A obrigação foi assumida em Acordo extrajudicial com o MPT em decorrência de descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta-TAC
O Ministério Público do Trabalho (MPT/PRT11ª Região) firmou, na última quarta-feira (29/03), acordo extrajudicial com o Centro de Ensino Superior Nilton Lins, que se compromete a fornecer 120 (cento e vinte) bolsas integrais para alunos egressos de escolas públicas, como forma de pagamento de multas devidas em razão de descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta-TAC No 33.2014.
Ao registrar uma média superior a 700 mil acidentes de trabalho por ano, pelo menos desde 2010, segundo dados da Previdência Social, o Brasil tem urgência em realizar atividades de conscientização para que sejam cobradas medidas preventivas.
Para isto o Ministério Público do Trabalho (MPT) junta-se à campanha Abril Verde com atividades de conscientização nas 24 Procuradorias-Regionais do Trabalho e Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).
A abertura oficial será no dia 5 de abril, às 16h30, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.
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O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT/PRT 11ª Região), torna público o edital do processo seletivo 01/2017 para preenchimento de vagas e formação do cadastro reserva de Estagiários de nível superior de Direito da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.
O período de inscrições é de 04 a 20/04/2017 (até as 18h deste dia) e os estudantes interessados em se inscrever neste processo seletivo deverão, inicialmente, acessar o edital completo e realizar a pré-inscrição no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (www.prt11.mpt.mp.br), no link
http://www.prt11.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios
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