A cooperativa de serviços médicos UNIMED DE BOA VISTA firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho de Roraima, da PRT da 11ª Região, comprometendo-se a acabar com a prática de regime de jornada de 12 x 36 e com prorrogações irregulares de jornada. A cooperativa foi denunciada por trabalhadores que se sentiam expostos a riscos de doenças, pela fixação de jornadas de trabalho exaustivas. Na instrução foi detectada que a empresa adotava regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem autorização de norma coletiva.

Prestadoras de serviços terceirizados ao Estado de Roraima, a empresa RS Construções, foi denunciada por atraso de salários e outras irregularidades trabalhistas. Segundo a sua Direção os atrasos eram ocasionados pelo inadimplemento das parcelas que teria de crédito pelo Governo do Estado. Todavia, o MPT de Boa Vista não aceitou a justificativa, em função de que o risco da atividade econômica não pode ser repassado aos empregados, e exigiu a adequação de sua conduta e o cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta anteriormente firmado.

Concluída a instrução do procedimento foi proposto e aceito um aditivo ao TAC então vigente, renovando o compromisso de adimplir pontualmente os salários e outras obrigações trabalhistas, sob pena de uma multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso e por trabalhador prejudicado.

Assumiu ainda a empresa a obrigação de pagar uma indenização por dano moral coletivo num montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), consistente na obrigação de construir um centro de convivência e lazer para os seus empregados, com local para refeições, festas, local para a prática de esportes e piscina, com o investimento mínimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e em repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a um fundo ou instituição sem fins lucrativos indicados pelo MPT.

Fruto da designação de parte da indenização, no valor de R$ 12.000,00, repassada à Fundação Elim, entidade sem fins lucrativos que presta assistência social em Boa Vista, foi construído um centro de informática na periferia da Capital, com oito computadores, e potencial para beneficiar, em rodízio, uma média de 60 crianças carentes por dia. Está em estudo a possibilidade de determinação à empresa para o repasse de R$ 18.000,00 para projeto de construção de um outro centro de inclusão digital, com internet via-rádio, no assentamento de "sem-terras" Nova Amazônia, na zona rural de Boa Vista.

Segundo o Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, que oficiou no Inquérito Civil, em continuidade ao trabalho de Procuradores do Trabalho que lhe antecederam, serão beneficiados diretamente pelo TAC, com o adimplemento das obrigações e a construção do centro de lazer, aproximadamente 1.800 (um mil e oitocentos) empregados da compromissária. Indiretamente, beneficiar-se-ão anualmente, com os centros de inclusão digital, em torno de 3.000 (três mil) pessoas carentes.

O Centro de Formação de Condutores Rally LTDA, de Boa Vista, RR, foi denunciada sigilosamente, acusada de adotar sistema irregular de compensação de horário e pagamento de salários por fora. Ao longo da investigação o CFC Rally regularizou o pagamento de seus empregados, consignando todas as verbas salariais no recibo, e firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho de Roraima, da PRT da 11ª Região, comprometendo-se com diversas obrigações trabalhistas.

Segundo o Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, que oficiou no Inquérito Civil, em continuidade ao trabalho iniciado pelos Procuradores do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto e Eduardo Maia Tenório da Cunha, pelo TAC firmado, a empresa se comprometeu, ainda, a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O montante da indenização foi fixado considerando se tratar de empresa de pequeno porte e o fato de ter a empresa iniciado a regularização de suas práticas de recursos humanos antes do término da instrução.

O valor da indenização será repassado à Pastoral da Criança, instituição sem fins lucrativos que atua no Estado de Roraima, com prestação de assistência social a famílias carentes.

O descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta firmado pela Companhia Energética de Roraima - CERR, que atua no interior do Estado de Roraima, com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, em atuação conjunta, acarretou uma multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à referida sociedade de economia mista. A empresa não providenciou a substituição de mais de 500 (quinhentos) trabalhadores contratados sem concurso público, nos prazos inicialmente estipulados, em ajustes anteriores, desde o ano de 2006.

Visando dar efetividade às medidas moralizadoras estabelecidas, foi firmado um novo aditivo ao TAC descumprido, parcelando uma multa fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais, destinadas a um fundo institucional ou instituição sem fins lucrativos indicados pelo MPT e MPE. Foi ainda estabelecido um cronograma para a criação de um plano de cargos e salários, com a realização de concurso público e a substituição de todos contratados irregularmente, até o mês de abril de 2011.

Por determinação conjunta do Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos e do Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, ora oficiantes no procedimento, o valor das duas primeiras parcelas, num total de R$ 60.000,00, será repassado pela empresa ao Centro Sócio Educativo, instituição do Estado de Roraima de internação de jovens infratores. Os valores deverão ser utilizados na implantação de uma panificadora e de um laboratório de informática, destinados à profissionalização de adolescentes internados, conforme projeto apresentado e supervisionado pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Boa Vista.