O Ministério Público do Trabalho (MPT 11ª Região), por meio da procuradora-chefe substituta Fabíola Bessa Salmito Lima, iniciou na manhã desta segunda-feira, 11, uma audiência de mediação com o Sindicato dos Rodoviários, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), a Prefeitura de Manaus e a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). O objetivo é chegar a um acordo para por fim ao indicativo de greve programada para esta terça-feira, 12. 

Como o Sindicato Patronal disse não poder negociar a questão do pagamento da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), o MPT notificou cada uma das dez empresas do Sistema de Transporte Coletivo que atuam em Manaus para uma nova reunião, na sede do órgão ministerial, às 16 horas, desta segunda-feira, 11 de novembro.

Os rodoviários tem como principal reivindicação o pagamento da PLR assinado em comum acordo na convenção coletiva de trabalho de 2008/2009, onde está previsto que o pagamento deverá ser feito semestralmente, independentemente dos lucros. 

Mesmo tendo firmado TAC perante o MPT, em 2009, a situação no local permanece inalterada

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) ajuizou uma ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2009, pela proprietária das balsas Terminal do Produtor e Terminal de Navegação Interior, a sra. Clara Maria Pereira Pantoja, em razão do descumprimento das cláusulas do referido TAC. No documento, a proprietária comprometeu-se em ajustar as irregularidades verificadas nas balsas atracadas no porto da Manaus Moderna, zona Central da cidade, relacionadas as normas regulamentadoras nº 29 e nº 10, que estabelecem os padrões para a saúde e segurança no trabalho portuário e a segurança em instalações e serviços em eletricidade.

A proprietária das balsas deverá pagar uma multa no valor de 28 mil reais por permitir o acesso aos atracadouros de pessoas que não sejam tripulantes de embarcações, passageiros, trabalhadores dos serviços de carga, descarga e mercadorias ou prestadores de serviços das embarcações, ou ainda, o acesso a seus atracadouros de menores de 18 anos de idade.

A empresária ainda deixou de garantir a liberdade de circulação e movimentação de cargas e passageiros nos atracadouros, ao permitir a estadia de barracas de vendas de mercadorias no local; não dotou os locais de trabalho próximos à água e ponto de transbordo com boias salva-vidas e outros equipamentos necessários ao resgate de vítima de queda na água e, também, pela não adequou as instalações elétricas em conformidade com o exigido na NR 10.

Segundo a procuradora do Trabalho Andrea da Rocha Carvalho Gondim, titular do procedimento administrativo, a situação no local é perigosa. “O cais, os locais de atracação e desatracação, segundo a NR-29 devem ser livres e desembaraçados para evitar quedas de tripulantes e passageiros na água. E no local das balsas, em um dia de grande movimentação, as pessoas que carregam mercadorias (os carregadores) pra dentro e fora das balsas, mal conseguem entrar nas embarcações e ficam desviando dos passageiros. É uma situação realmente perigosa. Além disso, eles fazem serviço de funilaria, serviço elétrico, todos em cima das balsas, correndo o risco dos tralhadores serem eletrocutados e pela NR-29 não é possível esse tipo de comportamento”, explica.

Entenda o caso
Em 2009, O Ministério Público do Trabalho  realizou um grupo móvel interinstitucional junto com o Ministério do Trabalho e Emprego e constatou que o local de atracação e desatracação das embarcações estavam completamente irregulares.

Na ocasião, foi verificado que a sra. Clara Maria Pereira Pantoja vinha alugando o espaço das balsas de sua propriedade à empresários individuais para que montassem barracas e lanchonetes sobre as balsas, mesmo conhecendo os riscos, já que o local foi considerado pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego como pontos de atracação de embarcações e por isso, devem ser tratados em respeito a NR 29.

Porém, mesmo tendo sido celebrado, em 2009, um TAC perante o MPT para ajustamento das  irregularidades sob pena de pagamento de multa, as obrigações não foram cumpridas. Após a constatação da reincidência das falhas, uma vez que a situação ainda permanece inalterada, e tendo sido expedidos diversos prazos anteriores para adequação, a procuradora do Trabalho Andrea Gondim promoveu a execução das multas decorrentes do TAC.

Na ação de execução ajuizada, a procuradora do Trabalho solicita, ainda, que a proprietária cumpra com as obrigações descritas nas cláusulas do termo, referentes às NRs 10 e 29, sob pena de pagamento de multa de mil reais por dia em caso de inadimplência. 

Cerimônia de posse da nova procuradora-chefe e da procuradora-chefe substituta foi realizada com a presença de autoridades do Amazonas e de Roraima

O Ministério Público do Trabalho (MPT  11ª Região) realizou nesta quarta-feira, 23, a cerimônia de posse da procuradora-chefe do trabalho, Alzira Melo Costa e da procuradora-chefe substituta, Fabíola Bessa Salmito Lima, na direção do órgão ministerial para o biênio 2013/2015. 

Na solenidade realizada na sede do MPT estiveram presentes, o procurador geral do trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, o vice-governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, o deputado estadual Luiz Castro representando a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT) Carlos Eduardo de Azevedo Lima, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) Érico Xavier Desterro e Silva, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, o procurador do trabalho Jeibson dos Santos Justiniano, entre outras autoridades civis e militares dos Estados do Amazonas e Roraima. 

O procurador do Trabalho, Jeibson dos Santos Justiniano, despediu-se do cargo de procurador-chefe com um discurso de agradecimento às autoridades, membros e servidores que o acompanharam durante os dois últimos anos de sua gestão (2011/2013). “Cumpre aqui homenagear com profunda sinceridade os membros, servidores, estagiários e demais colaboradores do Ministério Público do Trabalho. Manifestamos ainda, nosso agradecimento a ANPT, na pessoa de seu presidente Carlos Eduardo de Azevedo Lima, pelo apoio em diversas ocasiões e por estar conduzindo muito bem os pleitos da nossa categoria perante as diversas instituições do nosso Estado”, declarou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Carlos Eduardo de Azevedo Lima, destacou a atuação pioneira do MPT e os benefícios da parceria do órgão com a administração pública do Amazonas. Carlos Eduardo Lima ressaltou ainda o desafio do MPT em administrar um Órgão com poucos recursos financeiros e humanos. Ao fim, o presidente deu as “boas-vindas” as empossadas Alzira Costa e Fabiola Salmito parafraseando o escritor amazonense Thiago de Mello. “Nosso trabalho não é uma pena que pagamos por sermos humanos, mas é sim um modo de amar e de fazer um mundo ainda melhor”, finalizou.

O desembargador David Alves de Melo Júnior, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 11ª Região) expressou a admiração que tem pelo Ministério Público do Trabalho. “Muitos são os percausos e não é a toa que admiro o MPT. É um órgão de ponta, corajoso”, declarou. 

A empossada Alzira Melo Costa fez um discurso emocionante, baseado na gratidão aos amigos, colegas e familiares que acompanharam sua carreira e no amor com que exerce suas funções no MPT. Durante seu pronunciamento, a procuradora-chefe mencionou algumas lições que aprendeu desde que ingressou no órgão trabalhista. “Nestes quatro anos que estou no parquet trabalhista muitas foram as idas e vindas que, no caminho me revelaram duas coisas, as quais trago como constantes em minha vida: a primeira é a necessidade de não perdermos a capacidade de nos indignarmos frente as injustiças sociais, e a segunda é manter vivos os ideais de justiça, solidariedade e fraternidade”, disse.  

Ao dirigir-se a procuradora-chefe substituta Fabiola Bessa Salmito Lima, Alzira Costa expressou o desejo para a nova gestão que se inicia. “Nesta nova caminhada que será administrar junto com Vossa Excelência essa procuradoria, espero conseguirmos contemplar os projetos estratégicos, adotar iniciativas e atividades que possam contribuir para uma gestão organizacional mais eficiente e mais produtiva, sempre pautada pela transparência, eficácia e comprometimento social em prol da dignidade dos trabalhadores”, declarou. Alzira Costa mencionou ainda duas metas para a nova gestão, que estão ligadas aos projetos que ela vem desenvolvendo ao longo dos anos. O primeiro é a erradicação do trabalho infantil e o segundo consiste na obtenção de condições decentes de trabalho para os catadores de materiais recicláveis, promovendo a inclusão formal das cooperativas e associações de catadores na coleta seletiva de Manaus. “Tenho conviccção que isso só ocorrerá se viabilizarmos infraestrutura física e apoio técnico para o desempenho desta atividade da categoria”, finalizou. 

Em clima de descontração, mas, sobretudo de alerta, o procurador geral do trabalho, Luis Antônio Camargo de Melo encerrou a sessão de discursos. Em seu pronunciamento o procurador-geral destacou algumas questões pertinentes ao Ministério Público do Trabalho, como o combate ao trabalho infantil, a exploração sexual e ao trabalho escravo e apresentou dados estatísticos para expressar a preocupação do órgão ministerial em combater esses problemas sociais. “Há pouco tempo, o relatório de uma ONG publicado na Europa, apontou que o Brasil tem cerca de 200 mil pessoas mantidas em condição análoga a escravidão. São chagas que o nosso país infelizmente ainda tem. E nós do MPT, assim como nas questões que envolvem o trabalho infantil, os catadores de lixo, o trabalho escravo contemporâneo, oferecemos nossa contribuição para vencer essas situações que, de fato, nos envergonham”, disse.

Luís Camargo de Melo, deu ênfase ainda sobre os acidentes de trabalho, questão que é igualmente preocupante para os membros do Ministério Público do Trabalho. Para o procurador-geral o acidente de trabalho não deve ser tratado como eventualidade, mas deve sim ser erradicado para evitar o aumento do número de trabalhadores impossibilitados de exercer suas funções. “Enquanto nós não acreditarmos que o acidente de trabalho faz parte do processo produtivo e concentrarmos todos os esforços para alterar esses processos de produção, vamos continuar a formar um verdadeiro exército de mutilados, de pessoas que jamais retornarão aos seus postos de trabalho porque afastam-se para o sistema público de saúde e previdência e não mais retornam, por conta de um processo produtivo que não permite que essas pessoas tenham no seu trabalho, uma condição de vida”, afirmou.

A cerimônia contou ainda com uma homenagem ao desembargador do trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva que integrou a instituição ministerial como procurador do trabalho durante os anos de 2001 a 2012. Na ocasião Luís Camargo de Melo e Alzira Costa entregaram uma placa de homenagem ao desembargador expressando agradecimento a sua atuação frente ao Ministério Público do Trabalho.   

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) realiza nesta quarta-feira, 23, a solenidade de posse da nova procuradora-chefe do órgão ministerial, Alzira Melo Costa,  e da procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito Lima, no cargo de procuradora-chefe substituta, para a gestão do biênio 2013/2015. Alzira Costa foi empossada oficialmente, em Brasília, no dia 01 de outubro e assumiu o lugar do procurador do Trabalho Jeibson dos Santos Justiniano que comandou o MPT de 2011 a 2013.

O evento marcado para começar às 17 horas, contará com a presença do Procurador Geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo, do presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região Desembargador David Alves de Melo Júnior, de representantes do Governo do Estado do Amazonas e da Prefeitura de Manaus. A solenidade será realizada no auditório Ministro Ursulino Santos Filho, na sede do MPT no Amazonas, localizado na Avenida Mário Ypiranga Monteiro, 2479, Flores.

Para a procuradora-chefe Alzira Melo Costa, o trabalho desta nova gestão terá como base a excelência nas atividades desenvolvidas pelo MPT. “Pretendemos contribuir para uma gestão organizacional melhor, mais eficiente, e que consigamos com os nossos poucos recursos financeiros e humanos, obter uma ampliação da atividade do Ministério Público no Trabalho nos estados do Amazonas e Roraima, sempre pautado pela transparência, eficiência e dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

A interiorização das ações ministeriais é outra meta da nova administração. Atender um Estado com mais de três milhões e meio de pessoas (dados 2012) com, apenas onze (11) procuradores do Trabalho é o desafio do planejamento estratégico traçado pelo MPT. “Estamos em fases de estudos sobre as atividades que permitiriam que o MPT se enraizasse pelo interior do Estado do Amazonas, atendendo a demanda reprimida das comunidades mais distantes e, em especial assegurando o direito daqueles trabalhadores que não contam com uma unidade específica do MPT”, declarou Alzira Costa.

Alzira Melo Costa

Alzira Costa formou-se em 2004, no curso de Direito, pela Universidade Federal do Amazonas.  Foi analista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Há quatro anos é procuradora do Ministério Público do Trabalho, onde inicialmente atuou na 14ª Região (Rondônia e Acre), retornando à Manaus, sua cidade natal, em outubro de 2010. É Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) e respondeu pelo cargo de procuradora-chefe substituta do MPT 11ª Região no biênio 2011/2013. Alzira Costa também é a procuradora do Trabalho representante do MPT nos fóruns Lixo e Cidadania e o de Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas.

Fabíola Bessa Salmito Lima

Fabíola Lima formou-se em 2002, no curso de Direito, pela Unifor (Universidade de Fortaleza), sua cidade natal. Em 2004, mudou-se para Boa Vista e ocupou o cargo de procuradora do Estado por seis anos, quando, em 2010 tornou-se procuradora do Trabalho atuando, primeiramente, no Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre). Desde janeiro desde ano, Fabíola Lima atua na unidade do MPT da 11ª Região (Amazonas e Roraima).

Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Fabíola Salmito tem entre seus projetos prioritários o de assédio moral intitulado “Assédio é imoral”, uma campanha de âmbito nacional que, esse ano está trabalhando a prática do assédio moral no setor bancário. Outro projeto é junto aos bumbás de Parintins que visa garantir os direitos trabalhistas dos artistas parintinenses e ainda tenta coibir as irregularidades relacionadas à saúde, segurança e meio ambiente de trabalho durante a confecção das alegorias.