Computadores e impressoras foram obtidos por meio de execução do TAC firmado com transportadora

Na manhã desta terça-feira, 2, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio dos procuradores do Trabalho Vitor Borges e Alzira Costa, entregou ao Conselho Tutelar,  dez computadores completos e dez impressoras multifuncionais. Os materiais foram recebidos na sede do órgão ministerial pelo Coordenador Geral dos Conselhos Tutelares da cidade de Manaus, Carlos Geraldo Cruz Duarte.

Os equipamentos foram obtidos por meio de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela transportadora Transeno da Amazônia perante o MPT. Após fiscalização realizada pelo órgão ministerial para atestar o cumprimento das normas estabelecidas, foram constatadas irregularidades relacionadas à jornada de trabalho dos motoristas da empresa. A transportadora além de entregar os equipamentos, comprometeu-se ainda em, a partir de então, cumprir fielmente o TAC celebrado.

Depois de algumas audiências realizadas pela Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), em Manaus, o MPT escolheu o Conselho Tutelar para receber a destinação de recursos. O Conselho Tutelar tem se mostrado parceiro na apuração de denúncias de trabalho infantil e exploração sexual  de crianças e adolescentes no Estado.

Os bens recebidos serão tombados pelo Conselho Tutelar, tornando a destinação exclusiva  de atendimento às finalidades da instituição.

Este ano a operação será intensificada com foco também no combate ao trabalho infantil

            

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), inicia, a partir desta quarta-feira, 26, fiscalização visando o combate à exploração do trabalho infantil pelo comércio de ambulantes, na área do entorno do bumbódromo durante o 48º Festival Folclórico de Parintins.

Os procuradores do Trabalho executarão as ações fiscalizadoras que incluem também vistorias das condições de trabalho dos ambulantes, tendo em vista que a atividade é bastante intensificada nos dias de festival. Serão observadas a utilização incorreta de equipamentos de trabalho que possam colocar em risco a segurança dos comerciantes, a exemplo de uso de botija de gás e ligação clandestina de energia elétrica.

Desde 2011, o MPT vem desenvolvendo um árduo trabalho nos currais das agremiações Garantido e Caprichoso como forma de buscar a adequação do meio ambiente de trabalho às Normas Regulamentadoras relacionadas a saúde e segurança no trabalho, além de garantir o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte dos bumbás.

Só no ano passado, durante a fiscalização do MPT para atestar o cumprimento das determinações descritas em Termos de Ajuste de Conduta e em Notificações recomendatórias, foram observadas inúmeras reincidências na prática de irregularidades como a falta do uso de equipamentos de segurança individual, a não organização do ambiente de trabalho, estruturas metálicas, ferros, tecidos, isopores, madeiras e outros materiais semelhantes obstruindo as rotas de fuga; lixo espalhado pelo ambiente de trabalho e falta de higiene nos banheiros.

Este ano, o Ministério Público do Trabalho, que já esteve fiscalizando os galpões de confecção das alegorias nos meses que antecedem o festival, volta a vistoriar as atividades dos artistas já na praça dos bois, durante o translado das alegorias para o bumbódromo e durante a entrada das agremiações na arena, nos dias 28, 29 e 30 de junho.

Os procuradores se dividirão em duas frentes de trabalho para tentar garantir os direitos sociais dos trabalhadores de um modo geral e combater a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes.

Outra categoria de trabalhadores que ganhou a atenção do órgão Ministerial foi a de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis. O MPT, juntamente com a Prefeitura de Parintins e a associação de catadores de materiais recicláveis, traçou um plano emergencial para tentar reduzir o impacto de geração de resíduos durante o Festival. Para isto, os catadores passaram por um cadastramento e vão poder trabalhar recolhendo latinhas, por exemplo, dentro do bumbódromo. Os  credenciados se comprometeram a não levarem crianças ou adolescente para acompanhá-los sob pena de perderem o credenciamento para os próximos anos.

A medida, apesar de emergencial, já faz parte das articulações que o MPT vem realizando para tentar inserir os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis no processo de gestão dos resíduos sólidos e para tentar garantir uma remuneração justa e um meio ambiente de trabalho digno a esses trabalhadores.

Gelocrim solicitou que notícia contendo informações sobre ACP ajuizada contra a empresa fosse retirada do site do MPT, mas justiça negou o pedido

A empresa Gelocrim Indústria e Comércio LTDA tentou, por meio de medida liminar, cercear o direito de expressão e até mesmo o da liberdade da imprensa ao pedir, judicialmente, que fosse retirada da rede mundial de computadores, especificamente do site do Ministério Público do Trabalho (internet – site http://portal.mpt.gov.br) notícia veiculando o nome da empresa. 

O pedido liminar foi negado pela Justiça Trabalhista do Amazonas que ratificou os objetivos constitucionais e institucionais do Ministério Público do Trabalho.

Entenda o caso 

No dia 8 de março de 2013 foi publicada na página eletrônica do MPT 11ª Região (www.prt11.mpt.gov.br) a notícia com o título “Liminar determina o cumprimento de normas de segurança na Gelocrim”. 

A matéria descrevia a obtenção de liminar favorável ao MPT em Ação Civil Pública ajuizada em face da Gelocrim. Na ocasião, foi determinado que a empresa cumprisse com normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores e que aplicasse regras indispensáveis para a garantia da redução dos riscos de trabalho, pois o descumprimento das normas de segurança já tinha causado a morte de um trabalhador na empresa, em 2007,  e de outros vários acidentes de trabalho. Também foram explicados na matéria que as irregularidades constatadas durante fiscalizações e diligências poderiam expor os trabalhadores a situações de acidente como o soterramento por materiais armazenados ou empilhados de maneira errada e em local inadequado, queda de alturas devido a inexistência de plataformas seguras, esmagamentos, desmembramentos e lesões de natureza grave nos membros. A Gelocrim ficou sujeita ao pagamento de multa no valor de 10 mil reais, caso durante as inspeções realizadas, fosse constatado o descumprimento das ordens.

Durante a defesa no processo da ACP, a Gelocrim solicitou, em caráter liminar, que a matéria jornalística, formulada pela assessoria de comunicação do órgão ministerial, fosse removida da internet. O pedido não foi acatado pela justiça trabalhista e a matéria ainda encontra-se disponível no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), por meio da procuradora do Trabalho e coordenadora regional da Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), Alzira Melo Costa, participou na manhã desta quarta-feira, 12 de junho, da caminhada de combate ao trabalho infantil que culminou com a assinatura pelo Prefeito de Manaus, Artur Virgílio Neto, de uma carta de intenção, onde o município reafirmou o compromisso em acabar com a exploração da mão de obra infantil.

A procuradora do Trabalho esteve presente ao ato e reiterou o posicionamento do órgão ministerial na luta para erradicar o trabalho de crianças e adolescentes. Segundo Alzira Costa, a realidade do trabalho infantil traduz uma intolerável violação à diversos direitos fundamentais da criança, como o de brincar, ter acesso à esporte, lazer e educação de qualidade. Alzira Costa frisou também a importância de denunciar a prática. “Convido a sociedade manauara à denunciar as situações de trabalho infantil pelo disque 100. A ligação é gratuita e o usuário não precisa se identificar. Faça bonito você também e diga não ao trabalho infantil”, alertou a procuradora.

A mobilização teve início no Centro de Convivência da Família Magdalena Arce Daou (Avenida Brasil, bairro Santo Antônio, zona oeste da cidade) e seguiu até a sede da Prefeitura Municipal de Manaus (Avenida Brasil, bairro Compensa I, também na zona oeste). Com o objetivo de dar visibilidade ao enfrentamento à exploração do trabalho infantil, a caminhada, reuniu cerca de mil crianças e adolescentes, dos projetos jovem cidadão e vira vida e das escolas estudais e de grupos dos Centros de Convivência da Família, além de autoridades, parceiros e entidades envolvidas com a causa.

O evento  fez parte da programação da Caravana do Norte Contra o Trabalho Infantil, que este ano tem um enfoque maior no combate ao trabalho infantil doméstico, onde é mais difícil fiscalizar e proibir. Desde o dia 10 de junho, várias atividades estão sendo realizadas em Manaus. A programação da Caravana do Norte se estende, ainda, para a Região Metropolitana, com agenda até o dia 15 de junho encerrando no município de Presidente Figueiredo.

A caminhada teve modelo de desfile de escola de samba, com direito a samba-enredo, comissão de frente, alas, mestra-sala, porta-bandeira e bateria.

Após o percusso, já no auditório da prefeitura, o Prefeito de Manaus, Artur Virgílio Neto, recebeu das mãos das crianças e adolescentes participantes da caminhada, um cata-vento, símbolo nacional da luta contra o trabalho infantil que ressalta o lúdico e a alegria presentes na vida das crianças.

Ainda na ocasião, o prefeito foi agraciado com um botton, também com o mesmo símbolo.

Ao final, o prefeito Artur Neto assinou uma carta-compromisso elaborada pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI/AM) comprometendo-se em adotar  medidas de apoio para a efetiva erradicação da exploração de crianças e adolescentes na cidade de Manaus, que segundo dados do Censo de 2010, concentra 40% do número total de crianças ocupadas irregularmente no Amazonas.

No período da tarde, a procuradora do Trabalho, Alzira Costa, participou de uma audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Manaus, proposta pela vereadora Therezinha Ruiz onde também se discutiu a Erradicação do Trabalho Infantil.

O Amazonas é o único estado do Brasil que registrou aumento de trabalho precoce em todas as faixas etárias: de 5 a 9 anos, de 10 a 13 anos, de 14 a 15 anos, e de 15 a 17 anos. “ Aqui no Norte do país, a questão cultural de aceitação do trabalho precoce como mecanismo de socialização da nossa criança e adolescente é muito forte, principalmente no Amazonas”, ponderou a procuradora.

Alzira ainda ressaltou que para acabar com o trabalho precoce é necessária uma atuação integral e integrada de todos aqueles atores encarregados da defesa dos direitos dos jovens e de igual modo, os programas sociais e de erradicação do trabalho infantil, do Governo Federal, administrado pelos municípios. "Daí a importância da reflexão - TRABALHAR É PARA ADULTO e BRINCAR, TER ACESSO A ESPORTE, LAZER E EDUCAÇÃO DE QUALIDADE são direitos de toda criança seja ela filha de rico, seja ela filha de pobre”, finalizou.