Empresas estão obrigadas a cumprir normas de saúde e segurança do trabalho

As empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA, responsáveis pela construção de apartamentos do programa “Minha Casa Minha Vida” em Boa Vista, deverão cumprir vinte e nove obrigações para resguardar a saúde e segurança dos trabalhadores. A decisão do Juiz do Trabalho Substituto da 1ª vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcanti Filho, atende ao pedido liminar do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) disposto na ação civil pública ajuizada em face das referidas empresas. O não cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, já ocasionou diversos acidentes no canteiro de obras, um deles com vítima fatal.

A obra financiada pela Caixa Econômica Federal já registrou diversos acidentes de trabalho e um deles fatal

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) ajuizou ação civil pública (ACP) em face das empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA, responsáveis pela construção de apartamentos do programa “Minha Casa Minha Vida” em Boa Vista, em razão da constatação do descumprimento de diversas normas de saúde e segurança do trabalho, que inclusive já ocasionaram diversos acidentes de trabalho, um deles com vítima fatal.

O Ministério Público do Trabalho em Boa Vista (MPT 11ª Região), por meio do procurador do Trabalho César Henrique Kluge participou na manhã desta quinta-feira, 29, das atividades do dia D de mobilização nacional para contratação e inclusão da pessoa com deficiência (PCD) no mercado de trabalho.

O evento realizado no Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Viva Comunidade, localizado no bairro Santa Tereza, na capital de Roraima, foi destinado a empresários com atuação local, empregadores em potencial desta mão-de-obra, que queiram contratar pessoas com deficiência ou que necessitem cumprir a cota estabelecida na Lei 8213/91 – a chamada lei de cotas.

Em palestra para os convidados, o procurador do Trabalho César Henrique Kulge defendeu a contratação de pessoas com deficiência não só pelo ganho remuneratório, mas como uma maneira de melhorar a imagem que a própria pessoa tem de si mesma.

“A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho de fato, hoje, precisa ter uma mudança de consciência e de cultura. O trabalho deve ser enxergado além dos benefícios remuneratórios, deve ser visto como uma maneira de modificar a auto imagem da pessoa com deficiência, e como uma forma de sociabilização, também".

César Kluge também esclareceu a finalidade do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC, que é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

“Há uma confusão a respeito da finalidade do benefício e da finalidade do trabalho, se bem entendidos os dois, as pessoas com deficiência vão vencer uma barreira e não mais deixar de procurar um trabalho porque pensam que se pode receber um salário mínimo sem trabalhar porque ela vai procurar um emprego.”

Procurador do Trabalho foi um dos palestrantes no evento

O procurador do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), César Henrique Kluge, participou na última segunda-feira, 28, do II Simpósio Estadual de Saúde do Trabalhador com o tema "Acidente de trajeto: uma crescente realidade em Roraima".