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MPT ajuíza ação civil pública contra a empresa Total Saúde e governo do Amazonas

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª região), ajuizou uma Ação Civil Pública, em face das empresas Total Saúde Serviços Médicos e Enfermagem LTDA e Salvare Serviços Médicos LTDA por conta de fraudes no vínculo empregatício de seus funcionários, não recolhimento do FGTS, falta de pagamento do 13ª salário e por irregularidades nas condições de saúde e segurança no trabalho. A ACP, é válida também contra o governo do Estado do Amazonas, por ter conhecimento dos atos ilícitos e valer-se disso para baratear a contratação de serviços das empresas. Caso a ação seja favorável ao órgão ministerial, a empresa deverá assinar a CTPS de todos os seus empregados e poderá pagar uma multa por dano moral coletivo no valor de até R$ 7 milhões.

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MPT consegue na Justiça do Trabalho condenação de Grupo de Vigilância que atua em Roraima

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), obteve na Justiça do Trabalho liminar favorável em ação civil pública ajuizada contra o grupo econômico SERVI SAN (SERVI SAN LTDA e SERVI SAN VIGILÂNCIA). Na decisão, proferida pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, a empresa de segurança deve quitar os salários de todos os seus empregados que atuam no Estado de Roraima, até o 5º dia útil subsequente do mês trabalhado, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

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MPT promove audiências com empresas de vários setores para verificar cota de aprendizagem

Dando prosseguimento as ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, ao longo dessa semana (16 a 20 de maio), o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região e a Superintendência Regional do Trabalho e Previdência Social no Amazonas, promoverão audiências com a participação de empresas de diversos segmentos econômicos, como: comércio, indústria, transporte, vigilância armada, conservação e limpeza. Na manhã desta segunda-feira, 16, no auditório do MPT, o primeiro segmento a participar foi o do comércio. Na ocasião foram verificados o cumprimento da cota de aprendizes por parte das empresas do setor.

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