A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região recebeu ofício, encaminhado pelo Sindicato dos Profissionais e Trabalhadores em Educação Pública da cidade Parintins - SINTEMPIN, dando conta de que a categoria estava em greve desde 05.06.2006. A atuação do Parquet laboral na cobrança da realização de concurso públicos no município motivou a provocação da entidade sindical, que se queixava da dificuldade em negociar com a municipalidade.
Após vários e vários anos trabalhando em situação precária numa jornada de até 12 horas por dia, houve uma reunião na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região sob a presidência do Procurador-Chefe, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva para se buscar uma solução para o problema.
Participaram dessa audiência o Secretário Municipal de Direitos Humanos, Dr. Francisco Jorge Ribeiro Guimarães e o Secretário Municipal de Limpeza Pública, Dr. Paulo Ricardo Rocha Farias, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas e as empresas TUMPEX e ENTERPA, responsáveis pela coleta.
Dentre outras questões alevantas destaca-se: excesso de jornada, falta do uso de Equipamento Individual, velocidade de deslocamento dos caminhões quando da coleta, redução dos salários dos trabalhadores face à diminuição das horas extras.
As empresas, inclusive, apresentaram uma Análise Ergonômica do Trabalho para os Postos de Coletores e Motoristas e a Secretaria, o Quadro Atual das Concessionárias TUMPEX e ENTERPA e Proposta do Novo Quadro.
As negociações já estão em fase avançada e todos conscientes que tal estrutura oferecida aos trabalhadores não pode continuar.
Após ação civil pública, ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, da lavra do Procurador do Trabalho Dr. Miron Tafuri Queiroz, a Juíza do Trabalho Dra. Maria da Glória de Andrade Lobo determinou liminarmente "a imediata apreensão de todos os jornais encontrados na posse dos referidos menores, devendo os periódicos apreendidos ser imediatamente encaminhados à sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região".
O dia 17.07.2006 pode ser considerado um dia histórico para o Porto Organizado de Manaus.
Ontem, cumprindo as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 103/2005 e no seu Termo Aditivo, o OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-obra implantou o sistema de escala eletrônica de trabalhadores avulsos.
Tal sistema é orientado pelo critério do rodízio numérico, em respeito à determinação contida no artigo 5º, da Lei nº 9719/98.
O Ministério Público do Trabalho já havia diagnosticado problemas na escalação dos trabalhadores portuários avulsos desde um período anterior ao ano 2000. A introdução da escalação eletrônica é um procedimento que vem sendo adotado em todos os portos do país, pois se traduz no mecanismo mais eficaz de garantia de distribuição igualitária de oportunidades de trabalho e combate à discriminação no âmbito portuário.
A iniciativa foi vista com grande resistência por dirigentes dos Sindicatos dos Estivadores e dos Conferentes de Carga de Manaus.
Tal fato motivou a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região a realizar audiência pública com os trabalhadores, na sede do OGMO, para esclarecimento das questões relativas à escalação eletrônica.
Foi enfatizado na referida audiência que o único critério válido para a escalação de trabalhadores avulsos é o do rodízio, devendo os Sindicatos aceitarem esta realidade e não mais interferirem no processo de escalação.
Nova audiência pública foi agendada para o dia 28.07.2006, para novos esclarecimentos. Essa audiência contará com a presença do Vice-Coordenador Nacional da CONATPA, tendo como público alvo todos os trabalhadores avulsos que integram o trabalho portuário de Manaus.
Após denúncia contra o Diário do Amazonas da prática de irregularidades referentes à duração da jornada de trabalho, rescisão contratual e recolhimentos previdenciários e de FGTS, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11 ª Região determinou a instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, para a realização da devida investigação.
A empresa sofreu ação fiscal da Delegacia Regional do Trabalho do Amazonas, que confirmou os fatos denunciados. No mais, o Diário do Amazonas, em audiência administrativa disse já ter tomado todas as providências para regularizar a situação de seus empregados, celebrando com o Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, submentendo-se à multa de R$ 8.000,00, por trabalhador que seja encontrado em situação irregular.