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MPT inspeciona Porto da SNPH em Itacoatiara

Órgão Gestor de Mão-de-Obra de Itacoatiara também foi inspecionado e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC perante o MPT

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O MPT 11ª Região, por meio das procuradoras do Trabalho, Andrea Gondim e Rosineide Moura inspecionou o Porto da Superintendência Estadual de Navegação Portos e Hidrovias - SNPH, no município de Itacoatiara, no interior do Amazonas. A inspeção foi realizada nos dias 24 e 25/03 como forma de intensificar a atuação da Coordenadoria Regional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA, em que a procuradora do Trabalho Andrea Gondim é representante no Amazonas.

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Durante a estada no município de Itacoatiara, as procuradoras do Trabalho também inspecionaram o Órgão Gestor de Mão-de-Obra Portuária, considerado no artigo 25 da Lei 8630/93, como sendo de utilidade pública e responsável pelo cumprimento legal da jornada de trabalho dos trabalhadores portuários. Na oportunidade, o MPT assistiu, pela primeira vez, à chamada da escala dos trabalhadores portuários que trabalhariam no transbordo de um navio fundeado no meio do rio Amazonas. Foram constatadas diversas irregularidades, tais como: preterição de trabalhadores presentes à chamada e escala de portuários ausentes, alguns em regime de dobra e já embarcados no navio, ou seja, a escalação era feita e o trabalhador não estava sequer presente, pois já estava embarcado.
O Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO-Itacoatiara, reconhecendo as irregularidades constatadas pelo MPT, resolveu regularizar sua conduta ao que dispõe a Lei e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta -TAC perante o MPT, ficando o órgão obrigado a fazer:

1.O signatário deverá atender a requisição de trabalhador avulso feita pelo operador portuário/tomador de mão de obra, nos termos do art. 1° da Lei nº 9.719/1998, conforme a disponibilidade de contingente.

2. O OGMO compromete-se, na falta de escala eletrônica, a proceder à escalação dos trabalhadores portuários avulsos por ordem alfabética ou por ordem de registro, afixando a lista nas dependências do OGMO.

3. O OGMO deverá proceder ao controle de freqüências dos Trabalhadores Portuários Avulsos e os lançamentos das faltas (PICOTES), com o fim de organizar o registro.

4. Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

5. Obrigação de afixar cópia do presente Termo de Ajuste de Conduta no OGMO-Itacoatiara.

Caso haja o descumprimento das obrigações assumidas, o TAC será executado na Justiça e ainda será cobrado o pagamento de multa no valor de 10 mil Reais por infração e por trabalhador prejudicado.

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Além do OGMO, o Porto de Itacoatiara, que teve as obras de reforma inauguradas em setembro do ano passado, também foi inspecionado. Considerado de porte médio, tem capacidade máxima de trinta toneladas, mas segundo a SNPH o Porto não está em atividade. Tal afirmação contradiz o relato dos trabalhadores portuários que disseram existir sim atividade no Porto e que a mesma vem acontecendo sem a devida convocação de trabalhadores portuários avulsos, conforme regulamento.

A justificativa da SNPH para a denuncia dos trabalhadores portuários é que as atividades, quando realizadas, são em caráter extraordinário. Como forma de advertência, o MPT requisitou que a SNPH faça a devida convocação extraordinária dos trabalhadores por meio do órgão Gestor de Mão-de-obra, conforme prevê o artigo 5º da Lei 9719/98, "cabe ao OGMO fazer a escalação do trabalhador portuário avulso em sistema de rodízio".

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MPT apresenta proposta de Termo de Cooperação para beneficiar Haitianos


O documento deverá ser assinado no dia 29 de abril e tem como objetivo integrar os estrangeiros no mercado de trabalho local.

Nesta segunda-feira, 28, o MPT 11ª Região, por meio do Procurador do Trabalho, Audaliphal Hildebrando, apresentou uma proposta de acordo que define atribuições de diversos órgãos, entre eles a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Governo, Prefeitura, Arquidiocese de Manaus, Pastoral do Imigrante, e entidades do Comércio, Indústria e Construção Civil com objetivo de integrar os haitianos no mercado de trabalho local. A reunião também foi acompanhada pelo procurador-chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento e representante no Amazonas da Coordenadoria de Comabte ao Trabalho Escravo.

O plano do MPT pretende atingir, até 2015, mil imigrantes vindos do Haiti. " Esse povo é muito vulnerável, por isso temos que ajudá-los com dignidade como qualquer ser humano merece, pontuou o Procurador do Trabalho, Audaliphal.

Todas as instituições que participaram da reunião acenaram de forma positiva para a sistematização das ações em prol da regularização e inserção dos imigrantes haitianos refugiados no Estado do Amazonas.

A Superintendente da Suframa, Flávia Grosso, afirmou que vai viabilizar uma conversa com os empresários do Pólo Industrial de Manaus e dar aopio, no que for necessário, como oferecer creche por meio do Sistema Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) e outros serviços.

Novas reuniões para o aperfeiçoamento do projeto já foram marcadas. A primeira será realizada na próxima quinta-feira, 31, no auditório da Escola de Administração Penitenciária, na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) com a presença do Secretário Lélio Lauria. A segunda será no dia 11 de abril, já no auditório do MPT e após a conclusão do projeto, o Termo de Cooperação deverá ser assinado no dia 29 de abril para que as ações já sejam iniciadas em 1º de maio, no dia do trabalhador.

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MPT atua de forma preventiva para garantir os direitos trabalhistas dos rodoviários de Manaus

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A reunião entre o Ministério Público do Trabalho no Amazonas, Ministério do Trabalho e Emprego e Sindicato dos Rodoviários do Amazonas desta segunda-feira, 28, durou pouco mais de uma hora. Na pauta, os efeitos que a transição das empresas ganhadoras do processo licitatório e que vão atuar no serviço de transporte público urbano na cidade de Manaus poderá causar aos direitos trabalhistas de seus empregados, principalmente no que tange a absorção da mão de obra existente como também o pagamento do passivo trabalhista, ou seja, das dívidas já existente.

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MPT busca alternativas para inserir trabalhadores Haitianos no mercado de trabalho local

Nesta Segunda-feira, 28, às 9:00, será realizada, no auditório do MPT 11ª Região, uma reunião com objetivo de buscar alternativas para inserir os trabalhadores Haitianos no mercado de trabalho, bem como integrá-los na sociedade local.

A preocupação do MPT 11ª Região é a de, justamente, não deixar que esses trabalhadores caiam no subemprego ou em situação de exploração da mão de obra.
A reunião será presidida pelo procurador do Trabalho, dr. Audaliphal Hildebrando e também acompanhada pelo procurador-chefe do MPT 11ª Região, dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, que é também o representante da Coordenadoria de combate ao Trabalho Escravo no Amazonas.

Irão participar da reunião representantes da Superintência Regional do Trabalho e Emprego/SRTE, Governo do Estado, Prefeitura de Manaus, Suframa, Polícia Federal, Arquidiocese, Pastoral do Imigrante, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Assitência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, Secretaria de Educação do Amazonas, UFAM, IFAM, UEA, SEBRAE, CIEAM, FIEAM, SENAI, SESI, CDLM, OAB, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil, Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Assuntos Indígenas da ALEAM, Comissão de Direitos Humanos da CMM e a Coordenadoria Estadual de Combate ao trabalho Infantil.

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