MPT promove 2ª Audiência Pública em Boa Vista/RR

Com o intuito de divulgar o papel institucional do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em ação conjunta com a Delegacia Regional do Trabalho em Roraima, realizaram no dia 06 de dezembro, no auditório do CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima, a 2ª Audiência Pública em Boa Vista.

O evento contou com a participação dos Conferencistas: Dr. Otávio Brito Lopes - Vice-Procurador-Geral do Trabalho e Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - Subprocurador-Geral do Trabalho; e dos Palestrantes: Dr. Cláudio Dias Lima Filho - Procurador do Trabalho do Ofício de Boa Vista; Dras. Valdirene Silva de Assis e Adriane Perini Artifon - Procuradoras do Trabalho desta Regional, bem como a Dra. Jeanne Christine de Andrade Sampaio - Promotora de Justiça titular da Promotoria da Defesa da Saúde MPE-RR, os quais abordaram matérias concernentes à Atuação do Ministério Público do Trabalho.

O evento reuniu 200 pessoas entre acadêmicos de Direito, professores, servidores públicos, trabalhadores, autônomos, estudantes, entre outros.

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PRT obtém êxito em mais uma ação contra a contratação de servidores públicos sem concurso público

Mais uma vitória da PRT-11ª Região com relação a contratação de Servidores através de Concurso Público. As Reclamadas, Manaus Energia S/A e sua litisconsorte, Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil, de acordo com a decisão proferida em medida liminar pela Exma. Juíza da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, Dra. Mônica Soares Silvestre, foram obrigadas a se abster de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público, com exceção de cargos autorizados por lei; de contratar mão-de-obra através de outras empresas; de realizar novas contratações através de empresas terceirizadas de cargos inerentes à categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos e salários.

Caso as empresas venham descumprir uma dessas determinações, estarão sujeitas a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador contratado a serem revertidos ao FAT.

A Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Rita Mantovanelli, autora da ACP, comemorou essa decisão.

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MPT/PRT-11ª Região intervém em Reclamatória Trabalhista de trabalhadora portadora de H.I.V e obtém acordo judicial

No dia 08 de setembro, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região participou da audiência inaugural na 5ª Vara do Trabalho, em que a reclamante Elisandra Alves de Oliveira ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da Empresa Perlos Ltda., pleiteando sua rescisão indireta, verbas rescisórias e indenização por danos morais em face da discriminação que vinha sofrendo no ambiente de trabalho por ser portadora H.I.V positivo.

A Empresa reclamada acatou a sugestão do Parquet e celebrou acordo de pagar à autora a quantia líquida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativo ao pleito de indenização por danos morais, comprometendo-se ainda a manter o pagamento do Plano de Saúde UNIMED, da obreira e seu filho, e o custeio do Curso Técnico em Produção de Plásticos, ministrado perante a Fundação Rede Amazônica, até o seu término, com previsão para março de 2006.

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Operação de combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes

Com o intuito de efetivar o deliberado na reunião em Cuiabá-MT, do 4º Grupo de Trabalho do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, cuja Coordenadoria pertence à Dra. Eliane Araque, Procuradora Regional do Trabalho, nos dias 04 a 07 de setembro, durante o Festival de Canção de Itacoatiara, interior do Amazonas, desenvolveu-se uma operação com o fito de combater a exploração sexual, pois havia denúncia feita pelo Conselho Tutelar que, durante o Festival, crianças e adolescentes eram exploradas sexualmente.

A operação foi planejada pelo Procurador de Justiça, Dr. João Bosco de Sá Valente, Coordenador Estadual do Grupo Nacional de Combate à Organização Humana e coordenada pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, junto com o Ministério Público Estadual, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar de Itacoatiara.

A Operação consistia em duas etapas: a) intensificar a vigilância nas estradas, por meio de barreiras, junto com a Polícia Rodoviária Federal para impedir o deslocamento das crianças e adolescentes, sem a autorização dos pais ou responsáveis; b) a vigilância em hotéis e motéis do Município de Itacoatiara.

Nos dias da operação, foi verificada a presença de várias adolescentes e crianças sendo exploradas sexualmente.

Foram efetuadas duas prisíµes em flagrantes, sendo que numa delas foi preso um dos 03 (três) chefes do tráfico do Município de Itacoatiara, que na ocasião estava no motel Status com uma criança de 12 (doze) anos, e responderá criminalmente por estupro presumido.

Quanto ao motel, far-se-á uma petição para a cassação de seu alvará.

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Justiça manda UEA fazer concurso para 800 cargos

Liminar concedida pela Justiça do Trabalho suspende ainda o último processo seletivo
Fonte: Diário do Amazonas, 26/08/2005

A Universidade do Estado do Amazonas (UEA) está impedida de fazer novas contratações e terá que suspender o processo seletivo com 100 vagas para professores realizado em julho, cujo resultado foi divulgado na semana passada. A UEA também está obrigada a realizar concurso público para preencher quase 800 vagas para os seus quadros em seis meses, conforme a liminar do juiz Sílvio Nazaré Ramos da Silva Neto, da 10ª Vara da Justiça do Trabalho, concedida dia 23, que acatou a ação civil pública conjunta do Ministério Público do Estado.

A liminar garantiu o pedido de tutela antecipada, ou a preservação do interesse da ação antes do julgamento da mesma, marcada para maio do próximo ano, como forma de evitar as novas contratações. Segundo o juiz Sílvio Nazaré Neto; a continuada contração por processo seletivo em caráter temporário dos seus servidores fere o artigo 37 da Constituição Federal, conforme alegaram os promotores na ação civil.

Para o juiz do Trabalho, a UEA "não demonstra possuir o intuito de regularizar sua situação, à medida que continua fazendo a contratação de professores ao arrepio da lei, conforme demonstram os editais 11/2005 e 12/2005, publicados em julho passado.

Criada há quatro anos, a Universidade conta atualmente com cerca de 800 servidores, dos quais apenas 30 são estatutários pertencentes a outras esferas da administração pública que estão à disposição da instituição de ensino. Hoje, são 459 professores temporários e outros 145 servidores exercendo cargos em comissão, ou de confiança, os únicos previstos para a contratação em regime temporários sem a realização de concurso ou processo seletivo simplificado.

Já houve tempo

Em seu despacho, o juiz ressalta que o fato da Universidade não possuir um único professor no seu quadro efetivo não tem amparo legal. E destaca que a justificativa da UEA dada para o Ministério Público do Trabalho - e contida no teor da ação - pelo fato da instituição ser novo "não lhe retira a obrigação de observar o disposto no artigo 37 da nossa Carta Magna, mormente quando se sabe que a instituição foi criada em 12 de janeiro de 2001, o que demonstra que já teve tempo suficiente para realizar os concursos públicos que se faziam necessários".

Em sua decisão, o juiz determinou que o Universidade se abstenha de contratar novos trabalhadores, sejam professores ou do quadro administrativo sem a prévia realização de concurso público "ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas" (cargos de confiança). Se a decisão for descumprida haverá pagamento de multa de R$ 5 mil reversí­veis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por cada servidor encontrado em situação qualificada como irregular.

Contrariando a Constituição

A ação popular foi originada pelo levantamento da procuradora do Ministério Público Federal Lárah Barros Rebêlo, que solicitou informações da UEA sobre o seu quadro funcional e apontou como exemplo do que qualificou como descumprimento da Constituição o último processo seletivo de julho. A ação foi litisconsorte, ou seja, em conjunto com o Ministério Público do Estado, assinada também pelos promotores estaduais Reinaldo Alberto Nery de Lima e Silvana Nobre Cabral.

Na ocasião, a procuradora Lárah Rebêlo destacou que sua intenção não era a de prejudicar os atuais servidores contratados temporariamente, mas garantir o direito dos mesmos ao concurso público, único instrumento de efetivação do servidor público e que assegura todos os seus direitos.

Ao tomar conhecimento da ação popular, protocolizada no dia 2 deste mês, e sem ter recebido formalmente a mesma, na ocasião o reitor Lourenço dos Santos Pereira Braga evitou fazer comentários. Disse apenas que a instituição cumpre a legislação e anunciou que ainda este ano enviará o projeto de lei para a Assembléia Legislativa para aprovar a nova estrutura funcional do quadro docente, com a realização de concurso público para os professores.

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