O combate ao trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes em grandes eventos culturais como o carnaval foi tema de reunião realizada nesta terça-feira, 11, na sede do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região).

A reunião conduzida pela procuradora chefe Alzira Melo Costa contou com a participação do Secretário de Cultura do Estado do Amazonas, Robério Braga, da Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH) e primeira-dama de Manaus Goreth Garcia, a subsecretária da SEMASDH, Ana Nascimento, pelo Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Artes (ManausCult), Bernardo Monteiro de Paula e por servidores da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SEAS).

Um plano de ação começa a ser traçado para que todas as instituições ligadas direta ou indiretamente na garantia dos direitos das crianças e adolescentes possam juntas promover estratégias de combate ao trabalho infantil e exploração sexual nos grandes eventos que serão realizados este ano em Manaus, a começar pelo carnaval e os jogos da Copa do Mundo.

MPT garante na Justiça meio ambiente mais saudável aos trabalhadores do Instituto Médico Legal

A Justiça do Trabalho determinou, em sentença proferida pelo juiz do Trabalho Substituto, Daniel Carvalho Martins, que o governo do Estado do Amazonas garanta o cumprimento de trinta e cinco normas de saúde e segurança para os trabalhadores do Instituto Médico Legal, da Polícia Civil, em Manaus. A decisão atende ao pleito formulado pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região) em ação civil pública (ACP), ingressada em 2012, onde o órgão ministerial exigia melhorias nas condições de trabalho dos servidores da polícia técnico-científica.

A sentença estipula, ainda, o pagamento de indenização no valor de 100 mil reais a título de dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação pedia que fosse providenciado o pleno funcionamento do Instituto Médico Legal, observando as regras técnicas e sanitárias aplicáveis, mantendo o ambiente de trabalho em condições de higiene adequada, evitando, assim, a produção de riscos inaceitáveis à saúde dos trabalhadores.

Os funcionários sofriam com a higienização não adequada do local, assim como estavam expostos a contaminações, pela não esterilização dos instrumentos cirúrgicos de forma correta. As mesas de necrópsia não eram higienizadas após cada procedimento, assim como as salas não estavam equipadas com instrumentos necessários e suficientes para realização de exames e para a filtragem e renovação do ar. Essas foram apenas algumas das trinta e uma irregularidades listadas durante fiscalização realizada em março de 2011.

A partir de agora, devem ser implantadas no Instituto Médico Legal trinta e cinco normas de saúde e segurança, com prazos de aplicação variando de 10, 20 à 30 dias. Entre elas está a obrigação de garantir que todos os locais de trabalho sejam mantidos em estado de higiene compatível com a atividade; regularizar a instalação elétrica de todos os setores do IML; providenciar a compra de materiais utilizados para a realização de exames, bem como a troca de instrumentos que estejam com sua funcionalidade reduzida; fiscalizar constantemente o uso dos equipamentos de proteção individual; elaborar, implementar e manter atualizados os Programas de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais (PPRA) e providenciar a elaboração do Programa de Proteção Contra Incêndio.

Ficou determinado, ainda, que seja cobrada multa diária de 2 mil reais por item, no caso de descumprimento das obrigações.

Audiência foi realizada no MPT para cobrar providências

Foi realizada na última sexta-feira, 07, na sede do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), uma audiência referente ao Inquérito Civil instaurado em face do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública (IPGP) e da Prefeitura do Município de Novo Airão, no Amazonas, pela constatação do não pagamento de salários em atraso e verbas rescisórias de 370 funcionários do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública (IPGP). 

A prefeitura havia contratado o IPGP para prestar serviços relacionados à atividade-fim do município. Após quatro meses de pagamento, houve quebra de contrato, porém a administração municipal, que já estava em dívida com salários atrasados, também não quitou o restante das verbas trabalhistas. 

Segundo a Procuradora do Trabalho, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, o Município  deveria ter realizado concurso. No entanto, preferiu contratar o IPGP como prestador de serviços, mas não fez o repasse de valores acordado em contrato ao Instituto, prejudicando mais de trezentos trabalhadores. “O MPT cobra as providências cabíveis do Município de Novo Airão e do Instituto de Pesquisa e Gestão Pública, uma OSCIP, para solucionar essa questão e ressarcir os trabalhadores prejudicados”, afirmou a Procuradora do Trabalho.

Segundo a Presidente do Instituto, Ana Lúcia Vieira de Souza, os funcionários precisam receber os pagamentos referentes aos salários do mês de agosto do ano passado e verbas rescisórias. “Até o momento, a Prefeitura não demonstrou interesse em efetuar os pagamentos. Por isso contamos com a intervenção do MPT para garantir o direito dos trabalhadores”, afirmou.

O Secretário de Administração e Planejamento do município de Novo Airão, Marcos Aurélio Saraiva de Oliveira, informou que a Prefeitura está buscando fechar um acordo para que sejam pagos os débitos. “A ideia é resolvermos isso de uma forma responsável, principalmente por conta dos funcionários, que são os grande impactados”, analisou.

Durante a audiência, a procuradora do Trabalho solicitou que dentro de vinte dias, fosse entregue pelo IPGP, documento que comprove a rescisão do contrato com o Município de Novo Airão, a lista dos trabalhadores prestadores de serviço e  requisitou, ainda, do Município de Novo Airão a comprovação do pagamento dos salários atrasados e verbas rescisórias e o plano de ação para o pagamento das verbas porventura pendentes. 

Foi realizado na última quinta-feira, 06, um Ato Público de Repúdio à Pedofilia e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, proposto pelo Deputado Estadual Luiz Castro, reunindo  autoridades e parlamentares, representantes de movimentos de combate a pedofilia e sociedade civil. 

A temática ganhou maior destaque no último mês quando foi veiculada nacionalmente matéria sobre a rede de exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Coari, no Amazonas, que segundo denúncias, seria comandada pelo próprio prefeito da cidade.

Durante o evento, a Procuradora Chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT), Alzira Melo Costa, falou sobre o compromisso do MPT em atuar no caso do município de Coari, dentro da esfera de atribuição do Parquet Laboral, especificamente buscando a indenização das vítimas independentemente do final das investigações criminais. 

“Caso alguém se pergunte de que vai valer essa indenização se a criança já teve furtada a sua infância, se a vítima já perdeu o bem mais precioso que é a oportunidade de sonhar e ser um cidadão integral, eu acredito que valerá, ao menos, para que seja possibilitado às vítimas, o direito de se tratarem, de terem acompanhamento psicológico adequado, entre outras coisas. Quando a justiça tarda, ela assina o recibo de uma injustiça qualificada, portanto, pugno aos colegas Promotores de Justiça, aos membros do Poder Judiciário, para que tenhamos celeridade nesse caso, e que não possamos passar mais uma vez que o Estado do Amazonas não liga para nossas crianças”, afirmou a Procuradora do Trabalho em discurso.

O parlamentar Luiz Castro, durante o ato público, informou já ter conseguido o número de assinaturas necessárias para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na capital e em municípios do Amazonas. Vinte Deputados Estaduais assinaram o documento. A CPI no Estado auxiliará na atuação da CPI de Combate à Pedofilia já em vigência, presidida pela deputada federal Érika Kokai, da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A população presente, além de fortalecer  o pedido de criação da CPI também participou de um abaixo-assinado para solicitar a cassação imediata da candidatura do Prefeito de Coari, Adail Pinheiro, suspeito de chefiar uma rede de exploração sexual de menores de idade, bem como a prisão preventiva do mesmo. 

O Ato Público faz parte de um conjunto de ações realizadas pelo Deputado Estadual Luiz Castro na defesa dos direitos das crianças e adolescentes do Amazonas. Já foram realizadas audiências públicas e cinco Projetos de Lei relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes e pedofilia na internet foram propostos.

“Desde 2008 venho acompanhando as ações relacionadas ao município de Coari. Pude dar apoio à CPI do Senado, que infelizmente, mesmo com o trabalho da Polícia Federal, não foi suficiente para convencer o Ministério Público a formular uma denúncia contra o prefeito e impedir a reeleição. Recentemente também solicitei a vinda da outra CPI de Combate à Pedofilia, a da Câmara dos Deputados, e fiz o pedido para que incluísse o Amazonas, e especificamente o caso de Coari, nas investigações da CPI, onde foram levantadas novas denúncias e depoimentos que despertaram a atenção da rede de televisão nacional. O que chama atenção nesse caso é que o agente público, que deveria ser o responsável por proteger as crianças e adolescentes se utilizou de todos os instrumentos legais e ilegais para ser tonar o agressor. E a retomada à Prefeitura só ajudou a revigorar a rede criminosa”, explica o parlamentar.

Entenda mais sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes 

A exploração sexual de crianças e adolescentes é considerada um crime contra a vida, pois fere os direitos humanos e a cidadania, cabendo punição severa ao infrator por violar a dignidade do ser humano em processo de formação. É considerado crime qualquer contato sexual com a criança ou adolescente que envolva pagamento, em dinheiro ou de qualquer outra forma (carona, comida, etc). O consentimento da criança ou adolescente não tem valor e não exclui o crime.

A exploração sexual  é parceira do tráfico de drogas, da servidão análoga à escravidão e do tráfico de pessoas, submetendo-as a uma relação de dominação para fins comerciais. Quem paga pelos “serviços sexuais”, apresenta ou leva a criança ou adolescente até o “cliente”, facilita o encontro ou cede o espaço (moradia, hotel, veículo, entre outros) comete crime. 

Algumas das consequência danosas para a criança que é submetida à exploração sexual é a redução a objeto sexual e à mercadoria; destruição da infância; inversão dos valores da família; inibição do desenvolvimento saudável do físico e da mente; impedimento do acompanhamento escolar e a profissionalização; deformação do caráter e rebaixamento da autoestima e a dignidade da pessoa humana. 

Para denunciar casos de exploração sexual de crianças e adolescentes disque 100 ou 191.