Em Roraima, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego irão orientar pescadores sobre seguro-defeso

O Ministério do Trabalho e Emprego em Roraima vai realizar seminários sobre seguro-defeso aos profissionais da pesca, em vários municípios, no período de 03 a 11 de fevereiro, para reforçar os procedimentos para concessão do benefício.
 
O seguro-defeso, modalidade do seguro-desemprego, previsto na Lei 10.779/2003, cujo procedimento para concessão encontra guarida na Resolução 657 do Codefat, de 16 de dezembro de 2010, trata-se de uma assistência financeira temporária, no valor de um salário mínimo mensal, concedida ao pescador profissional artesanal durante o período em que a pesca está proibida para reprodução e preservação da espécie (piracema).

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Trabalho Escravo: Instituições se reúnem para traçar estratégia de atuação conjunta

O Ministério Público do Trabalho (PRT 11 - PTM de Boa Vista/RR); o Ministério Público Federal (MPF/RR) e a Polícia Federal (PF/RR) se reuniram hoje, às vésperas do dia nacional do combate ao trabalho escravo, na sede do MPF/RR, para discutir estratégias de atuação conjunta para a erradicação do trabalho em condições análogas as de escravo no estado de Roraima. A iniciativa ocorreu em virtude da II Semana Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, promovida pela Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil.

Na reunião foi apresentada uma proposta de plano de atuação das instituições que deverá ser executado no decorrer de 2011. A proposta deverá ser aprovada pelos representantes das instituições no próximo dia 02 de fevereiro, na sede do MPF/RR.

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Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas passa a contar com novas motocicletas em razão de TAC firmado perante o MPT

Em solenidade realizada no dia 14 de janeiro de 2011, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas recebeu 7 (sete) motocicletas, devidamente equipadas e padronizadas, para reforçar suas atividades.

A entrega dos veí­culos realizou-se em razão do cumprimento de obrigações estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 86/2010, firmado pela Yamaha Motor da Amazonia LTDA. perante o Ministério Público do Trabalho.

O TAC foi resultado do trabalho efetivado no Inquérito Civil nº 373.2009.11.000/3, então presidido pela Procuradora do Trabalho Dra. Daniela da Silva Elbert, que determinou e acompanhou as adequações a serem implementadas no meio ambiente de trabalho da empresa, de modo a evitar acidentes semelhantes ao ocorrido em 08.05.2009, que acabou ceifando a vida de um trabalhador.

A Yamaha Motor da Amazonia LTDA. obrigou-se a adequar o meio ambiente de trabalho, adotando medidas protetivas de prevenção, nos termos das normas regulamentadores do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprometeu-se a doar as motocicletas como forma de reparação pelo dano moral coletivo advindo do sinistro.

Participaram da cerimônia de entrega o Procurador-Chefe Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento e a Procuradora do Trabalho Dra. Jaqueline Coutinho Silva.

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MPT faz acordo judicial com Porto Chibatão

O Porto Chibatão fez acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a prestar assistência econômica, psicológica e jurídica às famílias dos desaparecidos, tendo em vista o deslizamento de terras ocorrido em suas instalações no dia 17.11.2010, e que resultou na morte de 02 trabalhadores, cujos corpos ainda não foram localizados.

O acordo, homologado na 4ª Vara do Trabalho de Manaus em 14.12.2010, é resultado de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual (representado pelo Promotor Aguinaldo Concy) da qual resultou a interdição do referido Porto por 06 (seis) dias, em razão dos riscos de novo deslizamento (princípio da prevenção).

No acordo, o Porto Chibatão também assumiu o compromisso, dentre outros cláusulas, de manter estudos ambientais atualizados sobre a estabilidade do terreno onde está instalado o Porto, bem como de adotar medidas preventivas em relação ao meio ambiente de trabalho, notadamente quanto às atividades de engenharia que estão sendo desenvolvidas.

O Porto ainda se comprometeu em contratar seguro de vida em favor de seus empregados e terceiros que prestem serviços na área do Porto.

Segundo os Procuradores do Trabalho que oficiam no caso, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento e Dra. Rosineide Mendonça Moura, o presente acordo não elimina a realização de perícia judicial, já determinada pela Juíza da 4ª Vara, visando aferir as condições atuais do Porto para a segurança dos trabalhadores.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o MPT e a Vara do Trabalho, ao Porto será cominada uma multa de R$ 100 mil por dia.

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MPT combate a precarização

O Ministério Público do Trabalho, presentado pela Procuradora do Trabalho Dra. Andrea da Rocha Carvalho Gondim, firmou Termo de Ajuste de Conduta nº 102/2010 com a Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas S/A - SODECAM, mantenedora do Centro Universitário do Norte - UNINORTE, com a finalidade de regularizar a atividade de preceptoria que vinha sendo realizada através de prestação de serviços. Com a assinatura do referido Termo de Ajustamento, a UNINORTE se comprometeu a regularizar tal situação, através de contratação por prazo determinado e indeterminado, a depender da exigência do hospital que recebe o profissional exigir a preceptoria por profissionais do próprio quadro ou não. Com isso o MPT zela pela regularização dos contratos de trabalho e combate a precarização dos direitos trabalhistas no Estado do Amazonas.

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