Medida requer o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil
O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), ajuizou uma ação civil pública na Justiça do Trabalho, em face do grupo econômico SERVI SAN (SERVI SAN LTDA e SERVI SAN VIGILÂNCIA), por conta de atrasos no pagamento de salários, não pagamento de 13º salário e férias, além de outros benefícios trabalhistas.
Decisão é da Justiça Trabalhista e atende a pedido do MPT
A Justiça do Trabalho de Boa Vista, acatou a solicitação do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) e condenou a Companhia Energética de Roraima (CEER), a não mais demitir seus empregados contratados por meio de concurso público, sem motivação comprovada.
A procuradora do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), Safira Nila de Araújo Campos e o presidente da Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR), Wanderlan Oliveira do Nascimento, estiveram reunidos na sede da entidade comercial em Boa Vista, para alinhar detalhes do termo de cooperação técnica que será firmado entre os órgãos.
Medida segue recomendação do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), por meio dos procuradores do Trabalho André Magalhães Pessoa e Safira Nila de Araújo, expediu uma recomendação para que o Município de Boa Vista assegure o pagamento de salários de cerca de 500 trabalhadores terceirizados da empresa Aldri Serviços LTDA. Para isto, o município pode, inclusive, reter faturas e fazer o pagamento diretamente aos empregados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) entregou, na manhã da última quinta-feira, 17, as novas instalações do Fórum Trabalhista de Boa Vista, onde já estão as três Varas do Trabalho da capital roraimense, um auditório, área administrativa e distribuição de feitos. No evento, ainda, ocorreu o lançamento do aplicativo do TRT11, ''Pauta Digital''.