Hospitais e clínicas devem contratar pessoas com deficiência
MPT expede Notificação Recomendatória a mais de 200 empresas do Distrito Industrial
1) A manutenção dos atuais níveis de emprego até 31 de agosto de 2009;
2) Em caso de demissão de trabalhador, que não poderá ter caráter coletivo (demissão em massa), deverá haver a imediata substituição por outro empregado;
1. a devolução dos incentivos aos cofres públicos;
2. a reintegração dos empregados demitidos em massa;
3. a indenização pelos danos individuais causados à coletividade e
4. a indenização pelos danos coletivos causados à coletividade.
O Texto Normativo teve ainda a concordância do Superintendente Regional do Trabalho no Amazonas, Dr. Dermilson Carvalho das Chagas e do Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Sr. Valdemir Santana.
CER - Companhia Energética de Roraima - firma novo TAC com o MPT
O CER - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - firmou na tarde de ontem, dia 17 de janeiro de 2007, um novo TAC com o MPT e MPE de Roraima. Havia sido firmado um TAC, em Agosto/2006, no qual a Empresa se comprometia a contratar 300 trabalhadores aprovados em concurso público e demitir 240 mantidos irregularmente. Entretanto, até dezembro de 2006, prazo final do termo, a CER não havia cumprido integralmente o TAC, alegando a impossibilidade de se treinar os novos admitidos, colocando em risco a continuidade do serviço público.
MPT/PRT da 11ª Região faz acordo com a empresa Libra e Manaus Energia