Nos dias 16 a 20 de agosto de 2010, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, representada pelo seu Procurador-Chefe, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, participou, na cidade de Boca do Acre/AM, da Justiça do Trabalho Itinerante, organizada pela MM. Juíza Federal do Trabalho, Titular da Vara do Trabalho de Lábrea, Dr. Sandra Di Maulo.

Durante os cinco dias de itinerância, 06 (seis) processos, ajuizados pelo Ministério Público do Trabalho, envolvendo a prática de trabalho análogo a de escravos, foram instruídos, tendo ocorrido, em resumo, o seguinte:

Processos n. 117000.60-2008.5.11.0551 e 118000.60 (MPT x Tárcio Juliano de Souza e Isaías Magalhães Brasil - Fazenda Alto da Serra) - Os demandados firmaram acordo parcial, obrigando-se a cumprir integralmente todos os subitens constantes dos itens 5.1 a 5.30 da petição inicial, que tratam de obrigações de fazer e não fazer, relacionadas à saúde e segurança de trabalhadores rurais, previstas na CLT e NR-31. Os referidos processos (Ação Civil Pública e Ação Civil Coletiva) foram instruídos tão somente em relação aos pedidos de Dano Moral Coletivo, Danos Morais Individuais e Pagamento de Verbas Rescisórias. Ao final, foi determinada a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas do MPT.

Processos n. 11900.60-2008.5.11.0551 e 120000.60 (MPT x Valdir da Silva - Fazenda Santa Felicidade) - O demandado firmou acordo parcial, obrigando-se a cumprir integralmente todos os subitens constantes dos itens 5.1 a 5.30 da petição inicial, que tratam de obrigações de fazer e não fazer, relacionadas à saúde e segurança de trabalhadores rurais, previstas na CLT e NR-31. Os referidos processos (Ação Civil Pública e Ação Civil Coletiva) foram instruídos tão somente em relação aos pedidos de Dano Moral Coletivo, Danos Morais Individuais e Pagamento de Verbas Rescisórias. Ao final, foi determinada a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas do MPT.

Processos n. 12100.60-2008.5.11.0551 e 122000.60 (MPT x César de Castro Brasileiro Borges - FAZENDA CASTANHEIRA, e Israel Leite de Oliveira) - Após a oitiva de testemunhas, verificou-se que o Senhor Israel Leite de Oliveira não se tratava de verdadeiro empregador dos trabalhadores encontrados na área da Fazenda Castanheira, o que levou este Órgão Ministerial a requerer sua exclusão da lide. Por outro lado, todas as provas colacionadas aos autos, notadamente os depoimentos dos trabalhadores encontrados em situação aviltante, demonstraram que o verdadeiro empregador seria o Senhor César de Castro Brasileiro Borges, conhecido por Cesão, proprietário da Fazenda Castanheira. Diante disso e de o mesmo não ter comparecido à referida audiência (revelia e confissão), este Órgão Ministerial requereu o prosseguimento do feito, bem como a condenação do Senhor César Borges ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, e ao pagamento de indenizações de danos morais coletivos e individuais e de verbas rescisórias. Foi designado o dia 27/08/2010 para a prolação da sentença.


Os pedidos constantes desses 06 (seis) processos somam mais de R$ 2 milhões em indenizações por danos morais coletivos, individuais e pagamento de verbas rescisórias, envolvendo cerca de 40 (quarenta) trabalhadores encontrados, em fazendas no Município de Boca do Acre, laborando em condições totalmente indignas, aviltantes, sem o mínimo de respeito ao homem e ao valor social do trabalho.

Toda essa atividade do MPT será ampliada na região de Boca do Acre e Lábrea, onde estão concentradas as maiores e mais frequentes ocorrências de trabalho escravo no Estado do Amazonas, principalmente em razão do grande desmatamento da floresta, para fins de pecuária, naquela área.

Durante os dias 16 a 20 de agosto de 2010, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, representada pelo seu Procurador-Chefe, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, visitou, na cidade de Boca do Acre, o Instituto Chico Mendes e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com o objetivo de contar com o apoio dessas entidades no combate ao trabalho análogo ao de escravo, naquela região.

A referida parceria é de suma importância para o combate ao trabalho escravo em nosso Estado, principalmente pelo fato de o MPT somente encontra-se sediado em Manaus e as referidas entidades encontrarem-se instaladas em Boca do Acre, logo conhecedoras dos problemas daquele município.

Além disso, cumpre ressaltar que tanto do Instituto Chico Mendes quanto o Sindicato dos Trabalhadores Rurais têm, em suas atividades, a preocupação com o trabalho digno e regular, já que este, se observado e respeitado pelos fazendeiros e empregadores em geral, permitirá não só um maior controle sobre a atividade dos empregados, mas também sobre os desmatamentos, a exploração irregular de madeira e o tráfico de pessoas e animais.

Segundo o Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, a parceria com os referidos órgãos permitirá um maior conhecimento da região, como também contribuirá para o estreitamento da relação entre o MPT e a sociedade urbana e rural do Município de Boca do Acre, provocado pelo gigantesco distanciamento geográfico, sendo essa a maior beneficiária.

No dia 18 e 19 de agosto de 2010, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, representada pelo seu Procurador-Chefe, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, realizou inspeção na Construtora Colorado Ltda, responsável pela pavimentação da BR 317, que liga o Estado do Amazonas ao Estado do Acre.

Com cerca de 200 (duzentos) colaboradores, a Construtora Colorado está executando serviços de pavimentação em 100 Km da BR 317. Ao longo desse trecho, marcado por florestas, fazendas e reservas indígenas, foi possí­vel verificar várias maquinarias e diversos trabalhadores.

Conforme será relatado no relatório deste Órgão Ministerial, os trabalhadores foram encontrados sem os EPI´s adequados; não são disponibilizadas instalações sanitárias nas frentes de trabalho, sendo os trabalhadores obrigados a fazerem suas necessidades fisiológicas às margens da rodovia; não são disponibilizadas, nas frentes de trabalho, estruturas cobertas para os trabalhadores realizarem suas refeições e descanso, sendo estes, quase sempre, feitos debaixo de um intenso calor; e, principalmente, todos os empregados estão submetidos a uma jornada extremamente desumana, ficando à disposição do empregador por cerca de 16 horas por dia, já que, quase sempre, são obrigados a trabalhar das 6h até as 22h, conforme constatado dos cartões de ponto.

Além disso, durante a inspeção, foram avaliados os alojamentos desses trabalhadores e demais instalações existentes na área onde está situado o canteiro de obras da empresa.

Todos esses fatos estão sendo tratados no relatório de inspeção, o qual deverá ser concluído nos próximos dias. De qualquer forma, medidas urgentes serão adotadas pelo MPT visando a restabelecer urgentemente a jornada de trabalho dos empregados aos limites impostos pela Constituição da República e pela CLT, sob pena de configuração de trabalho exaustivo.

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - esteve em Manaus-AM, em novembro do ano passado, realizando inspeções nos diversos órgãos ministeriais do Amazonas, dentre eles esta Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. O resultado da referida inspeção somente foi comunicado oficialmente no final de julho do corrente ano.

O Procurador-Chefe desta Regional, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, considera positivas as constatações da inspeção.

Apesar de ter sido realizada dois meses após a sua chegada à Chefia da Regional, o Procurador-Chefe destacou que as irregularidades constatadas constituem-se justamente as mesmas deficiências aferidas quando de sua assunção à direção da PRT-11, confirmando-se o diagnóstico e as impressíµes firmadas no curto espaço de tempo de envolvimento com a administração do Órgão.

Tal fato, inclusive, foi fundamental para que a Chefia da PRT 11ª Região, com o apoio de todos os seus membros, pudesse envidar todos os esforços e adotar imediatamente todas as medidas necessárias para a resolução das deficiências administrativas e funcionais existentes, independentemente da manifestação do CNMP.

Para se ter uma idéia, procedimentos de investigação que teriam sido instaurados há mais de um ano, passaram a ter um tramitação prioritária. Muito desses procedimentos já foram concluídos. Outros, porém, continuam ainda em andamento, em razão da complexidade do objeto investigado, sendo renovados seus prazos, nos termos do que dispõe a Resolução 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Da mesma forma, estão sendo tomadas diversas providências, no sentido de verificar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Condutas, firmados perante o MPT/AM. Nesse ponto, asseverou o Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento que grande parte dos TAC´s estavam sendo acompanhados periodicamente, e outros permanecem ativos, apesar de as empresas compromissárias não terem sido localizadas, tendo em vista o caráter inibitório e indeterminado das obrigações assumidas. Nessas situações, verificada alguma denúncia em face da empresa compromissária, o MPT passa novamente a exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da cobrança da multa.

Outro ponto de destaque pelo CNMP foi a indesejável deficiência estrutural e de pessoal por que passa a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, notadamente se comparada com a estrutura atual da Procuradoria da República no Amazonas, o que levou, inclusive, a deliberação pelo Conselho no sentido de encaminhamento de recomendação ao Procurador Geral da República.

Atualmente, a sede da PRT 11ª Região localiza-se em um prédio alugado e possui 08 (oito) Procuradores e 27 (vinte e sete) servidores para cuidar de todo o Estado do Amazonas. Estrutura essa insuficiência para atender o maior Estado da Federação em território; um Estado com a quarta maior arrecadação do país; um Estado com um pólo industrial gigantesco e com muitos problemas trabalhistas, notadamente de doenças ocupacionais; um Estado, cuja capital possui um comércio em ampla ascensão e cujos municípios do interior praticamente tem nesse setor sua maior atividade econômica; e um Estado que é tido, hoje, pela OIT como a última fronteira de trabalho escravo, em razão de ser alvo de desmatamentos, do ataque de madeireiras, carvoarias e outras atividades que atentam contra a dignidade do ser humano e o valor social do trabalho.

Sem embargo, as projeções para o futuro são animadoras, tendo em vista o estágio de adiantamento da obra da nova sede, na rua Recife - Manaus-AM, e, ainda, diante do concurso para novos servidores do MPU já em andamento, muitos dos quais serão lotados na PRT 11ª Região, a fim de por fim ou reduzir essas dificuldades administrativas.

Em relação à instauração de procedimentos disciplinares em face de membro do MPT, entende o Procurador-Chefe que tal fato, por si só, não pode ser visto como ponto negativo, mas apenas decorrência legal para que certos fatos, atos ou comportamentos sejam investigados, respeitando-se sempre o devido processo legal. Qualquer inferência sobre essa questão decorrerá absolutamente do resultado desses procedimentos e, seja qual for este, atenderá ao interesse público perseguido pelo Ministério Público de uma forma geral.