O Ministério Público do Trabalho obteve suspensão de liminar, proferida pelo Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em Ação Rescisória movida pela Defensoria Pública Estadual contra acordo homologado judicialmente entre o Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE e a Fundação TV e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC que determinava o afastamento dos trabalhadores não-concursados e a realização de concurso público para os cargos efetivos.

O objetivo da Defensoria Pública Estadual era a reintegração dos trabalhadores não-concursados, dentre outros argumentos, pelo fato de que, por terem passado mais de cinco anos trabalhando na FUNTEC, mesmo sem ter realizado concurso público, não poderiam ser mais desligados.

O Tribunal Regional do Trabalho determinou, então, a readmissão de todos os trabalhadores não-concursados. Tal decisão causou um impacto orçamentário negativo na FUNTEC que se viu compelida a readmitir trabalhadores não-concursados, o que não permitiu a admissão dos candidatos aprovados em concurso público.

O MPT 11ª Região AM/RR, por entender que tal decisão não estava de acordo com os princípios constitucionais de regência da administração pública, notadamente o do acesso igualitário aos cargos públicos por meio do concurso público e por entender que a uma violação direta e literal à Constituição Federal - a admissão de empregados públicos sem concurso - não se convalida com o tempo, solicitou auxílio da Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasí­lia para o manejo do expediente processual adequado para combater a decisão: pedido de suspensão de liminar formulado diretamente ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

O Ministro Presidente acolheu os argumentos do MPT, destacando em sua decisão o prejuízo causado à coletividade e que a liminar deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho carecia dos requisitos legais autorizadores. Determinou a suspensão de decisão liminar e o desligamento dos trabalhadores não-concursados.

Na visão ministerial, esta decisão, que ainda aguarda publicação e intimação das partes para cumprimento, representa o compromisso do Ministério Público do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho em promover o respeito à supremacia da Constituição Federal, aos princípios da administração pública e o respeito ao acesso igualitário e isonômico de todos os cidadãos brasileiros aos cargos e empregos públicos mediante a via legítima do concurso público.

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O Ministério Público do Trabalho da 11 Região discutiu, no dia 03 de março, com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego assuntos relacionados a regularização do trabalho nos portos de Manaus, como o registro profissional, o descanso e as normas de saúde e segurança dos aquaviários.

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O procurador-chefe do MPT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, participou da solenidade.

Nove Promotores de Justiça tomaram posse na manhã desta quarta-feira, 02, em solenidade realizada no auditório Carlos Bandeira de Araújo. Entre eles, Armando Gurgel Maia, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho cedido para o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, desde julho de 2010. O agora Promotor de Justiça Substituto de Carreira do Ministério Público do Estado do Amazonas passa a responder pela promotoria de justiça do município de Santo Antônio do Iça.

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, presidiu a cerimônia que contou com a presença do Professor José Melo de Oliveira, vice-governador do Estado do Amazonas, na ocasião representando o governador Omar Aziz, a Deputada Estadual Conceição Sampaio, representando o presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas-ALEAM, Dom Mário Pasqualotto, representando a Arquidiocese de Manaus, Desembargador João de Jesus Abdala Simões, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas-TJAM, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho-11º região, Jorsinei Dourado do Nascimento, Procurador Regional Eleitoral, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, Procurador-Geral do Estado do Amazonas, Frânio Lima, Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas, Tibiriça Valente de Holanda, vereador Gilmar de Oliveira Nascimento, representando a Câmara Municipal de Manaus-CMM e o Presidente da Associação Amazonense do Ministério Público-AAMP, Carlos Fábio Braga Monteiro.

Os novos Promotores assumirão as seguintes comarcas: Eliana Leite Guedes, na 1º Promotoria de Humaitá, Marcelo de Salles Martins, na 2º Promotoria de Manicoré, Marcelo Pires Soares, na comarca de Boca do Acre, Ynna Breves Maia, na comarca de Atalaia do Norte, Luiz do Rego Lobao Filho, na 1º Promotoria de Coari, Armando Gurgel Maia, na comarca de Santo Antônio do Içá, Márcia Cristina de Lima Oliveira, na 1º Promotoria de Tabatinga, Paulo Alexander dos Santos Beriba, na comarca de Ipixuna e Kleper Antony Neto, na comarca de Maraã.