O Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima, PRT da 11ª Região, através dos Procuradores do Trabalho Henrique Lima Correia e Rodrigo Barbosa de Castilho ajuizou Ação Civil Pública visando à adoção de medidas de segurança pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a fim de assegurar o meio ambiente do trabalho equilibrado aos trabalhadores e também aos usuários dos Correios.

A empresa pública realiza, além da atividade postal, atividades tipicamente bancárias, como o recebimento e pagamento de contas, saques e movimentação de numerário, sem, contudo, atentar para a segurança dos que se utilizam destes serviços e sem oferecer qualquer tipo de proteção aos seus trabalhadores, expostos ao risco de assaltos no exercício da função.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Dr. Gerfran Carneiro Moreira, julgou parcialmente PROCEDENTE a ação proposta pelo MPT para condenar a ECT a promover no prazo de 6 meses a contratação de vigilantes ou empresa de segurança privada; em 3 meses a instalação de equipamentos de vídeo em todas as agências do Estado e em 6 meses a instalação de maquinas para detecção de metais, concedendo antecipação de tutela para determinar a instalação de equipamentos de vídeo em todas as agências do Estado, de imediato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

O Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Valdirene Silva de Assis, Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, participou de audiência pública organizada pela Delegacia Regional do Trabalho no Amazonas e FETAGRI -AM, sobre a questão do Trabalho Rural, no dia 9 de julho de 2007, no auditório da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo.

O escopo do evento foi esclarecer os trabalhadores rurais sobre seus direitos trabalhistas. A Delegacia Regional do Trabalho aproveitou a oportunidade para prestação de serviços tais como emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e homologação de rescisíµes contratuais.

A audiência pública contou com a presença de representantes do Poder Legislativo local, da Juíza do Trabalho da Vara de Presidente Figueiredo, trabalhadores rurais e representantes da sociedade civil do município.

A Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) sofreu na Justiça do Trabalho mais uma derrota diante da insistência em não regularizar o quadro de pessoal da instituição com servidores concursados, conforme determina a lei.

Em decisão assinada no dia 3 de julho pelo juiz Gerfran Carneiro Moreira, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, a Codesaima deverá promover em 30 dias, a contar da data do despacho, a rescisão contratual de todos os trabalhadores não-concursados que atuam na empresa.

No mesmo despacho, o magistrado acatou pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e designou interventor para acompanhar o cumprimento das determinações judiciais. De acordo com a Procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, do Ofício do MPT em Boa Vista, José Rogério de Oliveira "tem a incumbência de acompanhar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão, apresentando relatórios periódicos ao Juízo, ou efetivar diretamente tais medidas, caso a empresa não o faça".

O juiz Gerfran Carneiro Moreira deferiu ainda, a pedido do MPT, a penhora on-line da Codesaima, que acumula uma multa superior a R$ 1,4 milhão, em razão do descumprimento de obrigações previstas em Termos de Ajuste de Conduta não honrados pela empresa.

O magistrado imputou à empresa multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, em virtude de tumulto processual. Gerfran Carneiro Moreira reconheceu o pedido do MPT de que a Codesaima apresentou reiterados recursos sobre matéria vencida com o único fim de postergar as decisíµes. "Essa nova manifestação sobre matéria vencida cria evidente tumulto no processo, com notório abuso do direito de defesa e conseqüente atentado à dignidade da Justiça", sentenciou o magistrado.

Segundo lembrou a Procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, em 2003 a Codesaima assinou TAC, o qual estipulava a realização de concurso público e nomeação de servidores aprovados no prazo de 60 dias. O concurso foi realizado, mas a empresa nunca convocou os aprovados.

O MPT e o Ministério Público do Estado (MPE) ingressaram com execução do TAC, e, no curso da execução foi firmado novo acordo, homologado judicialmente, fixando novos prazos de contratação dos aprovados. Esse acordo novamente foi descumprido pela Codesaima.

"A empresa tumultuou o processo, criando artifícios para descumprir a decisão, como a ameaça de extinção da Companhia pelo Estado. Houve nova determinação judicial, no sentido de realizar as dispensas dos irregulares no prazo de 90 dias, o que foi novamente descumprido pela Codesaima", relata a Procuradora.

Em razão do último descumprimento, o MPT, por intermédio da Procuradora Elisiane dos Santos e do Procurador do Trabalho Henrique Lima Correia, e o MPE, por meio do Promotor de Justiça Luiz Antônio de Araújo, requereram a nomeação de um interventor para executar as medidas necessárias à efetivação da decisão judicial de dispensa dos não-concursados e a convocação dos aprovados. A decisão prevê ordem de prisão em flagrante, em caso de descumprimento.

O objeto social da Codesaima, sociedade de economia mista, é promover o desenvolvimento rural e urbano no Estado de Roraima.

A Agência de Atendimento da Delegacia Regional do Trabalho de Presidente Figueiredo/AM denunciou a existência de exploração de mão-de-obra infantil, trabalho degradante, além de outras irregularidades trabalhistas praticadas por pedreiras daquela localidade.

O Ministério Público do Trabalho, após a instauração de representação, realizou diligência para a instrução do procedimento. A ação foi coordenada pela Procuradora-Chefe Substituta, Dra. Valdirene Silva de Assis, contando com a presença da Senhora Jaidê Saraiva de Azevedo, Chefe da Agência da DRT de Presidente Figueiredo, e Anne Vitória Santiago M. Do Nascimento e Roberto Martins de Araújo, funcionários da PRT da 11ª Região.

Foram inspecionadas as quatro pedreiras da região, todas na BR 174, comprovando-se a existência de diversas irregularidades trabalhistas, notadamente infrações às normas de saúde e segurança do trabalhador.

As empresas responsáveis pela exploração dessas pedreiras foram intimadas a comparecer a audiência administrativa. Já foram realizadas três audiências, ocasião em que houve confissão sobre o constatado pelo MPT. Na oportunidade, foram celebrados Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Mineradora Figueiredo Ltda., Pedreira Extração de Pedras Ltda e Pedreira Javel , que assumiram a obrigação de anotar as carteiras de trabalho dos obreiros, abster-se de utilizar mão-de-obra infantil, assegurar a existência de sanitários e alojamentos em condições de higiene, e fornecer equipamentos de proteção individual e água potável aos trabalhadores. Além de outras obrigações, as empresas também devem elaborar e implementar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional -PCMSO, Programa de Gerenciamento de Risco - PGR e Plano de Fogo.

O descumprimento do acordo sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 por trabalhador que tenha seu direito violado.