MPT investiga contratos sem concursos públicos

not43-2008

Fonte: Jornal Diário do Amazonas, publicado em 31 de outubro de 2008

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou pelo menos 18 inquéritos civis, nesta semana, para apurar irregularidades na contratação de funcionários, de empresas terceirizadas e a não realização de concursos públicos em empresas, autarquias e companhias que prestam serviços públicos, além de prefeituras de alguns municípios do Amazonas. Os procedimentos foram publicados no Diário Oficial da Justiça (DOJ), na última terça-feira.

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PRT 11 participa de resgate de trabalho precário

Após instado pelo Juiz do Trabalho, Dr. Sandro Nahmias Melo, que denunciou o trabalho degradante na chamada Rodovia do Boi, que congrega várias fazendas em Boca do Acre, interior do Amazonas, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio do Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, e a SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas deslocaram contingente para verificar a denúncia perpetrada pelo Magistrado.

Foram encontradas 42 pessoas em trabalho degradante nas Fazendas Mococa, Gauxaba e América, sendo que 2 trabalhadores eram adolescentes.

Houve pagamento de verbas rescisórias e 1 dano moral individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na Fazenda Mococa; Já na Fazenda Gauxaba, houve um pagamento de dano moral individual de R$ 1.000,00 (mil reais) e na terceira, houve o pagamento das rescisórias e dano moral para cada empregado de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais).

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PRT 11 e Servifacil fazem acordo

No dia 09 de outubro de 2008, na Vara do Trabalho de Coari, perante a Juíza Federal do Trabalho Mônica Silvestre Rodrigues, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio do Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, e a empresa SERVIFÁCIL Refeições Coletivas Dam Ltda., que fornece refeições para os empregados da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - Unidade de Negócio de Exploração e Produção da Bacia do Solimões - UN-BSOL, entabularam o seguinte acordo: a empresa comprovará o pagamento das verbas rescisórias, o recolhimento previdenciário, a entrega da guia seguro desemprego e a título de dano moral pagará a cada empregado R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

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MPT ajuíza seis Ações Civis Públicas para combater trabalho degradante

O Procurador do Trabalho, Dr. Adson Souza do Nascimento, ajuizou seis ações civis públicas para combater o trabalho degradante no interior do Amazonas. São elas: Tárcio Juliano de Souza (Fazenda Alto da Serra), Izaías Magalhães Brasil, César de Castro Brasileiro Borges (Fazenda Castanheira), Israel Leite de Oliveira e Valdir da Silva (Fazenda Santa Felicidade).

As ações já têm audiências designadas ainda neste mês pelo célere Juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo para instrução das ACPs.

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Justiça concede liminar em favor dos 3.000 cabos eleitorais em Manaus

A célere Juíza Cassandra Passos de Almeida, plantonista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, concedeu liminar na sexta-feira (12.09.2008) após ação civil pública ajuizada na quinta-feira (11.09.2008) pelo Ministério Público do Trabalho, através do Procurador-Chefe, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, em desfavor de todos os partidos políticos do Estado do Amazonas, coligações para Prefeito e candidatos majoritários a cargo de Prefeito em Manaus.

A liminar concedeu os seguintes pedidos: Firmar contrato individual do trabalho por escrito, em prol da eficiência processual; O pedido de ampla divulgação da presente ação, por todos os meios de comunicações possíveis, de forma que possibilite chegar ao conhecimento dos trabalhadores os termos da presente ação, bem como da liminar ora concedida, resguardando desta forma a faculdade de cada beneficiado se manifestar quanto aos direitos que entenderem ter, caso se enquadre na situação fática que motivou o deferimento da tutela de urgência.

Também constava na ação o pedido para o recolhimento da previdência social para todos os segurados.

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