A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem manifestar, por meio da presente NOTA PÚBLICA, sua irresignação em face do tratamento ofensivo e desrespeitoso a que foi submetido o Procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento durante o exercício de suas atribuições funcionais em sessão realizada no egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região.

Sem adentrar aos fatos e detalhes deste lamentável episódio, a ANPT ressalta sua preocupação com a situação ocorrida, enfatizando que a urbanidade e o respeito devem sempre nortear as relações pessoais e profissionais entre os membros do Ministério Público e da Magistratura, conforme previsto nas Leis Complementares que regem as respectivas carreiras. Desse modo, esta Associação nacional repudia a conduta isolada praticada por Desembargador Federal do Trabalho, por entender que atos como esse constituem atentado inconcebível à própria imagem e à atuação do Ministério Público do Trabalho e por isso não podem ser tolerados.

A despeito do ocorrido, a ANPT ressalta o tratamento sempre respeitoso que costuma nortear as relações entre os membros do TRT da 11ª Região e os membros do Ministério Público do Trabalho que lá oficiam.

Nestes termos, a ANPT oferece apoio e solidariedade ao Procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento e manifesta confiança de que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região adotará providências para que incidentes como esse não voltem a acontecer.

Objetivo é defender o fortalecimento da instituição em todo o país

Membros do Ministério Público do Trabalho em todo o país realizam no período de 7 a 14 de novembro a Semana de Valorização do Ministério Público do Trabalho. Em Roraima os Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e Estadual representados pelos procuradores César Kluge(MPT), Ricardo Gralha (MPF) e Fábio Stica(MPE) vão aderir ao movimento.

Com o tema: "Quem luta em defesa da sociedade precisa ser valorizado e ter seus direitos respeitados", o objetivo é defender a valorização do Ministério Público como instituição essencial à defesa dos direitos difusos e coletivos. A proposta foi aprovada pelo Colégio de Delegados da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) para que sejam realizadas manifestações em todo o país.

Os atos em Brasí­lia, serão organizados pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em parceria com as demais entidades de classe representativas de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

De acordo com o Procurador do Trabalho no Estado de Roraima César Henrique Kluge, a semana de valorização visa ressaltar a importância do Ministério Público como defensor da sociedade. "Além de questionar atitudes dos Poderes Legislativo e Executivo que visam, de certa forma, enfraquecer a instituição, como cortes e reduções orçamentárias, não encaminhamento dos projetos de lei de ampliação estrutural e a PEC 37, que tem como objetivo retirar o poder de investigação do Ministério Público", explicou o procurador.

Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a realização de diligências investigatórias diretamente pelo MP é plenamente compatível com o modelo processual brasileiro e com sua missão constitucional. Além disso, o poder de investigação por membros do Ministério Público está previsto em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Ministério Público além das funções institucionais, como a promoção privativa da ação penal pública, e de poderes instrumentais para promover o inquérito civil e requerer informações, diligências investigatórias, documentos e instauração de inquérito policial, o Ministério Público também está incumbido na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público Brasileiro, dentre outras atribuições, atua no combate a corrupção; busca a implementação de políticas públicas em diversas áreas, como saúde e educação; combate o trabalho escravo e trabalho infantil; busca a punição dos criminosos na seara criminal; fiscaliza a aplicação de verbas públicas pelos Administradores; luta pela realização de concurso público pelos entes públicos, etc.

Ministério Público Brasileiro - O Ministério Público Brasileiro é formado pelo Ministério Público Estadual (MPE) das diversas entidades federativas e Ministério Público da União (MPU), que abrange quatro diferentes Ministérios Públicos com áreas de atuação, organização espacial e administrações distintas, como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O Ministério Público do Trabalho trata de matérias decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesse público e direitos coletivos dos trabalhadores.

O Ministério Público Federal atua nas causas de competência da Justiça Federal, do STF e STJ, sempre que estiverem em discussão bens, serviços ou interesses da União e exerce também a função eleitoral perante os Tribunais Regionais Eleitorais e TSE

O Ministério Público Militar que atua exclusivamente em matéria criminal, apurando e buscando a punição dos autores de crimes militares.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua em causas correspondentes àquelas em que oficiam os Ministérios Públicos Estaduais (apesar de pertencer à União, atua em causas estaduais).

No âmbito estadual temos os Ministério Públicos Estaduais que atuam nas causas de competência da Justiça Estadual e também na função eleitoral perante a Justiça Eleitoral Estadual em primeira instância.

Entre os dias 15 a 19 de outubro, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região) participou, junto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Marinha do Brasil e Agência Nacional de Petróleo (ANP) de fiscalização em plataformas petrolíferas, no Estado do Rio de Janeiro.

A operação faz parte do projeto nacional do MPT intitulado "ouro negro", que visa desenvolver ações voltadas para estabelecer condições dignas e decentes de trabalho na indústria da prospecção e exploração de petróleo.

Durante os cinco dias, a equipe da força-tarefa ficou embarcada na plataforma da Petrobrás, gerenciada pela empresa inglesa Ensco e localizada há 200 KM da margem da área continental do município de Macaé (RJ), na bacia de Campos.

A equipe, coordenada pelo procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, constatou, dentre outras irregularidades que a água disponibilizada nos banheiros apresentava ferrugem e que, algumas áreas tidas como espaço confinado, não tinham a devida sinalização.

Outra constatação feita foi em relação a remoção de trabalhadores acidentados ou doentes. Somente nos casos em que há risco de morte, a remoção do trabalhador era feita de maneira imediata, por meio de helicóptero, caso contrário, o trabalhador ferido ou doente teria que aguardar disponibilidade de vôo.

A situação chamou a atenção do MPT que expediu recomendação à Petrobrás para que, mesmo nos casos considerados sem risco de morte, o trabalhador terá que ser removido no primeiro transporte disponível. "Na plataforma não existe estrutura nem para diagnósticos, nem para intervenções médicas, pois conta apenas com um enfermeiro que realiza políticas de prevenção e curativos simples", ponderou Jorsinei Nascimento.

O resultada da força-tarefa deverá ser apresentado em relatório encaminhado a coordenação nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário do MPT (Conatpa) e à Procuradoria do Trabalho no município de Macaé.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), por meio da procuradora do Trabalho Jaqueline Coutinho Silva e da procuradora chefe substituta Alzira Melo Costa, entregou à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas equipamentos como GPS, binóculos, mochilas de primeiros socorros, lanternas, coletes e materiais de "rapel" que serão utilizados nas atividades das unidades operacionais da polícia federal.


Os equipamentos foram doados pela empresa Tecas Alimentos LTDA (pizzaria Splash) como forma de conversão de multa já fixada pela justiça do trabalho em ação civil pública promovida pelo MPT.