MPT ajuíza ação contra empresa de construção civil no Amazonas
O Ministério Público do Trabalho no Amazonas - MPT 11.ª Região, por meio da procuradora do Trabalho Jaqueline Coutinho Silva, ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em face da empresa Platinum Construções LTDA.
A ação busca a condenação da empresa de construção em mais de 40 obrigações de fazer e não fazer relacionadas ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, entre elas, a não prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite máximo de duas horas, sem qualquer justificativa legal, a instalação de proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais na periferia das edificações e a efetiva implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), tudo sob pena de multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por obrigação descumprida, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
O MPT requereu, ainda, a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), também a ser revertido ao FAT.
De acordo com a procuradora do Trabalho Jaqueline Coutinho, "A conduta reiterada da empresa de inobservância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho constitui, indubitavelmente, injusta lesão a direitos e interesses metaindividuais, socialmente relevantes para toda a coletividade, e reclama uma resposta firme dos órgãos competentes, inclusive do Poder Judiciário, já que as conseqüências econômicas, sociais e humanas decorrentes de potenciais adoecimentos e acidentes de trabalho repercutem intensamente na sociedade, que finalmente responde por tais mazelas".
A ação civil pública foi distribuída à 5ª Vara do Trabalho de Manaus e aguarda a apreciação do pedido de antecipação da tutela.
A ação busca a condenação da empresa de construção em mais de 40 obrigações de fazer e não fazer relacionadas ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, entre elas, a não prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite máximo de duas horas, sem qualquer justificativa legal, a instalação de proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais na periferia das edificações e a efetiva implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), tudo sob pena de multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por obrigação descumprida, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
O MPT requereu, ainda, a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), também a ser revertido ao FAT.
De acordo com a procuradora do Trabalho Jaqueline Coutinho, "A conduta reiterada da empresa de inobservância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho constitui, indubitavelmente, injusta lesão a direitos e interesses metaindividuais, socialmente relevantes para toda a coletividade, e reclama uma resposta firme dos órgãos competentes, inclusive do Poder Judiciário, já que as conseqüências econômicas, sociais e humanas decorrentes de potenciais adoecimentos e acidentes de trabalho repercutem intensamente na sociedade, que finalmente responde por tais mazelas".
A ação civil pública foi distribuída à 5ª Vara do Trabalho de Manaus e aguarda a apreciação do pedido de antecipação da tutela.