Proposta de acordo com os partidos políticos na Ação Civil Pública nº 01504/2008-001-11-00-9 a ser homologado judicialmente:

1. Contratar, por meio de contrato individual, "cabos eleitorais", sendo que não se incluem nessa categoria os militantes partidários e os afiliados políticos, os quais desenvolvem seus misteres voluntariamente;
2. Pagar aos cabos eleitorais salário mínimo proporcional;
3. Conceder aos cabos eleitorais folga durante um dia da semana;
4. Incluir os cabos eleitorais na folha de pagamento;
5. Conceder, pelo menos, dois vales-transportes aos cabos eleitorais ou transporte de ida e volta ao local de trabalho;
6. Permitir aos trabalhadores saída dos postos de trabalho para utilizar sanitários;
7. Fazer parcerias com comerciantes, repartições públicas ou qualquer outro ente para que os cabos eleitorais tenham acesso aos sanitários, apresentado-as por escrito ao MPT;
8. Conceder água potável a todos os cabos eleitorais com utilização de copo descartável no local de trabalho;
9. Conceder protetor solar com fator de proteção FPS 30 aos cabos eleitorais;
10. Fazer um seguro de vida contra acidente ou morte para todos os cabos;
11. Abster-se de utilizar crianças e adolescentes como cabos eleitorais.

Tal acordo vigorará a partir da data da homologação, devendo ser aplicado indistintamente com todos os partidos ou coligações que vierem a ser formados.

Ficam sem efeitos os acordos efetuados anteriormente.

O Procurador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva foi aclamado Presidente do Fórum de Combate e Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas para o biênio 2010/2012, substituindo a presidente anterior Dra. Creuza Barbosa.

Foi marcada reunião de Aprendizagem para o dia 29 às 14 horas.

No dia 10 de junho de 2010 o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente/AM lançou campanha para combate ao trabalho infantil no Amazonas.

Dentre as atividades pode-se elencar:

a) lançamento da campanha "Catão Vermelho ao Trabalho Infantil", sendo feitos 20 mil guardanapos, 20 mil tabelas da copa, 20 mil panfletos além de 1000 camisetas;
b) aumento de aprendizes;
c) desenvolvimento de caravanas para os municípios de Itacoatiara, Rio Preto da Eva e Manacapuru a exemplo dos anos anteriores;
d) mais enfoque aos adolescente de baixa renda, para a aprendizagem;
e) concurso de tintas, gravuras e desenhos;
f) panfletagem em logradouros públicos da campanha "Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil".

O MPT Digital é um conjunto de sistemas voltado para a área finalística que busca promover uma plataforma computacional única e integrada entre todas as unidades do Ministério Público do Trabalho (MPT). Enfim, é um projeto que busca principalmente agilizar a tramitação de procedimentos internos.

A Portaria 164/2010, publicada pela Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), dentre outras coisas, estabelecia prazos para que isso se tornasse uma realidade em todas as Procuradorias Regionais do Trabalho (PRT) e Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTM).

Apesar de grande dificuldade, conseguimos, no dia 14/06/2010, cumprir todas as determinações estabelecidas na referida Portaria, com a implantação do MPT Digital e disponibilização dos dados desse sistema no Banco Nacional de Documentos e Processos (BNDP). Com isso, a PRT 11ª Região dá mais um passo rumo à modernização e, embora o sistema ainda apresente algumas inadequações, que aos poucos estão sendo sanadas, os benefícios já são visí­veis, com a melhoria no andamento dos nossos trabalhos, otimizando os serviços e agilizando o andamento dos feitos.

Por enquanto as informações contidas nesse sistema estão disponíveis apenas para o público interno, de modo que apenas as unidades MPT podem acessá-las, mas é uma questão de tempo para que toda a sociedade desfrute dessa facilidade e possa realizar consultas pela Internet.