Através de ação civil pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho no Ofício de Boa Vista/RR, Dr. Cláudio Dias Lima Filho, o Ministério Público do Trabalho conseguiu suspender, em caráter liminar, a eficácia de quatro cláusulas da convenção coletiva 2005/2006 firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Comerciais de Roraima (SINTECO/RR) e a Federação do Comércio do Estado de Roraima (FECOMÉRCIO).
Fonte: PGT (MPT Notícias)
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, representado por Josildo de Oliveira Silva, assinou, nesta segunda-feira (12/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis, se comprometendo a observar o direito à livre filiação e desfiliação por parte dos trabalhadores desta categoria profissional.
O descumprimento do Termo acarretará em multa de R$ 5 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por trabalhador que tenha seu direito violado.
O Sindicato estará sujeito, a partir da data da assinatura do acordo, a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho no Amazonas (DRT/AM) ou, ainda, da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª região.
Realizou-se, nos dias 07 e 08 de dezembro, diligência que contou com a presença do Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, e do Ministério do Trabalho, através do Delegado Regional do Trabalho Dr. Francisco Jorge Ribeiro Guimarães, em Itacoatiara. A ação das duas instituições foi motivada por denúncia contra a empresa Gethal de demissão coletiva.
Com o intuito de divulgar o papel institucional do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em ação conjunta com a Delegacia Regional do Trabalho em Roraima, realizaram no dia 06 de dezembro, no auditório do CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima, a 2ª Audiência Pública em Boa Vista.
O evento contou com a participação dos Conferencistas: Dr. Otávio Brito Lopes - Vice-Procurador-Geral do Trabalho e Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - Subprocurador-Geral do Trabalho; e dos Palestrantes: Dr. Cláudio Dias Lima Filho - Procurador do Trabalho do Ofício de Boa Vista; Dras. Valdirene Silva de Assis e Adriane Perini Artifon - Procuradoras do Trabalho desta Regional, bem como a Dra. Jeanne Christine de Andrade Sampaio - Promotora de Justiça titular da Promotoria da Defesa da Saúde MPE-RR, os quais abordaram matérias concernentes à Atuação do Ministério Público do Trabalho.
O evento reuniu 200 pessoas entre acadêmicos de Direito, professores, servidores públicos, trabalhadores, autônomos, estudantes, entre outros.
Mais uma vitória da PRT-11ª Região com relação a contratação de Servidores através de Concurso Público. As Reclamadas, Manaus Energia S/A e sua litisconsorte, Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil, de acordo com a decisão proferida em medida liminar pela Exma. Juíza da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, Dra. Mônica Soares Silvestre, foram obrigadas a se abster de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público, com exceção de cargos autorizados por lei; de contratar mão-de-obra através de outras empresas; de realizar novas contratações através de empresas terceirizadas de cargos inerentes à categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos e salários.
Caso as empresas venham descumprir uma dessas determinações, estarão sujeitas a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador contratado a serem revertidos ao FAT.
A Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Rita Mantovanelli, autora da ACP, comemorou essa decisão.