Nota técnica pede realização de políticas públicas na oferta de trabalho digno e ações de prevenção e repressão contra o aliciamento para trabalho escravo e infantil

Com o objetivo de proteger os migrantes venezuelanos de situações de abuso no trabalho e promover a empregabilidade deles em condições dignas, no interior do país, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica enviada ao Executivo. A nota requer da União providências efetivas para criação e implementação da política pública de empregabilidade aos migrantes e a adoção de medidas de prevenção e repressão ao trabalho escravo e infantil, ao tráfico de pessoas, à discriminação e xenofobia. Segundo a nota, é necessária a adoção urgente de ações de empregabilidade na política de interiorização dos venezuelanos que está sendo desenvolvida pelo governo federal.

Ontem e hoje (3 e 4), foram realizadas audiências com os municípios de Nova Olinda do Norte, Careiro Castanho, Iranduba e Novo Airão para saber a atual situação dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis de modo a viabilizar a contratação formal dos catadores para a realização da coleta seletiva em seus respectivos municípios.

Decisão da Justiça do Trabalho obriga a atualização do cadastro a cada seis meses

O Cadastro de Empregadores – Lista Suja do Trabalho Escravo – terá que ser   atualizado e publicado, no máximo, a cada seis meses. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 10 mil. A determinação consta de decisão judicial proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília na última quinta-feira (29), a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista.

A reunião aconteceu na tarde desta quinta-feira (26/3), quando os Procuradores-Chefes Jorsinei Dourado do Nascimento e Edmilson da Costa Barreiros Júnior, do MPT e MPF, respectivamente, trataram da aproximação entre as duas instituições, levando em consideração que ambas fazem parte do Ministério Público da União (MPU), podendo, portanto, unir esforços humanos e financeiros para levar a atuação do Ministério Público às partes mais distantes do Estado do Amazonas. Também participou da reunião o Procurador Regional Eleitoral do MPF, Rafael da Silva Rocha.