O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT/PRT11) obteve na justiça, na última sexta-feira (22), parcial antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT a implementar e manter serviços de vigilância e outras medidas de segurançanas unidades do Estado do Amazonas que exerçam as funções de Banco Postal e a assegurar e respeitar o direito de recusa dos trabalhadores de trabalharem nas unidades da EBCT que não cumprirem os itens mínimos de segurança deferidos. A pena de multa é de R$ 50 mil por obrigação descumprida e por unidade da EBCT no Estado. Uma audiência judicial está marcada para 17 de outubro.

O Ministério Público do Trabalho – MPT/PRT11, por meio do Procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, convoca todos os trabalhadores da empresa RCA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA, que prestaram serviços, como ARTÍFICES E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, em favor das escolas do Município de Manaus, a comparecer, nos dias 25 a 28 de setembro de 2017, das 8h30min às 15h, na sede do MPT, localizada na Av. Mário Ypiranga Monteiro, 2.479, Flores, para tomarem ciência de seus cálculos de liquidação e obterem informações sobre o pagamento de suas verbas trabalhistas e rescisórias, observado o seguinte calendário:

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) firmaram nesta terça-feira (19), termo de cooperação técnica para fortalecimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente contra o trabalho infantil e o direito à formação profissional. O trabalho conjunto visa fortalecer políticas públicas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.  O documento foi assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e pela representante do Unicef no Brasil, Florence Bauer, e contou com a participação, entre outros da coordenadora nacional de combate à exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), procuradora Valesca de Morais do Monte e o vice-coordenador nacional da Coordinfância, procurador Tiago Ranieri, que viabilizaram a parceria. 

A reforma trabalhista foi defendida com o propósito de ser a alavanca necessária para a retomada do crescimento econômico do Brasil, por meio da flexibilização das relações de trabalho. Tal flexibilização seria sinônimo de modernidade.

Mas o que pode ter de moderno em regulamentar o “bico”, juridicamente denominado de “contrato de trabalho intermitente”?

É difícil extrair algo de moderno em uma reforma que deforma conceitos básicos construídos ao longo de décadas no direito do trabalho.