Justiça acata pedido do MPT e determina que União faça adequações para melhoria do meio ambiente de trabalho na Casai/RR

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) obteve na Justiça do Trabalho, o deferimento do pedido de tutela antecipada em razão da ação civil pública (ACP) ajuizada em face da União (Ministério da Saúde), responsável pela Casa de Apoio a Saúde Indígena de Roraima (Casai/RR). A ação foi motivada por conta de várias inadequações relacionadas à saúde e segurança no trabalho, prejudicando servidores, terceirizados e usuários da unidade.

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MPT ajuíza ação civil pública contra empresa que administra matadouro e frigorífico de Roraima

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), por meio da procuradora do Trabalho, Safira Nila de Araújo, ajuizou na justiça do Trabalho, uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar em face da Companhia de Desenvolvimento de Roraima – Codesaima por conta de diversas irregularidades trabalhistas, dentre elas, expor trabalhadores à condições de trabalho degradantes no Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima – MAFIR, o qual é administrado pela Codesaima.

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Convocação de candidato aprovado no 1º Processo Seletivo/2015 do Programa de Estágio do MPT da 11ª Região

A Coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista da 11ª Região, no uso de suas atribuições, CONVOCA o candidato aprovado no Processo Seletivo para ingresso no Programa de Estágio em Direito FRANCISCO ALVES BERNARDES JÚNIOR a comparecer munido dos documentos citados no edital, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista da 11ª Região, localizada na Rua Capitão Franco de Carvalho, nº 352, bairro: São Francisco, em até 48h (quarenta e oito) horas a partir desta data, objetivando iniciar os procedimentos para contratação, nos termos do item 7 do Edital nº001/2015.

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Acordo na Justiça do Trabalho viabiliza o pagamento de R$ 2,8 milhões em verbas trabalhistas

Com a decisão, cerca de 700 funcionários da empresa Aldri Serviços serão beneficiados

Em acordo judicial firmado perante a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista entre a empresa Aldri e o Município de Boa Vista, com a participação do Ministério Público do Trabalho, créditos da empresa Aldri estão sendo consignados pela prefeitura de Boa Vista, para pagamento direto de cerca de 700 trabalhadores que estavam sem receber salários e sem o recolhimento de FGTS e INSS há vários meses. A previsão inicial alcança o montante de cerca de R$2,8 milhões de reais. Além disso, a prefeitura de Boa Vista está obrigada a depositar em juízo todos os demais créditos que a Aldri Serviços LTDA tenha por receber.

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Aviso de Desfazimento de bens materiais

A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, conforme determina a Lei 8666/1993 e Decreto 66958/1990 e IN/003/2008, comunica a todas as Unidades Getoras de Órgãos Públicos Federais de Roraima que está disponibilizando para DOAÇÃO bens inservíveis, classificados como IRRECUPERÁVEIS, conforme relação em anexo, para que no prazo de 05 dias os interessados se manifestem. Confira abaixo os itens que estão disponíveis.

Lista de itens para desfazimento

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