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União e Funai são condenadas a pagar 500 mil reais por condições degradantes de trabalho

ACP ajuizada pelo MPT relata a precariedade que os servidores de áreas indígenas de Roraima estavam expostos

             



A União Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) foram condenadas pela Justiça do Trabalho de Boa Vista a pagar indenização de 500 mil reais a título de dano moral coletivo por submeter os servidores públicos federais concursados, que se encontram em áreas indígenas do Estado de Roraima, a condições degradantes no meio ambiente de trabalho.

A sentença foi dada pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Joaquim Oliveira de Lima, que julgou totalmente procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) em face da União e da Funai solicitando a regularização do meio ambiente de trabalho dos servidores públicos.

Para cumprir suas funções, os agentes e auxiliares de indigenismo e indigenistas especializados se deslocavam para as áreas indígenas geralmente em aviões, balsas ou de carro, dividindo espaço com com mantimentos, óleo diesel para manutenção do gerador de energia, gasolina e outros produtos químicos e perecíveis, expondo a própria vida ao perigo. E ainda, quando utilizado o transporte por via fluvial, não era oferecido nenhum aparato de segurança como, por exemplo, coletes salva-vidas. Os alojamentos eram desprovidos de itens básicos como cozinha, refeitório, dormitório e água potável. Eles bebiam líquido de brejo, cuja água era partilhada com os animais. Também não lhes eram fornecidos qualquer equipamento de proteção individual, mesmo sendo o trabalho dos auxiliares de indigenismo considerado perigoso por lidar com grileiros, garimpeiros e pescadores ilegais.

A partir de agora, tanto a União quanto a Funai também estão obrigados a fornecer água potável e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como coletes salva vidas e coletes à prova de balas, bem como adequar as áreas de alojamentos e sanitários em suas Bases de Proteção Etnoambiental, ou seja, as bases dentro das reservas, em que os servidores cuidam da proteção e defesa dos povos indígenas. No caso de descumprimento das determinações, será cobrada multa de diária de 5 mil reais.

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MPT em Boa Vista fiscaliza arraial da cidade

O enfoque é o combate ao trabalho infantil



Durante todo o mês, o Ministério Público do Trabalho em Boa Vista fiscalizará as tradicionais festas juninas, com enfoque no combate ao trabalho infantil e desde o dia 15 de junho, o arraial da cidade, conhecido como Boa Vista Junina é o alvo das ações integradas do MPT, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e de várias secretarias municipais que atuam de maneira direta e indireta na erradicação do trabalho de crianças e adolescentes.



Em três dias de fiscalização, 11(onze) crianças foram retiradas da situação de trabalho e duas barracas fechadas. A medida, também, faz parte de um plano de ação traçado pelo MPT em conjunto com a Fundação de educação, turismo, esporte e cultura de Boa Vista e a Secretaria Municipal de Gestão Social. Todos os ambulantes e barraqueiros, ao se cadastrarem para trabalhar no arraial da cidade, assinaram um termo de compromisso proibindo o trabalho de menores de 18 anos, mesmo que a criança ou o adolescente esteja, apenas, acompanhando os pais ou responsáveis no trabalho.

Os barraqueiros flagrados explorando a mão de obra infantil não poderão mais atuar no evento pelos próximos dois anos.

A organização do evento disponibilizou um espaço, onde uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais fica de plantão para atender as famílias que insistem em expor as crianças e adolescentes ao trabalho.

O caso que mais chamou a atenção foi o de um menino de treze anos que junto com o irmão de 15 estavam trabalhando como ambulantes. Os adolescentes, ao falarem que eram do município de Mucajaí, no interior de Roraima, foram encaminhados ao conselho tutelar.

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MPT em Boa Vista atua para a Individualização do FGTS

Aproximadamente, 40 empresas e entidades da Administração Pública de Boa Vista, capital do Estado de Roraima se reunirão, nesta terça e quarta-feira, 18 e 19, com o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal para estudarem uma proposta para individualizar valores de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). São mais de um milhão e setecentos mil reais à espera dos verdadeiros donos.



A medida, proposta pelos procuradores do Trabalho César Henrique Kluge e Renata Falcone, estabelece que as empresas  realizem, num prazo de noventa dias, a individualização do montante de FGTS já recolhido na conta de cada empregado e que efetue os depósitos mensais futuros nas contas vinculadas dos seus empregados até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviços.



O documento prevê, ainda, que, quando a empresa ou entidade pública não dispuser da documentação necessária à individualização dos valores depositados na Caixa a título de FGTS, as empresas publicarão, em jornal de grande circulação e em veículos de comunicação locais, edital de convocação dos trabalhadores em questão.



Saiba mais
A parceria entre o MPT e a Caixa teve início nos estados do Piauí e Ceará, locais onde a atuação conjunta realizada no período de 2009 a 2011 resultou no depósito total de 10,5 milhões de reais às contas de 23 mil trabalhadores identificados a partir da articulação realizada, segundo informações da Gerência Nacional do Passivo do FGTS da Caixa. A experiência serviu de exemplo para as demais unidades do MPT e motivou a celebração de um convênio nacional de cooperação técnica assinado com a Caixa em abril de 2012, na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília. 

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MPT em Roraima lança edital para cadastramento de entidades

Instituições de Interesse Público e Sem Fins Lucrativos poderão receber recursos advindos de procedimentos administrativos e ações judicias do MPT

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), lançou nesta quarta-feira, 05, edital nº 01, contendo informações sobre o Procedimento Promocional para Cadastramento de Instituições de Interesse Público e Sem Fins Lucrativos,  e órgãos de fiscalização de Roraima, para que os mesmos possam receber eventual destinação de recursos, em espécie ou bens, obtidos por meio de procedimentos administrativos e ações judiciais, instaurados ou ajuizadas na área de atuação da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista.

Os interessados terão um prazo de noventa dias, a contar da data de publicação do edital, para apresentar a documentação necessária para habilitação das entidades e apresentação dos respectivos projetos sociais, na Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista, localizada na Rua Capitão Franco de Carvalho, nº 352, São Francisco – Boa Vista/RR.

Para mais informações acesse o edital completo disponível em nosso site.

Anexo: Edital de credenciamento

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Nota convocatória

A Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista/RR, atendendo ao disposto na Resolução CNMP nº 42/2009 e na Portaria PGR/MPU nº 576/2010, torna pública a previsão de abertura de processo seletivo para estágio na área de DIREITO.

Poderão concorrer às vagas oferecidas, os alunos matriculados nas seguintes instituições de ensino:
- Sociedade Educacional Atual da Amazônia;
- Faculdade Cathedral de Ensino Superior;
- Universidade Estadual de Roraima;
- Universidade Federal de Roraima.

A instituição de ensino que não firmou convênio com este órgão, poderá fazê-lo no período de 06 a 21/06/2013, para possibilitar que os seus alunos possam concorrer às vagas do próximo processo seletivo, que tem previsão de abertura das inscrições a partir de 24/06/2013.

As solicitações de convênio poderão ser encaminhadas para os seguintes e-mails: cesar.kluge@mpt.gov.br e adriana.moura@mpt.gov.br.

Mais informações na PTM de Boa Vista/RR, pelo telefone nº (95) 2121-5100.

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