No facebook e no twitter, o pedido é um só: a revogação da Portaria nº1.129/2017 do Ministério do Trabalho
Condição degradante, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida, cada uma das características descritas no artigo 149 do Código Penal, “é trabalho escravo, sim!” – diz a campanha nacional lançada hoje (23) nas redes sociais das unidades do Ministério Público do Trabalho em todo o Brasil.
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Instituições afirmam que norma fere Código Penal, convenções internacionais e Lei de Acesso à Informação
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta terça-feira (17), recomendação pela revogação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb). O texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.
Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.
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O Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador do Trabalho, Jorsinei Dourado do Nascimento, comunica aos trabalhadores demitidos da empresa RCA Construções, Conservação e Limpeza Ltda e que participaram do mutirão de liquidação na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos meses de agosto e setembro de 2017, que poderão se deslocar às agências da Caixa Econômica Federal de Manaus- CAIXA, para dar entrada na documentação para saque do valor de seu FGTS.
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O procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT/PRT11a Região), Jorsinei Dourado do Nascimento, participou, nesta quarta-feira (11/10), da sessão solene de posse da nova desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11), juíza do trabalho, Joicilene Jeronimo Portela Freire. O evento aconteceu no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, sob a condução da presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier.
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