A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, conforme determina a Lei 8666/1993 e Decreto 66958/1990 e IN/003/2008, comunica a todas as Unidades Getoras de Órgãos Públicos Federais de Roraima que está disponibilizando para DOAÇÃO bens inservíveis, classificados como IRRECUPERÁVEIS, conforme relação em anexo, para que no prazo de 05 dias os interessados se manifestem. Confira abaixo os itens que estão disponíveis.
Mudança decorre dos cortes impostos pela União ao orçamento do MPT
Brasília – Assinadas pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, foram publicadas nesta semana as portarias que definem a suspensão provisória das atividades de nove Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) foram publicadas esta semana. A medida é reflexo da necessidade de adequação do Ministério Público do Trabalho (MPT) às restrições orçamentárias impostas pela União em 2016.
O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MP 11ª Região) obteve na Justiça do Trabalho a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima – SINTER, por conta da cobrança indevida de honorários advocatícios perante os associados do sindicato.
Medida requer o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil
O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), ajuizou uma ação civil pública na Justiça do Trabalho, em face do grupo econômico SERVI SAN (SERVI SAN LTDA e SERVI SAN VIGILÂNCIA), por conta de atrasos no pagamento de salários, não pagamento de 13º salário e férias, além de outros benefícios trabalhistas.
Decisão é da Justiça Trabalhista e atende a pedido do MPT
A Justiça do Trabalho de Boa Vista, acatou a solicitação do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) e condenou a Companhia Energética de Roraima (CEER), a não mais demitir seus empregados contratados por meio de concurso público, sem motivação comprovada.