O Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou na última terça-feira (12/09), um Protocolo de Intenções que visa à erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente no Amazonas.

Aderiram ao Protocolo órgãos como o Ministério Público Estadual (MPE), Delegacia Regional do Trabalho (DRT), Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Estadual de Assistência Social, entre outros.

O Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM, na coordenação do Fórum de Prevenção e Combate à Discriminação do Estado do Amazonas, realizou dia 10 de novembro de 2006 um dia de intensas atividades contra a discriminação, especialmente no ambiente de trabalho.

Graças à atuação do Ministério Público do Trabalho, os empregados das empresas Útil Terceirizações Ltda. e SGSP - Serviços Gerais de Segurança ao Patrimônio Ltda., que prestavam serviços à Infraero, puderam receber seus salários atrasados. Alguns deles estavam há oito meses sem qualquer pagamento.

A Superintendência da Infraero em Roraima mantinha contratos administrativos com a Útil e a SGSP para que as empresas prestassem-lhe, respectivamente, serviços terceirizados nas áreas de limpeza/conservação e de vigilância armada. No curso do contrato, porém, as duas contratadas ficaram inadimplentes perante o Fisco (Receita Federal, FGTS e contribuições previdenciárias). E a partir desse momento a situação dos trabalhadores tornou-se bastante delicada.

Após ter realizado reunião, em 27 de novembro de 2006, com o sindicato dos jornalistas e comissão de trabalhadores do Jornal Correio Amazonense, que denunciaram o fechamento do jornal no dia 26 de novembro de 2006 e demissão coletiva de mais de 100 trabalhadores, a Procuradoria Regional do Trabalho, pela Procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e designou audiência administrativa para o dia 28 de novembro de 2006.

Na audiência administrativa, estiveram presentes a Procuradora, que preside o procedimento investigatório, o Presidente do Sindicato dos Jornalista, o César Augusto Monteiro Wanderley, a Vice-presidente Norte 1 da Federação Nacional dos Jornalistas, senhora Rosí¢ngela Lopez Alanís, a preposta da empresa, senhora Rosely de Lima Pesos, acompanhada do advogado Dr. Dr. Rodrigo Rodrigues Dias de Almeida, além da representante da comissão dos trabalhadores, a Mônica Elizabeth Santaella da Fonseca.

Foi assinado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta prevendo o pagamento de verbas rescisórias, férias e décimo terceiro salário aos empregaos, o respeito à garantia de emprego de grávidas, dirigentes sindicais, cipeiros e de obreiros em gozo de benefício previdenciário, além de cláusulas gerais tendentes à observância das normas trabalhistas, visto que a empresa pertence a grupo econômico, que segue em atividade.

A empresa terá 15 para comprovar o cumprimento das cláusulas referentes aos direitos dos trabalhadores vítimas de demissão coletiva, sob pena do pagamento de multa de R$20.000,00, por trabalhador que tenha seu direito violado.