Aproximadamente, 40 empresas e entidades da Administração Pública de Boa Vista, capital do Estado de Roraima se reunirão, nesta terça e quarta-feira, 18 e 19, com o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal para estudarem uma proposta para individualizar valores de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). São mais de um milhão e setecentos mil reais à espera dos verdadeiros donos.

A medida, proposta pelos procuradores do Trabalho César Henrique Kluge e Renata Falcone, estabelece que as empresas  realizem, num prazo de noventa dias, a individualização do montante de FGTS já recolhido na conta de cada empregado e que efetue os depósitos mensais futuros nas contas vinculadas dos seus empregados até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviços.

O documento prevê, ainda, que, quando a empresa ou entidade pública não dispuser da documentação necessária à individualização dos valores depositados na Caixa a título de FGTS, as empresas publicarão, em jornal de grande circulação e em veículos de comunicação locais, edital de convocação dos trabalhadores em questão.

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A parceria entre o MPT e a Caixa teve início nos estados do Piauí e Ceará, locais onde a atuação conjunta realizada no período de 2009 a 2011 resultou no depósito total de 10,5 milhões de reais às contas de 23 mil trabalhadores identificados a partir da articulação realizada, segundo informações da Gerência Nacional do Passivo do FGTS da Caixa. A experiência serviu de exemplo para as demais unidades do MPT e motivou a celebração de um convênio nacional de cooperação técnica assinado com a Caixa em abril de 2012, na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília. 

Instituições de Interesse Público e Sem Fins Lucrativos poderão receber recursos advindos de procedimentos administrativos e ações judicias do MPT

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), lançou nesta quarta-feira, 05, edital nº 01, contendo informações sobre o Procedimento Promocional para Cadastramento de Instituições de Interesse Público e Sem Fins Lucrativos,  e órgãos de fiscalização de Roraima, para que os mesmos possam receber eventual destinação de recursos, em espécie ou bens, obtidos por meio de procedimentos administrativos e ações judiciais, instaurados ou ajuizadas na área de atuação da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista.

Os interessados terão um prazo de noventa dias, a contar da data de publicação do edital, para apresentar a documentação necessária para habilitação das entidades e apresentação dos respectivos projetos sociais, na Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista, localizada na Rua Capitão Franco de Carvalho, nº 352, São Francisco – Boa Vista/RR.

Para mais informações acesse o edital completo disponível em nosso site.

Anexo: Edital de credenciamento

A Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista/RR, atendendo ao disposto na Resolução CNMP nº 42/2009 e na Portaria PGR/MPU nº 576/2010, torna pública a previsão de abertura de processo seletivo para estágio na área de DIREITO.

Poderão concorrer às vagas oferecidas, os alunos matriculados nas seguintes instituições de ensino:
- Sociedade Educacional Atual da Amazônia;
- Faculdade Cathedral de Ensino Superior;
- Universidade Estadual de Roraima;
- Universidade Federal de Roraima.

A instituição de ensino que não firmou convênio com este órgão, poderá fazê-lo no período de 06 a 21/06/2013, para possibilitar que os seus alunos possam concorrer às vagas do próximo processo seletivo, que tem previsão de abertura das inscrições a partir de 24/06/2013.

As solicitações de convênio poderão ser encaminhadas para os seguintes e-mails: cesar.kluge@mpt.gov.br e adriana.moura@mpt.gov.br.

Mais informações na PTM de Boa Vista/RR, pelo telefone nº (95) 2121-5100.

Terceirizada e Estado de Roraima são acionados na Justiça para pagar salários no prazo legal

A Justiça Trabalhista de Boa Vista/RR deferiu pedido de liminar em ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Boa Vista (MPT 11ª Região), em face da empresa Hemir Contruções, Comércio e Serviços LTDA e do Estado de Roraima, por conta do reiterado atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores. A empresa presta serviços em escolas públicas do Estado.

Com a decisão liminar, a terceirizada terá que comprovar, na justiça, a quitação dos salários de todos os seus empregados, tanto dos meses anteriores à decisão quanto dos vindouros, sob pena de multa diária no valor, variável de R$ 1.000,00 (Mil reais) à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador prejudicado. Os bens móveis e imóveis da empresa, também, ficarão bloqueados.

O Estado de Roraima, terá, agora, a responsabilidade de efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores terceirizados, quando a empresa contratada não o fizer, sob pena de multa.

Segundo o procurador do Trabalho, César Henrique Kluge, é de conhecimento público o problema que envolve as empresas terceirizadas que prestam serviços ao Governo do Estado de Roraima. “Cotidianamente, são noticiados atrasos no pagamento dos salários, por 2, 3, 4 meses. De um lado, as empresas contratadas alegam ausência de repasse financeiro por parte do ente público, que as permitam arcar com a folha de pagamento. Por outro lado, o Estado sustenta que as empresas não cumpriram as obrigações necessárias, notadamente entrega de documentos, para proceder a liberação dos valores. E nessa “guerra” entre pessoas jurídicas, quem sai perdendo é o trabalhador, que já cumpriu sua parte, prestando regularmente seus serviços, o que não pode ser aceito”, explica o procurador.

Entenda o caso 
A denúncia feita perante o MPT apontava o constante descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa terceirizada.

Após tentativas frustadas de resolução da questão no âmbito extrajudicial, o órgão ministerial pediu na justiça trabalhista a quitação imediata dos salários até o quinto dia útil (art. 459, §1º CLT) e que o Estado de Roraima efetue os pagamentos  diretamente ao trabalhador terceirizado que lhe preste serviços, no caso de atraso pela terceirizada. O MPT aguarda, ainda, que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por conta de danos morais coletivos, no valor de 500 mil reais.