Caso descumpra decisão da Justiça do Trabalho, será cobrada multa diária de R$ 10 mil

A administração do município de Boa Vista/RR, está obrigada a adotar diversas medidas para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores da Unidade de Saúde Lupércio Lima Ferreira, em um prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa. A decisão liminar da Justiça do Trabalho se deu após pedido veiculado pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), por meio de uma ação civil pública, em virtude do descaso da administração municipal em oferecer um ambiente de trabalho digno aos trabalhadores em exercício na Unidade de Saúde.

Liminar concedida pela Justiça do Trabalho de Boa Vista assegura a gratuidade dos serviços jurídicos prestados pelo sindicato a categoria de professores

O Ministério Público do Trabalho em Boa Vista (MPT 11ª Região) conquistou liminar favorável, em ação civil pública ajuizada em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima – SINTER. O Sindicato está proibido de contratar ou autorizar a cobrança de qualquer valor, a título de honorários advocatícios, dos integrantes da categoria pela assistência jurídica prestada.

André Magalhães Pessoa e Safira Nila de Araújo Campos são os novos procuradores do Trabalho que vão atuar na Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Boa Vista/RR (MPT 11ª Região), em substituição aos procuradores César Henrique Kluge e Renata Falcone Capistrano da Silva, que foram removidos para outros Estados.

Na tarde desta quinta-feira, 21, alunos do 9º período do curso de Direito da Faculdade Estácio da Amazônia visitaram a sede da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Boa Vista/RR. Eles foram recebidos pelo procurador do Trabalho e coordenador administrativo da PTM, César Henrique Kluge e assistiram a uma palestra sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho e noções básicas sobre o MP brasileiro e a legislação trabalhista.