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Porto Chibatão é condenado a pagar R$ 500 mil por danos coletivos

Além de pagar indenizações por danos morais coletivos, o Porto Chibatão terá que cumprir diversas obrigações para garantir a segurança dos trabalhadores.

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Acolhendo o pedido do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região) em sede de ação civil pública com pedido de medida cautelar, a Justiça do Trabalho de Manaus condenou o Porto Chibatão a diversas obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil a ser revertido em favor de entidades filantrópicas da capital do Amazonas. Em caso de descumprimento de alguma das obrigações, o Porto pagará multa diária no valor de R$ 20 mil.

A ação foi ajuizada em razão do acidente ocorrido em outubro de 2010, em que dois trabalhadores morreram com o deslizamento de terras ocorrido nas instalações do Porto, em uma área que equivale a quatro campos de futebol.

Inicialmente, a Justiça já havia deferido o pedido do MPT 11.ª Região de interdição da atividade portuária do Chibatão diante dos riscos de novos deslizamentos, o que poderia comprometer a segurança dos trabalhadores. Todavia, a referida decisão foi modificada parcialmente pelo Tribunal Regional do Trabalho que autorizou o funcionamento do Porto com algumas restrições.

Durante a tramitação do processo, o MPT firmou acordo com o Chibatão e este se comprometeu a garantir assistência psicológica, jurídica e financeira as famílias das vítimas sem prejuízo do pagamento de indenizações por danos materiais e morais individuais decorrentes.

Para o procurador do Trabalho que ajuizou a ação cautelar de interdição e que oficia no feito Jorsinei Dourado do Nascimento, a decisão reforça a atuação do MPT no Porto chibatão na medida em que todo monitoramento sobre o terreno onde funciona o Porto passará a sofrer, também, controle do poder judiciário e do MPT de forma a prevenir novos acidentes.

O procurador afirmou ainda, que, apesar de ser impossí­vel de ressarcir os danos sofridos pela coletividade a indenização por danos morais, tem um caráter pedagógico e ao mesmo tempo minimizador do prejuízo causado.

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Mais chances para pessoas com deficiência

03 de dezembro - Dia internacional da pessoa com deficiência

Ministério Público do Trabalho intensificará fiscalização em todos os setores da economia para que as empresas com mais de 100 empregados cumpram o que diz a legislação brasileira e preencha de 2% a 5% dos postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

Neste ano, existem motivos para comemorar. As expectativas de colocação profissional estão maiores para as pessoas com deficiência. Desde 31 de agosto, com a sanção da Lei 12.479/2011, a pessoa com deficiência contratada como aprendiz pode acumular salário e beneficio de prestação continuada (BPC).

O beneficio, de até um salário mínimo, é concedido a idosos e pessoas com deficiência que não exercem atividade remunerada e tem renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.

De acordo com as novas regras, mesmo se o trabalhador permanecer empregado, o benefício não é cancelado, apenas suspenso. Extinta a relação de trabalho, o beneficio poderá ser requerido, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade.

Para o procurador do Trabalho e Coordenador no Amazonas da Coordenadoria de promoção da igualdade de oportunidades e discriminações nas relações de trabalho, Tiago Muniz Cavalcanti, com a diminuição das barreiras em relação ao recebimento do beneficio, a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho será facilitada. "A medida legislativa viabiliza a inserção social da pessoa com deficiência através do trabalho, enfatizando que a medida assistencial deve ser entendida como uma cobertura de transição", explanou o procurador.

Segundo o Censo 2010 do IBGE, existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, cerca de 24% da população brasileira. Em 2000, o percentual era de 14,5% , o que demonstra um aumento de 65% no número de deficientes declarados.

A legislação determina que as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

Mas como as cotas não têm sido cumpridas, o Ministério Público do Trabalho vai intensificar a fiscalização em diversos setores da economia. Para isto, este ano foi criado o projeto "Inclusão Legal", com o objetivo de estabelecer estratégicas de atuação, judicial e extrajudicial, visando a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho brasileiro.

Desta forma, a articulação entre poder público, instituições de capacitação, sindicatos e entidades de defesa e apoio às pessoas com deficiência deverá ser ampliada. Outra meta é a formação de Fóruns de Empregabilidade, com representantes públicos e privados, para promoção de atividades conjugadas que possam viabilizar a inclusão no mercado de trabalho.

Já está prevista a realização de audiências para esclarecimento a respeito da legislação brasileira atual, e sensibilização quanto à importância da diversidade no ambiente de trabalho. Serão realizadas ainda palestras, pesquisas e campanhas publicitárias.

O Procurador do trabalho Tiago Cavalcanti lembra ainda, que não se pode esquecer da finalidade maior da cota legal, que é a de viabilizar a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, possibilitando a reformulação do padrão cultural segregador e a aceitação social das diferenças. " Tal fato não se concretiza somente por meio de políticas publicas e atuações legislativas, mas também, e principalmente, mediante a participação privada coletiva, sempre no sentido da adaptação social a convivência harmônica das pluralidades", salientou Tiago.

Entenda o papel do Ministério Publico do Trabalho

A atuação do MPT na promoção da igualdade de oportunidades diz respeito a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, o INSS e a sociedade civil organizada (associações, sindicatos, organizações, empresas, etc). Com isso, vem efetivando o cumprimento da reserva legal de vagas, de 2% a 5% dos cargos em empresas com 100 ou mais empregados, em favor de trabalhadores com deficiência física, auditiva, visual e mental, e beneficiários reabilitados da previdência social.

O MPT também exige a plena acessibilidade nas empresas e órgãos públicos empregadores, de modo a tornar o ambiente de trabalho compatível com os mais diversos tipos de deficiência existentes. O planejamento físico e demais intervenções ambientais são necessários a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Por meio de medidas administrativas, mediante a celebração de termos de ajuste de conduta, ou mesmo medidas judiciais, com o ajuizamento de ações coletivas, a atuação do Ministério Publico do Trabalho assume importante papel político e social na promoção e na implementação da inclusão social deste grupo de pessoas que, além de suportar os limites do próprio corpo, historicamente sofre as barreiras sociais de um processo continuo de exclusão.

Participe você também, denuncie pelo site www.mpt.gov.br.


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MPT 11.ª Região realiza blitz na Manaus Moderna

Na última quinta-feira, 20, o Ministério Público do Trabalho, por meio da procuradora e Coordenadora do Trabalho Portuário e Aquaviário no Amazonas, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, realizou a primeira blitz educativa com foco no fomento à regularização do registro dos trabalhadores aquaviários no Estado do Amazonas.

O local escolhido foi a Manaus Moderna e o Porto Privatizado, onde se concentram um grande número de trabalhadores do setor, atuando na clandestinidade. Para isso, foram distribuídas cerca de mil exemplares da cartilha "ABC do Trabalho em Embarcações" que traz ainda orientações sobre meio ambiente do trabalho, como a necessidade de assinatura da CTPS, além da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), ainda quando a contratação é por prazo determinado.

A coordenadora regional no Amazonas da CONATPA, a procuradora do Trabalho Andrea da Rocha Carvalho Gondim, destacou a importância do material. "A melhor maneira de agir é conscientizando a população em relação aos seus direitos. Direitos básicos, como saúde e segurança no ambiente de trabalho, ter a carteira assinada, ou até mesmo ter água potável em uma embarcação, são fundamentais."

Participaram também da ação, o Departamento de Portos e Costas da Marinha, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Sindicato dos Trabalhadores Aquaviários, a Polícia Federal e a Polícia Militar que colaboraram na distribuição das cartilhas ''ABC do TRABALHO EM EMBARCAÇÕES" e são conscientes da necessidade de mudança de cultura acerca do trabalho aquaviário na região.

A regularização do trabalho aquaviário, bem como a melhoria do meio ambiente de trabalho dos trabalhadores aquaviários é meta prioritária do Ministério Público do Trabalho.

A atividade logística na Amazônia, devido suas características geográficas singulares, é centrada no transporte aquaviário, que, historicamente, é uma atividade baseada na informalidade. O Estado do Amazonas possui grande movimentação de embarcações, mas que o número de trabalhadores aquaviários com registro de Carteira de Trabalho e Previdência Social ainda é inexpressivo.

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PGT empossa Jeibson Justiniano no cargo de procurador chefe do MPT 11.ª Região

A cerimônia de posse foi realizada nesta terça-feira, 18, e contou com a presença de autoridades civis e militares dos Estados do Amazonas e de Roraima.

Com a presença do procurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Mello e do procurador do Trabalho (chefe de gabinete do PGT) Erlan José Peixoto do Prado, o procurador do Trabalho, Jeibson dos Santos Justiniano, foi empossado no cargo de procurador chefe do MPT 11.ª Região, nesta terça-feira, 18, em cerimônia realizada no Salão Rio Solimões do Centro Cultural Palácio Rio Negro.

Estiveram presentes a solenidade os procuradores do Trabalho, Afonso de Paula Pinheiro Rocha, Ana Luiza Zorzenon, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, Alzira Melo Costa, Audaliphal Hildebrando da Silva, César Henrique Kluge e Rosineide Mendonça Moura, assim como o secretário executivo de Segurança Pública Umberto Ramos Rodrigues, representando o Governador do Estado do Amazonas Omar Abdel Aziz, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargador João de Jesus Abdala Simões, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, Desembargadora Federal Valdenyra Farias Thomé, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, o procurador chefe do Ministério Público Federal no Amazonas, Athayde Ribeiro Costa, entre outras.

A delegada da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho na Procuradoria Regional do Trabalho da 11.ª Região, Andrea da Rocha Carvalho Gondim reafirmou o compromisso da ANPT com a nova gestão em defender e representar os interesses e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Trabalho.

A procuradora chefe interina do MPT 11.ª Região e, atual procuradora chefe substituta, Alzira Melo Costa, transmitiu o cargo ao novo procurador chefe, Jeibson dos Santos Justiniano, lembrando em seu discurso que os próximos dois anos de gestão serão de muitos desafios, porque o MPT é uma instituição em permanente construção, com novas questões que reclamam soluções a cada dia. " Acredito que a nova gestão da Procuradoria Regional do Trabalho da 11.ª Região enfrentará e dirimirá com bom senso e competência os desafios postos", pontuou a procuradora.

Em seu discurso, o novo procurador chefe do MPT 11.ª Região afirmou que dará continuidade às atividades institucionais, buscando avançar, ampliar e crescer nas missíµes constitucionais. "Esperamos propiciar um bom trabalho em termos de administração da Regional, com uma gestão participativa, democrática, e, como mencionado nas palavras da mensagem deixada pelo meu amigo procurador do Trabalho Dr. César Henrique Kluge, com espírito de equipe de todos os membros e servidores. Com humildade, simplicidade e com muito trabalho, daremos continuidade às atividades, sem esquecer do bom trabalho empreendido pelos que antecederam na gestão da Regional, em especial ao Exmo. Sr. Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento e ao Exmo. Sr. Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva", enfatizou Justiniano.

Encerrando a cerimônia, o procurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Mello falou sobre o papel do Ministério Público do Trabalho, considerado por muitos como um Ministério Público Social e reafirmou a missão da instituição em alcançar aqueles que desconhecem seus direitos trabalhistas.

Eleito para o biênio 2011/2013, o procurador do Trabalho Jeibson dos Santos Justiniano é formado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, com especialização latu sensu em Direito e Processo do Trabalho.

Ingressou como Membro do MPT em 2010, lotado na Procuradoria do Trabalho do Município de Boa Vista (RR) e chegou ao Amazonas em abril deste ano. Antes do MPT, Justiniano também foi Procurador do Estado do Amazonas, Advogado do Grupo Unimed e também servidor do MPT no Amazonas.


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PGT empossa Jeibson dos Santos Justiniano como procurador chefe do MPT 11ª região

Na ausíªncia do procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, o vice-procurador-geral do Trabalho, Eduardo Parmeggiani, deu posse ao procurador do Trabalho Jeibson dos Santos Justiniano para assumir o cargo de chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 11º região, que abrange os Estados do Amazonas e de Roraima. A solenidade foi realizada nesta quinta-feira (29), na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasí­lia.

O vice-procurador-geral parabenizou o empossado por ter sido aclamado pelos membros do MPT 11.ª Região, para atuar à frente da instituição durante o biênio 2011-2013.

Depois de assinar o termo de posse e de exercício, o procurador do Trabalho agradeceu pela oportunidade de estar à frente da regional e pelo apoio recebido. "Espero contar com esse apoio que recebi dos colegas durante toda a minha gestão. O objetivo maior é que possamos ir de encontro aos problemas enfrentados em nossa unidade e solucioná-los", destacou o novo procurador chefe.

Jeibson dos Santos é natural de Manaus, capital do Amazonas e está no Ministério Público do Trabalho desde 2010. Já oficiou em Boa Vista e no Amazonas. Antes de ser procurador do Trabalho, ele era servidor da 11ª Região.

Estavam presentes ao evento a ex-procuradora chefe interina do MPT11ª Região, Alzira Melo Costa - que será, agora, a procuradora chefe substituta na gestão 2011-2013, a procuradora do Trabalho da 11ª Região, Ana Luisa Zorzenon, e a diretora-geral adjunta, Claudia Nassif Jaber.

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