Fazendeiro é condenado pela prática de trabalho escravo no Amazonas

A MM. Juíza Federal do Trabalho da Vara do Trabalho do Município de Lábrea, Dra. Sandra Di Maulo, nos autos das Ações Civis Públicas ns. 120/2008 e 121/2008, propostas pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas, condenou CESAR DE CASTRO BRASILEIRO BORGES, proprietário da Fazenda Castanheira, localizada no Município de Boca do Acre, ao cumprimento de diversas obrigações, pela prática de trabalho análogo ao de escravo, em razão das condições de degrandantes a que submetia seus trabalhadores.
 
Com a condenação, o fazendeiro foi obrigado a:
 
1)pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais coletivos.
2)pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais individuais, a cada um dos sete trabalhadores lesados;
3)pagar R$ 45.536,44, a título de verbas rescisórias;
4)cumprir obrigações de fazer e não fazer, tais como: assegurar o direito de ir e vir; elaborar PPRA e PCMSO; fornecer água potável e fresca; garantir instalações sanitárias; armazenar comida adequadamente; fornecer EPI´s; não efetuar descontos indevidos; assinar CTPS, entre outros.
 
Segundo o Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, que oficiou nos referidos processos, a condenação representa um marco na história do Amazonas, posto que manifesta o anseio da sociedade, por meio do Ministério Público do Trabalho e agora do Judiciário Trabalhista, de que o trabalhador rural, principalmente o que trabalha no desmate, em madeireiras e em fazendas, também tem direito a um ambiente digno e saudável, não se podendo mais admitir que uma herança cultural negativa de trabalho degradante e desumano continue a reinar e prevalecer no interior de nosso Estado, em benefício exclusivo dos maus empregadores.

 

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PRT 11ª Região contará com o trabalho de mais dois membros

A partir do início do mês de novembro de 2010, a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região contará com o apoio de mais dois membros efetivos, passando a um número de 10 (dez), além dos 03 (três) que já existem no Estado de Roraima. Atualmente, a sede da PRT 11ª Região é composta por 08 (oito) Procuradores do Trabalho.

 

A conquista é resultado do trabalho da atual administração da PRT 11ª Região. Segundo o Procurador-Chefe, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, a ampliação do quadro de Procuradores do Trabalho na sede da Regional permitirá avançar e ampliar os trabalhos atualmente desenvolvidos, principalmente perante o Tribunal Regional do Trabalho, como também nos procedimentos de investigação, já que essa atividade será reforçada, tornando-a mais célere e efetiva.

 

Apesar disso, reconhece o Procurador-Chefe que a conquista não foi a almejada, já que a expectativa era a de que a Regional contasse com, pelo menos, mais três membros, conforme solicitado. De qualquer forma, não se pode negar a importância dessa ampliação, que chega num momento em que a Regional vem passando por mudanças substanciais como:

 

  • Informatização dos procedimentos, por meio da implantação do MPT DIGITAL, que, dentro de poucos dias, estará disponível também para toda a sociedade;
  • Uniformização local dos procedimentos adotados nas investigações, dando maior segurança jurídica à população;
  • Transparência nos gastos da PRT 11ª Região, com a divulgação de informações no MPT TRANSPARENTE.

Muitas outras melhorias ainda estão por vir
Segundo o Procurador-Chefe, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, a sociedade amazonense pode esperar que, até o final do ano, o quadro de pessoal da PRT 11ª Região será reforçado, e, para o ano que vem, será inaugurada a sede do MPT no Amazonas, uma estrutura ampla, moderna, acessí­vel e, principalmente, organizada para poder receber e prestar um serviço de qualidade a população em geral, notadamente ao trabalhador.

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PRT 11ª Região passará por correição na próxima semana

Nos dias 19 a 22 de outubro de 2010, a Corregedora do Ministério Público do Trabalho, Dr. Heloísa Maria Moraes Rego Pires, realizará correição extraordinária, visando a aferir o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Condutas, firmados pelos Órgãos do MPT nos Estados do Amazonas e Roraima.

 

Para o Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, a correição é de fundamental importância para a região, uma vez que permitirá a todos os membros, lotados nos Estados do Amazonas e Roraima, receberem orientações acerca de possí­veis equívocos que porventura estejam ocorrendo, como também demonstrarem à Corregedoria do MPT os avanços que a PRT 11ª Região tem obtido com a implantação de diversas melhorias, notadamente com o MPT DIGITAL e a Uniformização de Procedimentos no âmbito local.

 

Acrescenta, ainda, o Procurador-Chefe que a visita da Corregedora representará mais uma oportunidade para que esta Regional possa demonstrar todas as dificuldades por que, atualmente, vem passando, em razão do deficitário quadro de pessoal.

 

Todas essas dificuldades, aliás, já foram aferidas pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público- CNMP, em novembro de 2009, onde o Corregedor Nacional, Dr. Sandro Neis, verificou a enorme disparidade no quadro de pessoal entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal, ambos no Amazonas, já que para a mesma quantidade de membros (oito), este conta com o apoio de cerca de 80 (oitenta) servidores, enquanto que aquele apenas com 26 (vinte e seis) servidores.

 

A dificuldade é premente e necessita urgentemente ser modificada, como forma de permitir uma atuação mais efetiva e célere do Ministério Público do Trabalho nos Estados do Amazonas e de Roraima. E a Corregedoria do MPT, certamente, contribuirá para a melhoria desse quadro caótico.

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PRT-11ª Região fecha acordo judicial com partidos políticos

A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região por meio do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, fechou acordo judicial com todos os Partidos Políticos, sem exceção, do Estado do Amazonas na ACP nº 1504/2008.000.11.00-0, ajuizada na 1ª Vara de Trabalho do Amazonas com as seguintes cláusulas:


1. firmar contrato por escrito com os trabalhadores contratados para campanha eleitoral;
2. pagar salário-mínimo mensal e proporcional aos dias trabalhados;
3. conceder aos cabos eleitorais folga durante pelo menos um dia na semana;
4. fazer a inscrição junto à Previdência Social dos trabalhadores contratados, via GFIP;
5. arrecadar e recolher a contribuição previdenciária, descontando do segurado 11%;
6. incluir o segurado na folha de pagamento;
7. conceder pelo menos dois vales-transporte ou transporte de ida e volta ao local de trabalho;
8. permitir aos trabalhadores saídas dos postos para utilização de sanitários;
9. conceder água potável a todos os trabalhadores no local de trabalho com utilização de copos descartáveis;
10. conceder protetor solar com fator de proteção 50; e
11. conceder intervalo para alimentação e repouso de pelos menos 15 minutos para jornada superior a quatro horas contínuas e de uma hora para jornada acima de seis horas.

O acordo seguiu para homologação do Exmo. Sr. Juiz da 1ª Vara do Trabalho Dr. Djalma Monteiro de Almeida.

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Procurador do Trabalho palestra para Auditores-Fiscais da Receita

O Procurador do Trabalho, Dr Audaliphal Hildebrando da Silva, palestrou no dia 9 de setembro de 2010, no auditório do Flat do Tropical Hotel para auditores-fiscais da Receita Federal, abordando o tema "Risco Administrativo e Condições do Trabalho".

Estando presentes o Sindifisco Nacional e Sindifisco local do Amazonas.

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