MPT em Roraima impede que trabalhadores sejam lesados por convenção coletiva

Através de ação civil pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho no Ofício de Boa Vista/RR, Dr. Cláudio Dias Lima Filho, o Ministério Público do Trabalho conseguiu suspender, em caráter liminar, a eficácia de quatro cláusulas da convenção coletiva 2005/2006 firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Comerciais de Roraima (SINTECO/RR) e a Federação do Comércio do Estado de Roraima (FECOMÉRCIO).

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Direitos dos concursados preteridos por empresa estatal deverão ser respeitados

Através de liminar concedida pela 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, e confirmada em parte pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (com jurisdição nos Estados do Amazonas e de Roraima), o Ministério Público do Trabalho conseguiu impor à Boa Vista Energia S/A, sociedade de economia mista federal responsável pelo fornecimento de energia elétrica no município, a obrigação de admitir trabalhadores aprovados nos novos concursos apenas quando não houvesse mais aprovados em listas de espera anteriores.

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CER convoca concursados após compromisso com o MPT e o MPE/RR

A Companhia Energética de Roraima está em processo de convocação de aprovados no concurso público promovido pela empresa em 2004. A convocação vem de um compromisso formalizado pela CER perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR) no mês passado, que definiu, dentre outras obrigações, os prazos de convocação e o escalonamento na admissão dos trabalhadores concursados.

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Ofício do MPT em Boa Vista/RR divulga resultado da seleção de estagiários

No dia 23 de novembro foi divulgado o resultado do Processo de Seleção de Estagiários, promovido pelo Ofício do Ministério Público do Trabalho em Boa Vista/RR. Foram sete candidatos classificados.

Os dois candidatos de melhor classificação serão convocados por telefone e/ou e-mail, assim que houver a assinatura, do Ministério Público do Trabalho com a instituição de ensino correspondente, do Termo de Convênio para Estágio. Os demais aprovados comporão cadastro de reserva, sendo imediatamente convocados assim que houver abertura de vaga.

O candidato convocado deverá apresentar o histórico oficial e atualizado, acompanhado de cópia, além de duas fotos 3 x 4 recentes.

O estágio terá a duração de seis meses, prorrogáveis, a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio. Os estagiários receberão bolsa de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) e desempenharão suas tarefas durante 20 horas semanais.

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Ofício do MPT em Boa Vista/RR lança Cartilha "Toda Criança Quer Ser Criança"

O Ministério Público do Trabalho, representado pelo Procurador Henrique Lima Correia, esteve na cidade de Bonfim, RR (150 Km da Capital, Boa Vista), na manhã de quarta-feira dia 29 de novembro de 2006, para realizar o lançamento da Cartilha "Toda Criança Quer Ser Criança". O objetivo da visita é fortalecer o compromisso de erradicar o trabalho infantil, prática que infelizmente ainda ocorre na sociedade brasileira.

O evento ocorreu na Escola Estadual Aldíbaro José Alcântara, e contou com a participação de várias autoridades, dentre elas o Prefeito Rhomer de Souza Lima. Havia cerca de 600 alunos presentes, que ouviram atentamente a exposição sobre o trabalho infantil.

Durante a explanação do Procurador do Trabalho foi relatado que no Brasil, só é permitido o trabalho aos adolescentes maiores de 16 anos. Excepcionalmente, porém, os maiores de 14 anos podem trabalhar, desde que para aprender um ofício, sendo chamados de aprendizes.

Outra questão levantada, durante o evento, foi o trabalho infantil doméstico, que ocorre com muita freqüência nos lares brasileiros. Essa prática ilegal é de difícil fiscalização, tendo em vista sua forma velada dentro das casas e a crença de que as famílias que contratam os menores estão fazendo o bem para a sociedade.

Em Boa Vista, a luta pela erradicação do trabalho infantil conta com a ajuda do FECESTI - Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Exploração Sexual.

O Ministério Público do Trabalho atua na conscientização da sociedade, pois o trabalho prematuro de crianças e adolescentes compromete a boa formação moral e intelectual dos futuros trabalhadores.

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