O Vereador Marcelo Ramos do PC do B esteve no dia 15 de maio de 2007 na sede do Ministério Público do Trabalho para entregar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Professores da Secretaria Municipal de Educação, que foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus.

A participação desta Regional, por meio do Procurador-Chefe, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, e do Procurador do Trabalho, Dr. Roberto Pinto Ribeiro, deu-se antes da remessa do Plano ao Parlamento pelo Poder Executivo Municipal.

O MPT mediou vários itens do Plano, o que facilitou a tramitação dele.

Em 2006, o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (PRT-11/AM), Audaliphal Hildebrando da Silva, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em face da empresa Rios Empreendimentos e Construção Ltda. A ação foi interposta após a confirmação de irregularidades no canteiro de obras no que diz respeito as normas de segurança e higiene no local de trabalho.

Recentemente, o Juízo da Vara do Trabalho de Itacoatiara julgou parcialmente procedente a referida ação, no qual a empresa Construtora Rios deve fornecer equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores e tornar obrigatório o uso dos mesmos; fornecer água potável no canteiro de obra e nas proximidades da execução dos serviços com bebedouros higiênicos que garantam água refrigerada; fornecer copos descartáveis e não permitir o uso de copos coletivos; manter asseados os sanitários, disponibilizando assentos e tampas em cada um dos vasos sanitários.

Ainda segundo a sentença, a empresa deve fornecer armários individuais; elaborar e implementar Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT); manter organizado Serviço de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), através de profissionais qualificados; realizar os exames médicos de saúde ocupacional periódicos em todos os trabalhadores; pagar os salários dos trabalhadores até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

A sentença também determina que a Rios Empreendimentos deve pagar a cada operário, que trabalhava na empresa até o dia 23 de outubro de 2005 dez cestas básicas, a título de reparação pelos danos de tê-los expostos a riscos de acidente de doenças pela falta de água potável, falta de EPIs e falta de higiene nos sanitários, devendo comprovar esse pagamento mediante a juntada nos autos do recibo de entrega do benefício.

De acordo com decisão da Vara de Itacoatiara, a empresa deve pagar R$ 20 mil a títulos de danos extrapatrimoniais causados a sociedade, corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Rios Empreendimentos tem 10 dias para comprovar nos autos da ação o cumprimento de todas as obrigações. Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia e por trabalhador encontrado em situação irregular. O valor também será revertido ao FAT.

A Agência de Atendimento da Delegacia Regional do Trabalho de Presidente Figueiredo/AM denunciou a existência de exploração de mão-de-obra infantil, trabalho degradante, além de outras irregularidades trabalhistas praticadas por pedreiras daquela localidade.

O Ministério Público do Trabalho, após a instauração de representação, realizou diligência para a instrução do procedimento. A ação foi coordenada pela Procuradora-Chefe Substituta, Dra. Valdirene Silva de Assis, contando com a presença da Senhora Jaidê Saraiva de Azevedo, Chefe da Agência da DRT de Presidente Figueiredo, e Anne Vitória Santiago M. Do Nascimento e Roberto Martins de Araújo, funcionários da PRT da 11ª Região.

Foram inspecionadas as quatro pedreiras da região, todas na BR 174, comprovando-se a existência de diversas irregularidades trabalhistas, notadamente infrações às normas de saúde e segurança do trabalhador.

As empresas responsáveis pela exploração dessas pedreiras foram intimadas a comparecer a audiência administrativa. Já foram realizadas três audiências, ocasião em que houve confissão sobre o constatado pelo MPT. Na oportunidade, foram celebrados Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Mineradora Figueiredo Ltda., Pedreira Extração de Pedras Ltda e Pedreira Javel , que assumiram a obrigação de anotar as carteiras de trabalho dos obreiros, abster-se de utilizar mão-de-obra infantil, assegurar a existência de sanitários e alojamentos em condições de higiene, e fornecer equipamentos de proteção individual e água potável aos trabalhadores. Além de outras obrigações, as empresas também devem elaborar e implementar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional -PCMSO, Programa de Gerenciamento de Risco - PGR e Plano de Fogo.

O descumprimento do acordo sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 por trabalhador que tenha seu direito violado.

O Ministério Público do Trabalho, representado pelos Procuradores do Trabalho, Dra. Valdirene Silva de Assis e Roberto Pinto Ribeiro, foi convidado a participar do Gabinete de Gestão Integrada - GGI, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, composto pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros, DETRAN, FUNAI, IBAMA, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Capitania dos Portos, ANAC, Aeronáutica, Ministério Público Estadual e Conselho Tutelar, dentre outros.

O GGI é órgão colegiado que tem por finalidade a atuação conjunta de órgãos Federais, Estaduais e Municipais, para a garantia da segurança pública. Durante o Festival Folclórico de Parintins de 2007, o GGI coordenou a ação de seus membros, assegurando maior efetividade nas operações e racionalização de esforços.

A primeira reunião do Gabinete ocorreu no dia 28/06/07, véspera do início do festival, oportunidade em que cada instituição pode expor sobre sua área de atuação, atividades já realizadas e ações planejadas para o período do festival, bem como solicitar apoio das demais entidades, na consecução de seus propósitos.

Nos dias 29/06/07, 30/06/07 e 01/07/07, as reuniões diurnas do GGI trataram dos problemas que as instituições detectaram no dia anterior, para a busca de soluções conjuntas. O Gabinete também reuniu-se no Bumbódromo de Parintins, nas três noites de apresentação das Associações Folclóricas Boi-Bumbá Caprichoso e Boi-Bumbá Garantido.

O Ministério Público do Trabalho teve sua atenção voltada para a questão do trabalho infantil e condições de trabalho dos obreiros das Associações Folclóricas. Participou de comissão temática sobre a venda de artesanato indígena com penas de animais silvestres, composta pela Polícia Federal, IBAMA e FUNAI. A preocupação das entidades era não apenas com o comércio realizado diretamente pelo indígena, mas inclusive com o trabalho dos índios para o abastecimento de um mercado ilegal de penas. A Secretaria do Estado de Cultura fará um convênio com a FUNAI, para aquisição do artesanato produzido este ano, que integrará o acervo do Centro Cultural dos Povos do Amazônia. Além da solução para a questão do atual festival, a comissão temática, que também deve contar com a participação do Ministério Público Federal, seguirá trabalhando na conscientização dos indígenas sobre a ilegalidade do comércio de artigos confeccionados com penas de animais silvestres e da ação repressiva que ocorrerá em 2008, na eventualidade do problema persistir.

Na última reunião do GGI, dia 02/07/07, as instituições apresentaram seus requerimentos finais, bem como propostas de ações para o ano de 2008. O Ministério Público do Trabalho requereu cópia de inquérito policial sobre acidente do trabalho ocorrido dia 30/06/07, que ocasionou a morte de um trabalhador e graves ferimentos em outros dois, quando a alegoria que transportavam tocou fio da rede de alta tensão. Os documentos permitirão a instauração de procedimento administrativo, para apuração do fato e verificação das medidas que devem ser adotas pelas Associações Folclóricas no transporte de alegorias em vias públicas, em respeito às normas de segurança e saúde dos trabalhadores.