Valores podem ser provenientes de indenizações por dano moral coletivo ou multas por descumprimento de obrigações

O Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT) torna público o resultado do Edital de Chamada Pública nº 01/2013, com o objetivo de selecionar entidades que poderão ser beneficiadas com valores provenientes da atuação do MPT, decorrentes de condenações em demandas coletivas, ou seja, imposição de indenização referente a reparação de dano moral coletivo ou execução de multas por descumprimento de obrigações de fazer e não fazer.

Após terem atendido ao chamamento público e apresentado a documentação exigida para o cadastro, foram consideradas habilitadas as seguintes instituições:

• Área Missionária Divina Misericórdia;

• Associação de Apoio à Criança com HIV – Casa Vhida;

• Associação dos Deficientes (ADEFA);

• Casa da Criança;

• Centro de Formação Vida Alegre;

• Grupo de Apoio à Criança com Câncer (GACC-AM);

• Instituto de Sociabilização Reeducar;

• Instituto Filippo Smaldone;

• Instituto Transformando Vidas (ITV);

• União dos Deficientes Visuais de Manaus (UDEVIMA);

• Unidade de Acolhimento Instituto Moacyr Alves.

O MPT deverá reabrir o prazo de inscrição e apresentação de documentos de habilitação, ainda no 1º semestre deste ano, a fim de que mais entidades possam ter oportunidade de cadastrar-se junto ao órgão ministerial. Assim que disponível, o novo edital vai estar acessível na página eletrônica da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (www.prt11.mpt.gov.br).

Evento é voltado para membros e servidores do Ministério Público

A cidade de Manaus, sediará na próxima quinta e sexta-feira, 27 e 28, respectivamente, o primeiro dos encontros regionais organizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio do Núcleo de Atuação Especial e Acessibilidade (NEACE), com o workshop “Todos Juntos Por Um Brasil Mais Acessível”.

O procurador do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), Renan Bernardi Kalil, será um dos expositores do evento "Amazônia contra o autoritarismo - 50 anos depois", a ser realizado na próxima sexta-feira, 28, às 09h, no Auditório Rio Solimões, na Universidade Federal do Amazonas (UFAM – Avenida General Rodrigo Otávio, bairro Coroado, zona Leste de Manaus). Também fará apresentação o antropólogo Alfredo Wagner, da liderança indígena Ivanildo Tenharim.

O encontro é fruto da parceria entre o Comitê da Verdade no Amazonas e o Projeto MPF em Movimento e tem como objetivo discutir, às vésperas do aniversário do golpe militar de 1º de abril de 1964, a situação de povos da Amazônia frente aos empreendimentos e modelos vigentes, no passado e no presente. Após as exposições, haverá espaço para debates e propostas de atuação conjunta.

Os interessados em participar devem confirmar presença enviando uma mensagem ao endereço eletrônico mpfemmovimento_pram@pram.mpf.gov.br, identificando a entidade/órgão que faz parte.

Caso a Justiça do Trabalho conceda pedido do MPT, a empresa deve pagar indenização de 1 milhão de reais

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face da Montarte Industrial e Locadora S.A, empresa fabricante de equipamentos como elevadores, plataformas, gruas e geradores que possui filiais e representantes espalhados por todo o país. Foram constatadas irregularidades como a violação à liberdade e à unidade sindical e a prática de assédio moral.

Os trabalhadores da empresa eram contratados em Manaus para serem alocados no mesmo município. Porém, após a assinatura do contrato eles eram enviados a matriz da empresa, localizada em São Paulo, para realizarem um curso de treinamento. Ao retornarem para Manaus, os empregados descobriam que tinham sido filiados ao Sindicato de São Paulo (SINCOESP) sem que houvesse manifestado o interesse e, além disso, recebiam baixos salários fixados pela tabela salarial do sindicato.

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva de Manaus e do Estado do Amazonas (SINTRACOMEC) recebeu denúncias dos empregados da Montarte e reconheceu o equívoco na filiação dos trabalhadores, tendo em vista que o SINTRACOMEC é órgão sindical que se enquadra na categoria dos operários.

As reivindicações foram encaminhadas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE/AM). A administração da Montarte, por sua vez, não aceitou a filiação de seus empregados ao sindicato adequado e demitiu, gradualmente, mais de trinta funcionários que questionaram a imposição da empresa.

Para a procuradora do Trabalho Andrea Gondim, titular da ACP, a Montarte cometeu graves irregularidades ao violar os direitos de seus empregados. “O MPT se convenceu de que a empresa agiu e continua agindo com abuso de poder, constrangendo os trabalhadores a permanecer filiados a sindicato estranho a categoria profissional a que pertencem, bem como assediando seus empregados com uma política de demissão irregular”, esclareceu a procuradora.

Caso a Justiça do Trabalho conceda os pedidos do MPT a empresa estará proibida de ameaçar os atuais e futuros trabalhadores, em relação à reivindicação de direitos trabalhistas, bem como deverá garantir a liberdade de filiação sindical. A Montarte também deverá abster-se de coagir os empregados a se filiar a sindicatos de preferência da empresa.

O MPT solicita, ainda, que a empresa pague, em dobro, a remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, de todos os empregados demitidos irregularmente, cuja lista consta na ACP.

O órgão ministerial requer também que seja paga uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de 1 (um) milhão de reais a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou outra instituição sem fins lucrativos. A sentença da Justiça do Trabalho está sendo aguardada.