O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª região), ajuizou uma Ação Civil Pública, em face das empresas Total Saúde Serviços Médicos e Enfermagem LTDA e Salvare Serviços Médicos LTDA por conta de fraudes no vínculo empregatício de seus funcionários, não recolhimento do FGTS, falta de pagamento do 13ª salário e por irregularidades nas condições de saúde e segurança no trabalho. A ACP, é válida também contra o governo do Estado do Amazonas, por ter conhecimento dos atos ilícitos e valer-se disso para baratear a contratação de serviços das empresas. Caso a ação seja favorável ao órgão ministerial, a empresa deverá assinar a CTPS de todos os seus empregados e poderá pagar uma multa por dano moral coletivo no valor de até R$ 7 milhões.
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Na manhã desta sexta-feira, 3, a procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT AM/RR) Fabíola Bessa Salmito Lima participou de um "talk show" sobre a atuação do órgão ministerial nos dias atuais.
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Somente em 2015, o Disque 100 recebeu 19.275 denúncias de violência sexual, dessas 14.506 foram de abuso sexual e 3.858 foram de exploração sexual. Os números são um triste reflexo da realidade vivenciada por muitas crianças e adolescentes no Brasil.
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O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), obteve na Justiça do Trabalho liminar favorável em ação civil pública ajuizada contra o grupo econômico SERVI SAN (SERVI SAN LTDA e SERVI SAN VIGILÂNCIA). Na decisão, proferida pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, a empresa de segurança deve quitar os salários de todos os seus empregados que atuam no Estado de Roraima, até o 5º dia útil subsequente do mês trabalhado, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.
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