O Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 003/2006 com empresa que tem sede no Distrito Industrial de Manaus. O TAC tem por fim coibir toda sorte de prática discriminatória no processo de admissão e demissão dos trabalhadores, bem como no decurso do contrato de trabalho. A empresa assumiu, também, a obrigação de abster-se de adotar qualquer conduta que possa ofender a honra, moral ou dignidade de seus empregados e que redunde em assédio moral.

Através de ação civil pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho no Ofício de Boa Vista/RR, Dr. Cláudio Dias Lima Filho, o Ministério Público do Trabalho conseguiu suspender, em caráter liminar, a eficácia de quatro cláusulas da convenção coletiva 2005/2006 firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Comerciais de Roraima (SINTECO/RR) e a Federação do Comércio do Estado de Roraima (FECOMÉRCIO).

Fonte: PGT (MPT Notícias)

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, representado por Josildo de Oliveira Silva, assinou, nesta segunda-feira (12/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis, se comprometendo a observar o direito à livre filiação e desfiliação por parte dos trabalhadores desta categoria profissional.

O descumprimento do Termo acarretará em multa de R$ 5 mil, reversí­veis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por trabalhador que tenha seu direito violado.

O Sindicato estará sujeito, a partir da data da assinatura do acordo, a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho no Amazonas (DRT/AM) ou, ainda, da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª região.

Realizou-se, nos dias 07 e 08 de dezembro, diligência que contou com a presença do Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, e do Ministério do Trabalho, através do Delegado Regional do Trabalho Dr. Francisco Jorge Ribeiro Guimarães, em Itacoatiara. A ação das duas instituições foi motivada por denúncia contra a empresa Gethal de demissão coletiva.