Acordo judicial garante doação de equipamentos no valor de R$ 100 mil a instituições sem fins lucrativos

Recursos são resultantes de indenização solicitada pelo MPT em ação civil pública e aceita por Philco Eletrônicos S/A durante negociação

O Ministério Público do Trabalho/PRT11 indicará as instituições ou programas/projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos, para receberem a doação de 99 (noventa e nove) ar condicionados Split, avaliados em R$100.000,00, referente a acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Philco Eletrônicos S/A. A entrega dos bens será realizada em setembro e faz parte da indenização por dano moral coletivo solicitada pelo MPT do Amazonas.

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Direcional é condenada a pagar R$ 900 mil de danos morais coletivos

A decisão unânime da Segunda Turma do TRT11 aumentou o valor indenizatório e excluiu 35 obrigações da condenação por já constarem de TAC firmado em 2012

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) fixou em R$ 900 mil reais a indenização por danos morais coletivos a ser paga pelo grupo econômico Direcional, em decorrência do descumprimento de normas de segurança de trabalho que resultou em cinco acidentes fatais em seus canteiros de obras na cidade de Manaus (AM) no período de 2008 a 2015.

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MPT participará do Seminário “Reforma Trabalhista e o futuro da Justiça do Trabalho”

Nos dias 3 e 4 de agosto de 2017, no mini auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, será realizado o Seminário "Reforma trabalhista e o futuro da Justiça do Trabalho". O evento, organizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA), tem apoio institucional do Tribunal do Trabalho da 11ª Região (TRT11) e acontecerá das 14h30 às 17h no dia 3/8, e das 15h às 17h no dia 4/8. O Procurador do Trabalho da 11a. Região, Jeibson Justiniano, palestrará sobre o tema: Reforma Trabalhista e acesso à Justiça.

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