O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) se manifestou judicialmente, por meio da Procuradora Chefe Alzira Melo Costa, sobre a paralisação dos rodoviários ocorrida na última segunda-feira, 07 de abril. No parecer, o MPT aponta como abusiva e ilegal a greve realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, uma vez que não foi constatado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Greve necessários para deflagração do movimento paredista.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio do Procurador Geral Luís Antônio Camargo de Melo, encaminhou moção ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifestando-se contra a Resolução nº13, que autoriza o trabalho de gandulas a partir dos 12 anos durante a Copa do Mundo. Esse tipo de contratação havia sido proibido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em 2004.

O objetivo do MPT é que a idade mínima para participação de adolescentes como gandulas nos jogos seja alterada de 12 para 18 anos de idade. Para o órgão ministerial, a atividade é considerada prejudicial à saúde e ao desenvolvimento dos adolescentes e sua autorização fere a Constituição Federal e Tratados Internacionais dos quais o Brasil participa. O risco de câncer de pele, provocado pela forte exposição dos jovens a radiação solar, ou ainda, o ambiente hostil, com possibilidade de sofrerem assédio moral e sexual, estão entre os pontos negativos destacados.

A moção também é assinada pelo coordenador da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copej), do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos (GNDH), o promotor de Justiça Renato Barão Varalda; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Míriam Maria José dos Santos, e pela secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fnpeti), Isa Maria de Oliveira.

As 11 pessoas resgatadas encontravam-se em condições de trabalho análogas às de escravos

Uma operação conjunta de acompanhamento e diagnóstico das condições do meio ambiente de trabalho a bordo de navios da empresa italiana MSC Crociere, uma das maiores no mundo no ramo de cruzeiros, foi realizada em março deste ano e contou com a participação do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio da procuradora do Trabalho Andrea da Rocha Carvalho Gondim, que é coordenadora no Amazonas da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA) e gestora do Projeto Igarapés. Também integraram a equipe de fiscalizações o vice-coordenador nacional da CONATPA, Augusto Meirinho e a procuradora do Trabalho de São Paulo (2ª Região) Giselle Oliveira.

A operação foi motivada a partir de denúncias e informações recolhidas por diversos órgãos e instituições públicas, desde novembro do ano passado, sobre relatos de trabalho em condições análogas às de escravo ocorrendo a bordo dos navios. As fiscalizações foram coordenadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e contou com a participação, além do MPT, da Advocacia Geral da União (AGU), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Capitania dos Portos, Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF).

A inspeção foi iniciada na cidade de Santos, no litoral de São Paulo, em 15 de março, onde foi constatado que os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas que, segundo relatos, ultrapassavam 14 horas diárias, além de maus tratos e assédio moral. No início do mês de abril, em continuidade à operação, foi resgatado um grupo de 11 pessoas que trabalhavam em condições análogas às de escravos no cruzeiro de luxo MSC Magnifica, pertencente à MSC Cruzeiros, já na cidade de Salvador (BA), para onde o navio seguiu depois da primeira abordagem.

A procuradora do Trabalho Andrea Gondim explica que "o relato dos trabalhadores denunciavam a ocorrência de jornada exaustiva, assédio moral e assédio sexual, discriminação, temor do desembarque quando recebem 3 advertências, já que não é assegurado o pagamento do retorno do trabalhador ao país de origem, fornecimento insuficiente de alimentação e água potável, isso para não citar o que considero o fato mais grave, a negligência com os trabalhadores que adoecem a bordo. Foi este, inclusive, o motivo que levou o início das reuniões na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no âmbito da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), após a ocorrência do óbito de uma trabalhadora que laborava a bordo de um navio de cruzeiro e não recebeu os devidos cuidados da empresa na qual trabalhava. Os interesses violados são protegidos pelo sistema global de direitos humanos e o Ministério Público do Trabalho, em ação conjunta com os demais parceiros, não poderia ignorar tão graves violações à dignidade do homem trabalhador", afirmou.

Augusto Meirinho, vice-coordenador Conatpa, acrescentou ainda que “a atuação do Ministério Público do Trabalho sobre esta questão específica tem demonstrado que devemos somar nossos esforços com demais órgãos e instituições públicas objetivando proteger os trabalhadores que têm seus direitos sociais violados, independentemente do setor econômico. Sendo importante ressaltar que a atuação do MPT em relação aos navios de cruzeiros não se resume a esta operação, que se iniciou em Santos e se encerrou em Salvador, tendo origem na atuação da colega Junia Bonfante que viabilizou, por intermédio dos Termos de Ajuste de Condutas (TACs) firmados com as empresas, diversas melhorias para os brasileiros a bordo dos navios", finalizou.

A força-tarefa começou a ser planejada há cerca de seis meses. A CONATPA e a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE) participaram de diversas reuniões organizadas pela CONATRAE, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da presidência da República. Em um dos encontros, realizado em fevereiro deste ano, na sede da Procuradoria da República, em Brasília, foi discutido como seria executado o projeto para combate e erradicação do trabalho escravo, especialmente em cruzeiros de luxo no litoral brasileiro.

Premiação total é de R$ 360 mil. Categoria especial receberá R$ 45 mil

Jornalistas de todo o país podem inscrever reportagens no Prêmio MPT de Jornalismo a partir de 7 de abril. As melhores produções jornalísticas relacionadas ao direito do trabalho e que demonstrem violação da legislação trabalhista serão premiadas. No total, o prêmio promovido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) vai distribuir R$ 360 mil entre os profissionais da mídia. O prêmio especial “Fraudes Trabalhistas” é de R$ 45 mil.

São oito categorias: jornal impresso, revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, prêmio especial “Fraudes Trabalhistas” e menção honrosa de repórter cinematográfico.

As produções podem abranger qualquer uma das oito áreas de atuação do MPT – combate às fraudes nas relações de trabalho, ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, à discriminação, às irregularidades trabalhistas na administração pública, e proteção ao meio ambiente do trabalho, à liberdade sindical, ao trabalho portuário e aquaviário.

Jornalistas, repórteres, repórteres cinematográficos, radialistas e fotógrafos, com registro profissional reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), podem participar, com exceção dos profissionais que se inscreverem nas categorias webjornalismo e mídias sociais.

Serão aceitos trabalhos veiculados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. O prêmio será dividido em duas etapas, regional e nacional.

As inscrições terminam em 31 de julho de 2014. A premiação, prevista para dezembro, será realizada em Brasília.

O regulamento completo está em www.premiomptdejornalismo.com.br.
Outras informações podem ser obtidas pelo correio eletrônico premiomptdejornalismo@icomunicacao.com.br.