroz e Audaliphal Hildebrando da Silva, acompanharam a diligência, que resultou na apreensão de mais de 300 impressos que estavam sendo vendidos nas ruas, logradouros e praças de Manaus por menores de idade.

Uma ação ajuizada pelo Coordenador do Trabalho Infantil da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região acarretou a contratação de 35 jornaleiros com todos os benefícios trabalhistas.

A medida foi tomada pelo Diretor do Jornal Diário do Amazonas após a Juíza substituta da 11ª Vara do Trabalho ter concedido liminar proibindo o contrato de adolescentes e crianças para venda de jornal.

A meta da empresa é contratar 100 jornaleiros nos próximos trimestres.

Após denúncia contra o Diário do Amazonas da prática de irregularidades referentes à duração da jornada de trabalho, rescisão contratual e recolhimentos previdenciários e de FGTS, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11 ª Região determinou a instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, para a realização da devida investigação.

A empresa sofreu ação fiscal da Delegacia Regional do Trabalho do Amazonas, que confirmou os fatos denunciados. No mais, o Diário do Amazonas, em audiência administrativa disse já ter tomado todas as providências para regularizar a situação de seus empregados, celebrando com o Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, submentendo-se à multa de R$ 8.000,00, por trabalhador que seja encontrado em situação irregular.

O dia 17.07.2006 pode ser considerado um dia histórico para o Porto Organizado de Manaus.

Ontem, cumprindo as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 103/2005 e no seu Termo Aditivo, o OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-obra implantou o sistema de escala eletrônica de trabalhadores avulsos.

Tal sistema é orientado pelo critério do rodízio numérico, em respeito à determinação contida no artigo 5º, da Lei nº 9719/98.

O Ministério Público do Trabalho já havia diagnosticado problemas na escalação dos trabalhadores portuários avulsos desde um período anterior ao ano 2000. A introdução da escalação eletrônica é um procedimento que vem sendo adotado em todos os portos do país, pois se traduz no mecanismo mais eficaz de garantia de distribuição igualitária de oportunidades de trabalho e combate à discriminação no âmbito portuário.

A iniciativa foi vista com grande resistência por dirigentes dos Sindicatos dos Estivadores e dos Conferentes de Carga de Manaus.

Tal fato motivou a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região a realizar audiência pública com os trabalhadores, na sede do OGMO, para esclarecimento das questões relativas à escalação eletrônica.

Foi enfatizado na referida audiência que o único critério válido para a escalação de trabalhadores avulsos é o do rodízio, devendo os Sindicatos aceitarem esta realidade e não mais interferirem no processo de escalação.

Nova audiência pública foi agendada para o dia 28.07.2006, para novos esclarecimentos. Essa audiência contará com a presença do Vice-Coordenador Nacional da CONATPA, tendo como público alvo todos os trabalhadores avulsos que integram o trabalho portuário de Manaus.